Checklist de Plano de Adequação da NR-07 em Condomínios

Entendendo a NR-07 em Condomínios

Capa e identificação do documento, com campos de condomínio, data e responsável.

A Norma Regulamentadora nº 7 (NR-07), atualizada pela Portaria SEPRT nº 6.734/2020, exige que empregadores e instituições com trabalhadores elaborem e implementem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Para síndicos e administradoras, a aplicação da NR-07 em condomínios é crucial para a saúde ocupacional dos colaboradores e para evitar sanções legais.

Folha de verificação com os itens, critério de aceite e campo de assinatura.

O PCMSO visa promover e preservar a saúde dos trabalhadores, diagnosticando precocemente agravos relacionados ao trabalho. Isso significa que todos os funcionários de um condomínio — do zelador ao porteiro e equipe de limpeza — devem ter sua saúde monitorada sistematicamente.

Interligação com Outras NRs e eSocial

A NR-07 se integra à NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), que exige o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O Inventário de Riscos Ocupacionais do PGR (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes) fundamenta o PCMSO, guiando os exames e procedimentos médicos específicos para cada função no condomínio.

A conformidade com a NR-07 também é vital para o envio correto dos eventos de saúde e segurança do trabalho (SST) ao eSocial, especialmente o evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador). A ausência ou inconsistência desses dados pode gerar multas e complicações. Desafios como trabalho em altura ou espaço confinado sem Permissão de Trabalho (PT), EPI sem ficha de controle, e falta de documentação obrigatória são resolvidos por um plano de adequação da NR-07 bem executado. A legislação brasileira, incluindo a Lei 4.591/64 e o Código Civil (Lei 10.406/02, artigos 1.331 a 1.358), atribui ao síndico a responsabilidade pela segurança e bem-estar dos empregados, o que inclui o cumprimento das Normas Regulamentadoras.

Definições Essenciais

Auditoria e Planejamento do Plano de Adequação da NR-07

Continuação da folha de verificação, com observações e registro de pendências.

A execução de um plano de adequação da NR-07 detalhado é a espinha dorsal para a conformidade. Este processo começa com uma auditoria técnica completa, seguida por um plano de ação estruturado em fases de 30, 60 e 90 dias, visando a implantação e manutenção contínua do PCMSO. O material de referência "Plano de Adequação da NR-07" da GrandCondo oferece um kit completo que abrange essa auditoria técnica e o plano de ação, alinhando o PCMSO ao Inventário de Riscos do PGR (NR-01) e aos eventos S-2220 do eSocial.

Auditoria Técnica Inicial

Esta etapa visa identificar as lacunas e necessidades do condomínio em relação à NR-07. O síndico ou a administradora, com apoio de um técnico de segurança do trabalho ou médico do trabalho, deve percorrer os seguintes pontos:

1. Verificação do PCMSO Existente:

• O que verificar: Se o condomínio possui um PCMSO atualizado.
• Por que: É a base legal para a saúde ocupacional.
• Registro: Documento físico ou digital com data e assinatura do Médico do Trabalho e responsável pelo condomínio.

1. Análise da Interligação PCMSO-PGR (Inventário de Riscos):

• O que verificar: Se o PCMSO reflete os riscos identificados no Inventário de Riscos do PGR.
• Por que: O PCMSO deve ser construído com base nos riscos específicos de cada função.
• Registro: Ata de reunião, declaração de conformidade.

1. Avaliação dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs):

• O que verificar: A existência, validade e adequação dos ASOs (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional) para todos os funcionários.
• Por que: Comprova a aptidão do trabalhador para a função. ASOs vencidos ou inexistentes são passíveis de multa.
• Registro: Arquivo físico ou digital dos ASOs, com controle de validade no sistema GrandCondo.

1. Conferência dos Exames Complementares:

• O que verificar: Se os exames complementares solicitados no PCMSO foram realizados e estão com laudos atualizados.
• Por que: Permite o monitoramento específico da saúde para riscos identificados.
• Registro: Laudos dos exames, controle de realização no sistema GrandCondo.

1. Verificação do Treinamento e Conscientização:

• O que verificar: Se os funcionários foram treinados sobre os riscos de suas funções e a importância do PCMSO.
• Por que: O trabalhador precisa estar ciente dos riscos e das medidas preventivas.
• Registro: Listas de presença, certificados de treinamento.

Plano de Ação

Após a auditoria, cria-se um plano de ação, utilizando o plano de adequação da NR-07 como guia para a implementação de melhorias.

30 Dias: Ações Imediatas

• 1. Levantamento de Funcionários: Listar todos os funcionários (porteiros, zeladores, auxiliares de limpeza, etc.) com suas funções e datas de admissão.
• Responsável: Administradora/RH.
• 1. Contratação do Médico do Trabalho: Contratar um Médico do Trabalho para elaborar ou revisar o PCMSO.
• Responsável: Síndico/Administradora.
• 1. Elaboração/Revisão do PCMSO: O Médico do Trabalho deve elaborar ou revisar o PCMSO, alinhando-o ao PGR do condomínio.
• Responsável: Médico do Trabalho.
• 1. Agendamento de ASOs e Exames Iniciais: Agendar ASOs admissionais para novos funcionários e periódicos para os já existentes com prazo vencido ou próximo do vencimento, além dos exames complementares necessários.
• Responsável: Administradora/RH.

60 Dias: Ações de Consolidação

• 1. Realização dos Exames: Garantir que todos os funcionários realizem os ASOs e exames complementares agendados.
• Responsável: Funcionários (comparecimento), Administradora/RH (acompanhamento).
• 1. Atualização do Prontuário Médico: Inserir todos os ASOs e laudos no prontuário médico individual, mantendo-o confidencial.
• Responsável: Médico do Trabalho ou profissional de saúde.
• 1. Treinamento em SST: Iniciar treinamentos específicos conforme os riscos identificados no PGR (ex: NR-35 para trabalho em altura, NR-33 para espaço confinado, NR-06 para uso de EPI).
• Responsável: Técnico de Segurança do Trabalho, empresas especializadas.

90 Dias: Ações de Manutenção e eSocial

• 1. Envio ao eSocial (Evento S-2220): Assegurar que todos os ASOs realizados sejam enviados ao eSocial via evento S-2220, dentro dos prazos.
• Responsável: Profissional de TI ou RH, com base nos dados do Médico do Trabalho e Administradora.
• 1. Controle de Vencimentos: Implementar um sistema de controle para monitorar a validade dos ASOs e a periodicidade dos exames complementares. O GrandCondo permite o controle no computador da portaria e no celular do zelador(a) ou síndico.
• Responsável: Administradora/RH.
• 1. Revisão Periódica: Estabelecer uma rotina de revisão anual do PCMSO e do PGR, e auditorias internas para manter a conformidade.
• Responsável: Síndico/Administradora, Médico do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho.

Monitoramento Contínuo e Responsabilidades

A adequação à NR-07 é um processo contínuo de monitoramento e ajustes. O uso de ferramentas como um plano de adequação da NR-07 é indispensável para manter o condomínio em dia com a legislação.

Checklist de Verificação e Responsabilidades

Este checklist serve para auditorias internas regulares, garantindo que o plano de ação seja seguido e que as obrigações sejam cumpridas.

Casos Práticos de Adequação

• Problema: O zelador e a equipe de manutenção realizam intervenções em telhados sem equipamentos ou treinamento, expondo-se a riscos de queda.
• Solução: O plano de adequação da NR-07 evidenciaria a ausência de ASO específico para trabalho em altura, falta de treinamento NR-35 e Permissão de Trabalho (PT). O plano de ação incluiria agendamento de exames e treinamento, compra de EPIs adequados e formalização da PT.
• Problema: Vários funcionários não possuem ASOs atualizados e os exames complementares estão vencidos há mais de um ano.
• Solução: A auditoria revelaria a falha no controle de vencimentos. O plano de ação de 30 dias focaria na atualização imediata do PCMSO e no agendamento massivo dos exames e ASOs pendentes. O sistema GrandCondo emitiria alertas automáticos de vencimento.
• Problema: Em fiscalização, o condomínio é autuado por não apresentar fichas de controle de entrega de EPIs para a equipe de limpeza e jardinagem.
• Solução: O plano de adequação da NR-07 destaca a obrigatoriedade da ficha de EPI. O plano de ação de 30 dias envolveria a confecção imediata das fichas e a padronização do registro para futuras entregas, utilizando o GrandCondo para digitalizar e centralizar as informações.

O Papel do GrandCondo na Gestão da NR-07

O sistema GrandCondo auxilia síndicos e administradoras na gestão eficiente da NR-07, centralizando informações cruciais para o cumprimento da norma.

Funcionalidades que Apoiam a NR-07

• Controle de Funcionários e Funções: Cadastro de colaboradores, funções e riscos associados, conforme o PGR.
• Gestão de ASOs e Exames: Armazena ASOs e laudos de exames complementares, com alerta de vencimentos, prevenindo a autuação por ausência de documentação.
• Controle de EPIs: Gerencia entrega, devolução e validade dos Equipamentos de Proteção Individual, com registro de fichas assinadas.
• Histórico de Treinamentos: Registra treinamentos de SST com datas, participantes e certificados, facilitando a comprovação em fiscalizações.
• Integração com o eSocial: Facilita a coleta e organização das informações para envio dos eventos de SST ao eSocial (S-2220, entre outros).
• Gerenciamento de Documentos: Armazena PCMSO, PGR, laudos, Ordens de Serviço e outros documentos de forma organizada e acessível.

O GrandCondo funciona de forma híbrida: a equipe da portaria ou o zelador acessa o sistema pelo computador, enquanto o síndico ou a administradora acompanha tudo pelo celular. Essa flexibilidade garante que as informações estejam sempre à mão, otimizando a tomada de decisões e a resposta rápida a qualquer demanda.

Glossário de Termos NR-07

• Agente Biológico: Microrganismos, culturas de células, endoparasitas, toxinas, príons capazes de provocar doenças.
• Agente Físico: Formas de energia que podem causar danos à saúde (ruído, vibração, calor, frio, radiações, pressões anormais).
• Agente Químico: Substâncias, compostos ou produtos que podem penetrar no organismo pela via respiratória ou ter contato ou absorção pela pele ou por ingestão.
• Anamnese Ocupacional: Questionário detalhado sobre a história clínica e ocupacional do trabalhador, parte integrante dos exames médicos.
• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Documento utilizado para informar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais ao INSS.
• Nexo Causal: Relação de causa e efeito entre a doença ou agravo à saúde e as atividades laborais.
• Perigo: Fonte ou situação com potencial para provocar danos em termos de lesão ou doença.
• Risco Ocupacional: Combinação da probabilidade de ocorrência de um evento ou exposição perigosa e a gravidade da lesão ou doença.
• Saúde Ocupacional: Área da saúde que lida com a prevenção de doenças e lesões ocupacionais, promoção da saúde e segurança dos trabalhadores.
• Vigilância da Saúde: Monitoramento contínuo da saúde dos trabalhadores, realizado pelo PCMSO.

Fontes e Referências

• Lei nº 4.591/64: Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
• Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro): Artigos 1.331 a 1.358 tratam do condomínio edilício.
• Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020: Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
• Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020: Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

Veja como o arquivo é por dentro

Folha de fechamento, com resumo das pendências e responsável pela conferência.