NR-33 para Condomínios: Checklist Completo e Legal

A segurança do trabalho em condomínios exige conhecimento das Normas Regulamentadoras (NRs). A NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados – é crucial devido à presença de locais de confinamento em edificações. Negligenciar suas diretrizes expõe trabalhadores a riscos e os responsáveis legais do condomínio a sanções, multas e responsabilidades civis e criminais, conforme a Lei nº 4.591/64 (Lei do Condomínio) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02, arts. 1.331 a 1.358).

Capa e identificação do documento, com campos de condomínio, data e responsável.

Este guia foi elaborado para síndicos, administradoras e técnicos de segurança do trabalho, visando evitar problemas como trabalhos em espaços confinados sem permissão, entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) sem ficha de controle e autuações por ausência de documentação. A conformidade jurídica e a proteção dos trabalhadores são asseguradas.

Espaços Confinados em Condomínios: Definição e Identificação

Folha de verificação com os itens, critério de aceite e campo de assinatura.

Um espaço confinado, conforme a NR-33, é qualquer área não projetada para ocupação humana contínua, com meios limitados de entrada e saída, ventilação insuficiente para remover contaminantes perigosos e/ou onde possa haver deficiência ou enriquecimento de oxigênio. A identificação desses locais é o primeiro passo para a implementação da NR-33.

Em condomínios, diversos locais se enquadram nesta definição:

• Caixas d'água e reservatórios: Para armazenamento de água potável ou de reuso.
• Casa de máquinas de elevadores: Ambientes geralmente apertados, com acesso restrito.
• Poços de elevador: Locais com pouca ventilação e risco de quedas ou confinamento.
• Casas de bombas: Onde se localizam sistemas de pressurização e bombeamento.
• Tubulações e galerias: Passagens subterrâneas para redes hidráulicas, elétricas ou de gás.
• Fossas sépticas e sumps: Ambientes com alta concentração de gases tóxicos e deficiência de oxigênio.
• Redes de esgoto e galerias pluviais: Locais com riscos biológicos, químicos e de afogamento.
• Shafts de tubulações e elétricos: Vãos verticais para instalações diversas.
• Cisternas e áreas de captação de água: Semelhantes às caixas d'água, muitas vezes subterrâneas.

A caracterização de um espaço como confinado deve ser feita por um profissional legalmente habilitado (engenheiro ou técnico de segurança do trabalho), que realizará uma avaliação técnica e emitirá um laudo. Isso é fundamental para evitar a subestimação de riscos e garantir a conformidade.

Implementação da NR-33: Processo e Responsabilidades

Continuação da folha de verificação, com observações e registro de pendências.

A implementação da NR-33 em condomínios é um processo contínuo que envolve diversas etapas, desde a identificação inicial até a execução e supervisão dos trabalhos. A portaria e o zelador(a) são cruciais na fiscalização e suporte, enquanto o síndico e a administradora são responsáveis pela gestão e pelos recursos.

Gestão de Espaços Confinados (PET)

Este roteiro detalha as ações essenciais para a gestão de trabalhos em espaços confinados, com a periodicidade recomendada e o responsável principal por cada item.

A periodicidade indicada é um mínimo. O registro de aceite é crucial para a comprovação da conformidade, devendo incluir data, assinatura do responsável e, se possível, observações.

Treinamento e Capacitação

A NR-33 exige treinamento para trabalhadores que interagem com espaços confinados. Há três perfis principais:

1. Trabalhadores Autorizados (Entrants): Realizam o trabalho. Devem identificar riscos, usar EPIs, comunicar-se com o vigia e conhecer procedimentos de emergência.
2. Vigias: Permanecem fora do espaço confinado, monitorando os trabalhadores, mantendo contato, acionando o resgate e controlando o acesso. Não podem realizar outras tarefas.
3. Supervisores de Entrada: Profissionais que emitem a PET, conhecem os riscos, coordenam equipes, testam a atmosfera e garantem as medidas de segurança.

Os treinamentos devem ser ministrados por profissional qualificado, com carga horária e conteúdo específicos, e validade de dois anos.

Checklist Operacional e Contratação de Prestadores

O papel do porteiro e do zelador(a) é fundamental na rotina de segurança do condomínio. Eles devem garantir a observância dos procedimentos e reportar não conformidades.

Checklist de Verificação Diária/Semanal (Portaria/Zelador(a))

Este checklist foca nas atividades de rotina da equipe de portaria e zeladoria.

Este checklist pode ser preenchido fisicamente ou digitalmente.

Gerenciamento de Prestadores de Serviço

A maioria dos trabalhos em espaços confinados em condomínios é realizada por prestadores. É dever do condomínio garantir que essas empresas cumpram a NR-33.

Checklist para Contratação e Fiscalização de Prestadores:

• Qualificação da Empresa: Verificar expertise e histórico em trabalhos em espaços confinados.
• Documentação Legal: Exigir da prestadora:
• Treinamento NR-33 dos trabalhadores (Certificados).
• Exames médicos específicos (ASO com aptidão).
• Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa.
• Análise Preliminar de Risco (APR) específica para a tarefa.
• Plano de Resgate e Emergência da empresa.
• Comprovante de seguro de vida e acidentes.
• Equipamentos: Verificar se a empresa possui e utiliza EPIs e equipamentos de segurança adequados e certificados (detectores de gases, tripé de resgate, ventilação forçada, etc.).
• Emissão da PET: A PET deve ser emitida pela empresa contratada (ou pelo condomínio, se tiver profissional habilitado), mas o síndico ou seu preposto (supervisor de entrada do condomínio) deve assinar autorizando o início dos trabalhos.
• Fiscalização no Local: O zelador(a) ou porteiro deve fiscalizar a execução do trabalho, garantindo que as regras da PET e os procedimentos de segurança sejam seguidos, reportando desvios.

Aspectos Legais e Responsabilidade do Síndico

A não conformidade com a NR-33 pode acarretar sérias consequências para o condomínio e, principalmente, para o síndico, seu representante legal.

Leis e o Síndico

• Código Civil (Lei nº 10.406/02, arts. 1.331-1.358): O síndico, como administrador, responde por suas obrigações legais, incluindo a segurança. O artigo 1.348, V, estabelece que compete ao síndico "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns". A negligência na segurança configura descumprimento de dever.
• Lei nº 4.591/64 (Lei do Condomínio): Reforça a responsabilidade do síndico pela manutenção e segurança das áreas comuns.
• Normas Regulamentadoras (NRs): Possuem força de lei e seu descumprimento pode gerar multas do Ministério do Trabalho e Emprego, além de outras sanções.
• Responsabilidade Civil: Em caso de acidentes, o condomínio e o síndico podem ser responsabilizados civilmente por danos materiais, morais e estéticos à vítima ou sua família.
• Responsabilidade Criminal: Em acidentes graves ou fatais decorrentes de negligência ou omissão, o síndico pode responder criminalmente por lesão corporal ou homicídio culposo.

A adoção de uma checklist de NR-33 para condomínios e a gestão digital desses processos servem como prova da diligência do síndico e da administração em cumprir as exigências legais, minimizando riscos e protegendo a todos.

Documentação e Glossário Essencial

A organização da documentação é tão importante quanto a execução dos procedimentos. Todos os registros, laudos, PETs, checklists preenchidos e certificados de treinamento devem ser armazenados de forma segura e acessível, física e digitalmente.

Glossário de Termos da NR-33 para Condomínios

Para aprofundar seu conhecimento e ter acesso a modelos editáveis de todos os documentos necessários para a conformidade com a NR-33 em condomínios, incluindo a checklist de NR-33 para condomínios, a APR, a PET, planos de resgate e fichas de controle de EPI, recomendamos o Guia Completo da NR-33 para Condomínios (download em PDF, Word e Excel) disponível na Biblioteca GrandCondo. Este kit abrange os procedimentos técnicos e administrativos para identificação, inventário, sinalização, medição atmosférica e emissão de Permissão de Entrada e Trabalho (PET) em espaços confinados, em total conformidade jurídica. Você pode fazer o download com cadastro em /biblioteca/doc/kit-guia-completo-da-nr-33-para-condominios. A Biblioteca completa oferece uma assinatura anual por R$ 297/ano, fornecendo acesso a um vasto material e ferramentas de gestão essenciais para síndicos e administradoras.

Veja como o arquivo é por dentro

Folha de fechamento, com resumo das pendências e responsável pela conferência.