A NR-05, que trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), aplica-se aos condomínios com empregados regidos pela CLT. A necessidade de constituir a CIPA ou designar um responsável dependerá do número de funcionários do condomínio e do seu Grau de Risco, conforme o Quadro I da própria NR-05 e o CNAE predominante da atividade. Para condomínios com menos de 20 empregados, geralmente é suficiente designar um responsável pelo cumprimento dos objetivos da CIPA.

NR-05 para Condomínios: Guia Completo para CIPA e Prevenção de Assédio

A segurança e saúde no trabalho são pilares fundamentais em qualquer ambiente laboral, e os condomínios, por possuírem empregados, não estão isentos dessa responsabilidade. A Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05), que estabelece a obrigatoriedade de constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), é um dos instrumentos mais importantes nesse contexto. Este guia definitivo abordará em profundidade a aplicação da NR-05 para condomínios, esclarecendo quando a CIPA é necessária, como conduzir o processo de eleição e as novas diretrizes relacionadas à prevenção do assédio.

A NR-05 e sua Aplicação aos Condomínios: Entendendo a Base Legal e as Obrigações

A Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05), atualizada pela Portaria MTP nº 4.219/2022, tem como objetivo estabelecer os requisitos para a constituição e organização da CIPA nos locais de trabalho. Sua finalidade principal é a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, buscando a compatibilidade permanente entre o trabalho e a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. A base legal para as Normas Regulamentadoras (NRs) é o artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.514/77, que alterou o Capítulo V do Título II da CLT.

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A NR-05 se aplica a todas as empresas e instituições que admitam trabalhadores como empregados, o que inclui, portanto, os condomínios edilícios que possuem funcionários próprios, regidos pela CLT. Essa aplicação é reforçada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02), que, em seus artigos 1.331 a 1.358, trata do condomínio edilício e atribui ao síndico a responsabilidade de zelar pela segurança e bem-estar dos condôminos e empregados. A Lei nº 4.591/64, embora mais antiga e parcialmente revogada pelo Código Civil, também trazia diretrizes sobre a administração condominial que se alinham com a necessidade de um ambiente de trabalho seguro.

Quando o Condomínio Precisa de CIPA ou Designado de SST

A obrigatoriedade de constituição da CIPA ou de designação de um responsável pela prevenção de acidentes e assédio depende de dois fatores principais: o número de empregados do condomínio e seu Grau de Risco, conforme o Quadro I da NR-04 (Grau de Risco por CNAE) e o Quadro I da NR-05.

Para determinar o Grau de Risco do condomínio, é necessário consultar o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Geralmente, o CNAE de condomínios residenciais é 6822-6/00 (Gestão e administração da propriedade imobiliária), que corresponde ao Grau de Risco 2. Condomínios comerciais podem ter CNAEs diferentes, impactando seu Grau de Risco.

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Com base no Grau de Risco e no número de empregados, o Quadro I da NR-05 define as seguintes situações:

• Condomínios com menos de 20 empregados: Para a maioria dos condomínios enquadrados no Grau de Risco 2, a NR-05 dispensa a constituição da CIPA, exigindo a designação de um responsável pelo cumprimento dos objetivos da Norma. Esse designado deve ser um empregado do condomínio e receber treinamento específico sobre os temas da NR-05.
• Condomínios com 20 ou mais empregados: Para condomínios que atingem ou ultrapassam 20 empregados e são enquadrados no Grau de Risco 2, a constituição da CIPA é obrigatória. A CIPA será composta por representantes do empregador (indicados) e representantes dos empregados (eleitos).

É crucial que o síndico e a administradora verifiquem anualmente o número de empregados, pois alterações na força de trabalho podem mudar a necessidade de constituição da CIPA.

Passo a Passo para a Constituição da CIPA ou Designação de SST em Condomínios

A implementação da NR-05, seja pela constituição da CIPA ou pela designação do responsável, requer um processo estruturado.

A Designação do Responsável pela NR-05 (para Condomínios com Menos de 20 Empregados)

Quando o condomínio não atinge o número de empregados que exige a CIPA, a designação de um empregado para cumprir os objetivos da NR-05 é o caminho.

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1. Escolha do Designado: O síndico, em conjunto com a administradora, deve escolher um empregado apto e interessado em zelar pela segurança. Não há necessidade de eleição formal.
2. Comunicação Formal: A designação deve ser formalizada por escrito, comunicando o empregado sobre suas novas atribuições.
3. Treinamento Obrigatório: O designado deve receber treinamento de, no mínimo, 8 horas, abordando os temas da NR-05. Este treinamento pode ser ministrado por profissional de segurança do trabalho habilitado.
4. Atribuições: O designado terá as mesmas atribuições da CIPA, adaptadas à sua condição individual, como identificar riscos, divulgar informações de segurança e participar de inspeções.
5. Registro: Manter o comprovante da designação e o certificado do treinamento arquivados no condomínio.

O Processo Eleitoral da CIPA (para Condomínios com 20 ou Mais Empregados)

A constituição da CIPA é um processo democrático e participativo, com etapas bem definidas.

1. Edital de Convocação: O síndico deve emitir um edital de convocação para a eleição da CIPA, com antecedência mínima de 45 dias antes do término do mandato da CIPA anterior (ou 60 dias para a primeira CIPA). O edital deve ser afixado em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.
2. Inscrição de Candidatos: Os empregados interessados em compor a CIPA como representantes dos trabalhadores devem se inscrever dentro do prazo estabelecido no edital, que deve ser de, no mínimo, 15 dias. É fundamental que o síndico garanta a ampla divulgação e a oportunidade de participação.
3. Realização da Eleição: A eleição deve ser realizada em dia normal de trabalho, respeitando os horários e garantindo a participação de todos os empregados elegíveis. É recomendado o uso de cédulas de votação e urna, garantindo o sigilo do voto. A comissão eleitoral, geralmente composta por membros da CIPA anterior ou indicados pelo síndico, é responsável por organizar e fiscalizar o processo.
4. Apuração dos Votos e Ata: Após o encerramento da votação, a apuração deve ser pública, com registro em ata, contendo o nome dos eleitos (titulares e suplentes) e o número de votos de cada um.
5. Posse e Mandato: Os eleitos tomam posse na data de término do mandato da CIPA anterior. O mandato dos membros eleitos da CIPA é de um ano, permitida uma reeleição. Os representantes do empregador são indicados pelo síndico.
6. Comunicação ao Sindicato: O condomínio deve comunicar o processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional dos trabalhadores, inclusive enviando as atas de eleição e posse.
7. Registro da CIPA: Embora a NR-05 não exija mais o registro da CIPA em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, é fundamental manter toda a documentação da eleição e posse organizada e acessível no condomínio.

Tabela Comparativa: CIPA vs. Designado de SST

Gerenciamento da CIPA: Reuniões, Treinamentos e Atividades Anuais

Após a constituição da CIPA, é fundamental garantir seu funcionamento adequado. Isso inclui a realização de reuniões periódicas, a organização de treinamentos e a execução de um calendário de atividades preventivas.

Atas e Calendário de Reuniões

A CIPA deve se reunir ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, em local e horário previamente definidos, durante o expediente normal do condomínio. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas em caso de acidentes graves, denúncias de risco ou a pedido de seus membros.

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• Pauta: A pauta das reuniões deve incluir a análise dos riscos e acidentes ocorridos, propostas de melhoria, acompanhamento das ações preventivas e temas relacionados à prevenção do assédio.
• Atas: Todas as reuniões, ordinárias e extraordinárias, devem ser registradas em ata, que deve ser assinada por todos os presentes. A ata é um documento legal e comprova o funcionamento da CIPA. Deve conter a data, hora, local, participantes, assuntos discutidos e deliberações.
• Calendário Anual: É recomendável que a CIPA elabore um calendário anual de reuniões e atividades, que pode incluir inspeções de segurança, campanhas de conscientização e a organização da SIPAT.

SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho

A SIPAT é um evento anual obrigatório para as empresas com CIPA constituída. É um período dedicado à conscientização e educação dos empregados sobre prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, além de outros temas relevantes para a saúde e bem-estar.

• Temas: A SIPAT pode abordar temas como ergonomia, primeiros socorros, combate a incêndio, segurança no uso de equipamentos, saúde mental e, mais recentemente, a prevenção de assédio.
• Atividades: Palestras, workshops, dinâmicas e distribuição de material informativo são atividades comuns na SIPAT. A participação dos empregados deve ser incentivada.

O Treinamento dos Membros da CIPA

Todos os membros da CIPA (titulares e suplentes), tanto representantes do empregador quanto dos empregados, devem receber treinamento específico, com carga horária de 20 horas.

• Conteúdo: O treinamento deve abordar temas como o estudo do ambiente, das condições de trabalho e dos riscos originados do processo produtivo; metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho; noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes no condomínio; noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e medidas de prevenção; noções sobre as NR aplicáveis às atividades do condomínio; organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da comissão.
• Prevenção ao Assédio: Com a atualização da NR-05, o treinamento deve incluir expressamente o tema da prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.

Prevenção e Combate ao Assédio no Condomínio: Novas Diretrizes da NR-05

A Portaria MTP nº 4.219/2022 trouxe uma importante alteração para a NR-05, incluindo expressamente a prevenção e o combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho como atribuição da CIPA. Essa mudança reforça a necessidade de os condomínios abordarem ativamente o tema.

Medidas de Prevenção e Combate ao Assédio

Para cumprir essa nova diretriz, os condomínios, por meio da CIPA ou do designado de SST, devem adotar as seguintes medidas:

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1. Inclusão do Tema no Treinamento: O treinamento de CIPA ou do designado de SST deve abordar os riscos de assédio, suas formas de manifestação e as medidas de prevenção.
2. Regras de Conduta: O condomínio deve incluir em suas normas internas (regimento interno, código de conduta, etc.) regras de conduta claras que proíbam o assédio sexual e moral, bem como outras formas de violência no trabalho.
3. Canais de Denúncia: É fundamental que o condomínio estabeleça um canal de denúncia eficaz, com garantia de anonimato quando solicitado, para que os trabalhadores possam relatar casos de assédio ou violência. Esse canal deve ser amplamente divulgado.
4. Investigação e Acompanhamento: As denúncias devem ser investigadas de forma célere, sigilosa e imparcial. A CIPA ou o designado de SST deve acompanhar esses processos e sugerir medidas corretivas.
5. Ações de Prevenção: Realizar campanhas de conscientização, palestras e materiais informativos sobre o assédio e suas consequências, promovendo um ambiente de respeito e segurança psicológica.
6. Apoio às Vítimas: Disponibilizar, quando necessário, apoio psicológico ou encaminhamento para serviços especializados às vítimas de assédio.

A responsabilidade pela criação e manutenção desses mecanismos recai sobre o síndico e a administração do condomínio, sendo a CIPA ou o designado de SST um ator fundamental na implementação e fiscalização dessas ações.

Documentação, Responsabilidades e Boas Práticas para a NR-05 em Condomínios

A correta gestão da NR-05 em condomínios envolve uma série de documentos, a clareza das responsabilidades e a adoção de boas práticas para garantir a conformidade e a segurança.

Documentos Obrigatórios Relacionados à NR-05 e SST

Para uma gestão eficaz da segurança e saúde ocupacional, o condomínio deve manter uma série de documentos atualizados e acessíveis:

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• PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos): Documento mais abrangente de segurança e saúde no trabalho, que identifica riscos e propõe medidas de controle. É a base para todas as outras NRs, incluindo a NR-05.
• PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): Documento que estabelece a realização de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, visando a prevenção e monitoramento da saúde dos empregados.
• Laudos Técnicos: Laudos como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) e o Laudo de Insalubridade/Periculosidade, que identificam condições que possam gerar adicionais aos empregados.
• ART/RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica / Registro de Responsabilidade Técnica): Documentos emitidos por profissionais habilitados (engenheiros, arquitetos) que atestam a responsabilidade técnica por obras, reformas, instalações e serviços específicos no condomínio.
• Treinamentos: Certificados e registros de treinamentos de segurança (NR-05, NR-10, NR-18, NR-35, etc.) ministrados aos empregados.
• Ordens de Serviço: Documentos que informam os empregados sobre os riscos de suas atividades e as medidas preventivas a serem adotadas.
• Registros da CIPA: Atas de eleição, posse, reuniões mensais e da SIPAT.
• FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos): Para produtos químicos utilizados na limpeza e manutenção.

Responsabilidades dos Envolvidos na NR-05 no Condomínio

A segurança e saúde no trabalho é uma responsabilidade compartilhada:

• Síndico: É o principal responsável legal pela gestão do condomínio e, portanto, pela implementação e fiscalização do cumprimento da NR-05 e demais NRs. Deve garantir os recursos necessários, acompanhar o processo eleitoral da CIPA, indicar os representantes do empregador e zelar pelo treinamento e funcionamento da CIPA ou do designado de SST. A inobservância pode levar a responsabilidades civis e criminais.
• Administradora: Presta apoio técnico e administrativo ao síndico. Deve auxiliar na contratação de profissionais especializados (SST), na organização da documentação, no agendamento de treinamentos e na orientação sobre as obrigações legais, inclusive a NR-05.
• CIPA / Designado de SST: Responsáveis por identificar riscos, promover a prevenção, divulgar informações, fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e, agora, atuar na prevenção e combate ao assédio.
• Empregados: Devem cumprir as orientações de segurança, utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs), participar dos treinamentos e colaborar com a CIPA/Designado de SST.
• Empresas Terceirizadas: As empresas contratadas para prestar serviços no condomínio são responsáveis pela segurança e saúde de seus próprios empregados, devendo cumprir as NRs aplicáveis. O condomínio, como contratante, tem responsabilidade subsidiária e deve fiscalizar o cumprimento.
• Conselho Fiscal/Consultivo: Embora não tenham responsabilidade direta pela SST, podem atuar na fiscalização da gestão do síndico, incluindo a conformidade com as normas de segurança.

Checklist de Conformidade com a NR-05 para Condomínios

Utilize este checklist para avaliar a conformidade do seu condomínio com a NR-05:

• ☐ Identificação do CNAE do condomínio e Grau de Risco (Quadro I da NR-04).
• ☐ Contagem atualizada do número de empregados.
• ☐ Verificação da necessidade de CIPA ou Designado de SST (Quadro I da NR-05).
• ☐ Se CIPA obrigatória:
• ☐ Edital de convocação emitido e divulgado.
• ☐ Prazo de inscrição de candidatos respeitado.
• ☐ Eleição realizada de forma transparente.
• ☐ Ata de eleição e posse devidamente registradas.
• ☐ Treinamento de 20 horas para todos os membros da CIPA (titulares e suplentes) realizado.
• ☐ Reuniões ordinárias mensais sendo realizadas e registradas em ata.
• ☐ SIPAT realizada anualmente.
• ☐ Comunicação ao sindicato da categoria profissional.
• ☐ Se Designado de SST suficiente:
• ☐ Empregado formalmente designado.
• ☐ Treinamento de 8 horas para o designado realizado.
• ☐ Atribuições da NR-05 sendo cumpridas pelo designado.
• ☐ Inclusão de regras de conduta sobre assédio em documentos internos.
• ☐ Existência de canal de denúncia para assédio e violência no trabalho.
• ☐ Ações de conscientização sobre assédio realizadas (palestras, comunicados).
• ☐ Documentação da NR-05 (atas, certificados, designação) arquivada e acessível.
• ☐ PGR e PCMSO elaborados e atualizados.
• ☐ Disponibilização de EPIs e fiscalização de seu uso.
• ☐ Ordens de Serviço de segurança emitidas para cada função.

Penalidades, Boas Práticas e Como Evitar Erros na Gestão da NR-05

A não conformidade com a NR-05 pode acarretar sérias consequências para o condomínio e para o síndico. Por outro lado, a adoção de boas práticas e a prevenção de erros comuns fortalecem a segurança e a gestão.

Penalidades e Riscos Jurídicos da Não Conformidade

As penalidades pela não observância das NRs são diversas e podem impactar significativamente o condomínio:

• Multas Administrativas: O Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Secretaria de Inspeção do Trabalho) pode aplicar multas que variam de acordo com a gravidade da infração, o número de empregados e o histórico do condomínio. Os valores são altos e podem ser majorados.
• Interdição/Embargo: Em casos de grave e iminente risco aos trabalhadores, a fiscalização pode interditar máquinas, setores ou até mesmo o condomínio, impedindo o trabalho e gerando prejuízos.
• Responsabilidade Civil: O condomínio pode ser acionado judicialmente por empregados que sofrerem acidentes ou doenças ocupacionais devido à falta de segurança, resultando em indenizações por danos morais, materiais e estéticos.
• Responsabilidade Criminal: Em casos de acidentes graves ou morte, o síndico, como responsável legal, pode ser responsabilizado criminalmente por lesão corporal ou homicídio culposo, pela omissão de seu dever de cuidado.
• Ações Regressivas do INSS: O INSS pode mover ação regressiva contra o condomínio para reaver os valores pagos a empregados acidentados ou doentes, quando comprovada a negligência na segurança.
• Dano à Imagem: A reputação do condomínio pode ser seriamente comprometida por acidentes, denúncias ou condenações judiciais.

Principais Erros Comuns na Gestão da NR-05 em Condomínios

1. Desconhecimento da Obrigação: Muitos síndicos ainda desconhecem a aplicabilidade da NR-05 aos condomínios, acreditando que se aplica apenas a empresas industriais.
2. Cálculo Incorreto: Erro na contagem de empregados ou na classificação do Grau de Risco, levando à não constituição da CIPA quando deveria ou à designação inadequada.
3. CIPA Pro Forma: Constituir a CIPA apenas para cumprir a lei, sem dar o devido treinamento, suporte e sem que as reuniões sejam produtivas e as deliberações, implementadas.
4. Falta de Treinamento: Não treinar a CIPA ou o designado de SST adequadamente, ou não atualizar os treinamentos conforme as mudanças na legislação.
5. Documentação Incompleta/Desorganizada: Não manter as atas, certificados e demais documentos da CIPA organizados e acessíveis para fiscalização.
6. Omissão no Combate ao Assédio: Ignorar as novas diretrizes de prevenção ao assédio, não implementando canais de denúncia ou ações de conscientização.
7. Não Envolver a Administradora: Não buscar o apoio técnico da administradora ou de profissionais de segurança do trabalho.

Boas Práticas para a NR-05 no Condomínio

1. Conhecimento Legal: Manter-se atualizado sobre as NRs e a legislação trabalhista.
2. Assessoria Especializada: Contratar consultoria em segurança do trabalho para elaborar PGR, PCMSO e auxiliar na gestão das NRs.
3. Envolvimento Ativo: O síndico deve participar ativamente do processo da CIPA, demonstrando compromisso com a segurança.
4. Comunicação Transparente: Divulgar amplamente informações sobre segurança, riscos e medidas preventivas aos empregados.
5. Investimento em Treinamento: Capacitar adequadamente empregados, CIPA e designado de SST.
6. Diálogo Contínuo: Manter um canal aberto de comunicação com os empregados e a CIPA para identificar riscos e propor soluções.
7. Manutenção Preventiva: Garantir a manutenção regular de equipamentos e instalações, que impacta diretamente na segurança.
8. Cultura de Segurança: Promover uma cultura de segurança no condomínio, onde a prevenção é valorizada por todos.
9. Avaliação Periódica: Reavaliar periodicamente os riscos e a eficácia das medidas de controle.
10. Acompanhamento de Incidentes: Investigar todos os incidentes e acidentes, mesmo os leves, para identificar causas e evitar reincidências.
11. Disponibilização de EPIs: Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e fiscalizar seu uso correto.
12. Sinalização de Segurança: Manter sinalização clara e adequada em áreas de risco ou com exigências específicas.
13. Plano de Emergência: Desenvolver e divulgar um plano de emergência para situações como incêndios, vazamentos, etc.
14. Saúde Ocupacional: Garantir que todos os exames médicos ocupacionais estejam em dia.
15. Prevenção de Assédio: Implementar e divulgar canais de denúncia e políticas anti-assédio.
16. Integração de Novos Funcionários: Realizar integração de segurança para novos empregados, informando-os sobre os riscos e as normas.
17. Fiscalização Terceirizados: Exigir e fiscalizar a documentação de segurança das empresas terceirizadas.
18. Orçamento para SST: Incluir verbas no orçamento anual para investimentos em segurança e saúde do trabalho.
19. Ambiente de Trabalho Saudável: Promover um ambiente de trabalho que zele pelo bem-estar físico e mental dos empregados.
20. Registro e Análise de Dados: Manter registros de acidentes e incidentes para análise e planejamento de ações preventivas.

Com a correta aplicação da NR-05 e a adoção dessas boas práticas, os condomínios não apenas evitam penalidades, mas principalmente garantem um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e produtivo para todos os seus empregados.

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