O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas trabalhistas relacionadas às exigências de identificação e gestão de riscos psicossociais contidas na Norma Regulamentadora (NR-1). A decisão concede prazo adicional para que condomínios e outras empresas se adequem plenamente às disposições do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) no que tange à saúde mental dos colaboradores.
Prorrogação da Suspensão de Multas da NR-1 para Condomínios
A decisão do ministro André Mendonça, divulgada em 25 de setembro de 2026, oferece prazo adicional para síndicos e gestores condominiais se adequarem às normativas trabalhistas. O foco principal da prorrogação recai sobre as exigências de identificação e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, um componente essencial da NR-1. Esta medida visa permitir que as empresas, incluindo condomínios, tenham tempo adicional para implementar e consolidar seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGRs) de forma eficaz, especialmente no que se refere à saúde mental dos colaboradores.
NR-1, Riscos Psicossociais e a Saúde Mental
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, exige a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Este programa é fundamental para identificar, avaliar e controlar os riscos existentes no ambiente de trabalho, incluindo os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e, mais recentemente, os psicossociais. A inclusão explícita da saúde mental e dos riscos psicossociais representa um avanço na legislação trabalhista brasileira, reforçando a importância do bem-estar integral do trabalhador.
O Que São Riscos Psicossociais?
Riscos psicossociais são aqueles que podem causar danos à saúde mental dos trabalhadores, como estresse, ansiedade, depressão e síndrome de burnout. Eles são frequentemente relacionados a aspectos da organização do trabalho, como:
- alta demanda de tarefas;
- baixo controle sobre o trabalho;
- falta de apoio social;
- violência e assédio;
- jornada excessiva.
Para síndicos e administradoras, isso implica analisar o dia a dia dos funcionários do condomínio, como zeladores, porteiros e equipes de limpeza, que podem estar expostos a situações de estresse, pressão ou isolamento.
A suspensão se refere apenas à aplicação de multas e não isenta o condomínio da responsabilidade de implementar as medidas necessárias. A fiscalização e a exigência de adequação permanecem, e a prorrogação é um convite à ação. A Lei nº 10.406/02 (Código Civil), nos artigos 1.331 a 1.358, estabelece as responsabilidades do síndico, e a saúde ocupacional dos empregados é uma delas, muitas vezes gerida por contratos e convenções coletivas de trabalho.
Impacto nos Condomínios e Boas Práticas de Gestão do PGR
Para o síndico profissional, esta prorrogação significa um período adicional para revisar e aprimorar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) do condomínio, com foco específico na saúde mental dos funcionários. A adequação não é apenas uma questão legal, mas também de responsabilidade social e de otimização do ambiente de trabalho. Um ambiente de trabalho saudável, onde os riscos psicossociais são identificados e mitigados, contribui para a redução do absenteísmo, aumento da produtividade e melhoria do clima organizacional.
Boas Práticas Imediatas para Síndicos
Algumas ações são recomendadas aos síndicos:
- Revisão do PGR: Avaliar se o PGR existente contempla adequadamente os riscos psicossociais, incluindo uma análise das funções e ambientes de trabalho do condomínio (portaria, zeladoria, áreas comuns).
- Levantamento de Riscos: Conduzir pesquisas ou diagnósticos com os funcionários para identificar fatores de estresse e insatisfação no trabalho.
- Capacitação: Oferecer treinamento e conscientização para a equipe sobre saúde mental, estresse e como buscar ajuda.
- Criação de Canais de Apoio: Implementar ou fortalecer canais de comunicação para que os funcionários possam expressar suas preocupações e buscar apoio, mantendo o anonimato quando necessário.
- Parceria com Profissionais: Contratar especialistas em saúde e segurança do trabalho, como psicólogos organizacionais ou consultorias especializadas, para auxiliar na identificação e gestão dos riscos.
O não cumprimento das NRs pode gerar não apenas multas, mas também responsabilidades civis e criminais em caso de acidentes ou doenças ocupacionais, conforme o Código Civil e a Lei nº 4.591/64, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias.
Gestão Documental e de Riscos com o GrandCondo
A gestão de um condomínio envolve vasta quantidade de documentos e informações. A conformidade com a NR-1 e a gestão da saúde mental dos colaboradores exige o registro de treinamentos, avaliações, planos de ação e outros documentos. Nesse contexto, ferramentas de gestão se tornam indispensáveis.
O GrandCondo oferece um módulo robusto de documentos que permite ao síndico armazenar de forma segura e organizada todos os registros relacionados ao PGR, incluindo aqueles específicos sobre riscos psicossociais e saúde mental. Desde laudos técnicos, atestados, relatórios de treinamentos e políticas internas, até termos de responsabilidade e manuais de procedimentos, tudo pode ser centralizado e acessado de maneira fácil e rápida. Esta funcionalidade é crucial para manter a conformidade legal e agilizar auditorias ou fiscalizações.
O sistema GrandCondo funciona de forma híbrida, sendo acessível tanto no computador da portaria quanto no celular do zelador(a) ou síndico, garantindo flexibilidade e acesso em qualquer lugar. Ao centralizar as informações, o síndico garante não apenas a organização, mas também a rastreabilidade e a segurança dos dados, elementos fundamentais para demonstrar a adequação do condomínio às exigências da NR-1. Isso evita a perda de documentos importantes e facilita a tomada de decisões baseada em informações concretas e atualizadas.
