Direitos do Condômino
Tudo o que publicamos sobre Direitos do Condômino na gestão de condomínios: orientações práticas, checklists e boas práticas para síndicos, zeladores e administradoras em todo o Brasil. 3 artigos publicados.
Inadimplente e Área de Lazer: Impacto do STJ no Condomínio
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe a restrição de áreas de lazer para condôminos inadimplentes. Essa medida é considerada vexatória e ilegal. O condomínio deve recorrer exclusivamente à cobranç
Morador Inadimplente: Limites Legais no Condomínio
Gerenciar um condomínio exige atenção legal e operacional. A inadimplência é um desafio, mas a cobrança deve respeitar os limites da lei. Um morador inadimplente não pode ser impedido de entrar no condomínio, nem ter seu
Condomínio não pode proibir uso de elevador de inadimplente
Um condomínio não pode proibir o uso de elevador por condômino inadimplente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a privação de serviços essenciais como forma de cobrança.
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