Carta de Solicitação de Prestação de Contas ao Síndico
Modelo formal de carta para condôminos ou conselho solicitarem prestação de contas, documentos contábeis e esclarecimentos ao síndico com prazo legal.
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Para que serve
Formaliza o pedido de transparência financeira e exibição de documentos contábeis do condomínio pelo gestor. Serve para garantir o direito de fiscalização dos condôminos e do conselho fiscal quando há atrasos, omissões ou dúvidas na prestação de contas ordinária. Resolve conflitos de falta de acesso a extratos, notas fiscais e balancetes, estabelecendo prazo e canal formal para resposta.
Quando usar
- Atraso recorrente na apresentação dos balancetes mensais aos condôminos.
- Não realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO) anual para aprovação das contas.
- Identificação de discrepâncias financeiras ou lançamentos suspeitos nos extratos bancários.
- Transição de gestão ou renúncia do síndico sem a entrega formal da documentação contábil.
- Solicitação formal pelo Conselho Fiscal para auditagem preventiva das pastas físicas ou digitais.
Campos para preencher
O que vem no documento
Solicito formalmente a prestação de contas detalhada e a exibição da documentação contábil e financeira do condomínio, relativa ao período de {período inicial} a {período final}, com fundamento no Art. 1.348 do Código Civil.
Requer-se a disponibilização de extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de quitação trabalhista e balancetes do período indicado, com disponibilização preferencial pelo aplicativo GrandCondo ou cópia física.
Solicita-se o atendimento a este pedido no prazo de {prazo de resposta em dias} dias úteis a contar do seu protocolo, disponibilizando a consulta direta aos conselheiros e condôminos solicitantes.
Base legal e referências
- Art. 1.348, inciso VIII do Código Civil (Dever do síndico de prestar contas à assembleia)
- Art. 1.350 do Código Civil (Obrigatoriedade da convocação anual da assembleia para prestação de contas)
- Convenção do Condomínio (Cláusulas relativas aos prazos e forma de prestação de contas)
- Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Tratamento de dados e sigilo de informações de inadimplentes na documentação)
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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