Ofício de Encaminhamento de Débito ao Jurídico

Encaminhamos a V. Sa. a documentação instrutória da unidade {unidade_bloco} do Condomínio {nome_condominio}, referente aos débitos de cotas condominiais vencidas e não quitadas na fase administrativa.

• 1.1. O presente ofício autoriza a assessoria jurídica contratada a interpor a competente Ação de Execução de Título Extrajudicial ou medida judicial cabível.
• 1.2. Fica autorizada a inclusão das custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios previstos na Convenção Condominial e na legislação vigente.

Abaixo constam os dados cadastrais atualizados do titular do imóvel cadastrado na administradora e confirmado junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a unidade {unidade_bloco}.

As tentativas de conciliação amigável promovidas pela gestão do Condomínio {nome_condominio} restaram infrutíferas até a data {data_limite_amigavel}, motivando a transferência para a via judicial.

• 3.1. Foram expedidos boletos bancários com avisos de vencimento, contatos telefônicos pela equipe de gestão e notificação extrajudicial formal.
• 3.2. Não houve manifestação de proposta de acordo aceitável ou ocorreu o descumprimento de termo de confissão de dívida assinado anteriormente.

A tabela abaixo apresenta o demonstrativo detalhado dos débitos da unidade {unidade_bloco}, calculados com multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE conforme o Art. 1.336, § 1º do Código Civil.

O valor total líquido e certo do crédito do Condomínio {nome_condominio} acumulado pela unidade {unidade_bloco} até a presente data é de {valor_total_extenso}.

O Síndico e a Administradora orientam a execução imediata das cotas vencidas e vincendas no decorrer do processo, conforme faculta o Art. 323 do CPC.

• 6.1. Requer-se a citação executiva do devedor para pagamento no prazo legal de 3 (três) dias ou apresentação de embargos, sob pena de penhora e avaliação de bens.
• 6.2. Eventuais propostas de parcelamento apresentadas pelo devedor no curso do processo judicial deverão ser submetidas à prévia aprovação do Síndico.

O compartilhamento dos dados pessoais do condômino devedor contidos neste ofício atende estritamente às finalidades descritas no Art. 7º, inciso VI e Art. 10 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para o exercício regular de direitos em processo judicial.

• 7.1. A assessoria jurídica obriga-se a manter o sigilo e a segurança das informações corporativas e pessoais disponibilizadas pelo condomínio.