Notificação Formal ao Condômino

Esta notificação formal destina-se a dar ciência inequívoca ao responsável pela unidade {unidade_e_bloco} sobre infração às regras de convivência do condomínio {nome_do_condominio}. Os dados cadastrais constantes nesta peça são tratados sob rigorosa confidencialidade nos termos da LGPD.

Constatou-se a ocorrência de fato em desacordo com as normas internas no dia {data_ocorrencia}, às {horario_ocorrencia}, nas dependências de {local_ocorrencia}. O registro foi devidamente lavrado pela equipe de fiscalização no sistema de gestão.

A conduta relatada viola diretamente as regras estabelecidas nos instrumentos regulamentares do condomínio {nome_do_condominio} e na legislação federal vigente.

• 1. Infração ao artigo {artigo_regimento} do Regimento Interno do Condomínio, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
• 2. Inobservância ao artigo {artigo_convencao} da Convenção Condominial, referente às obrigações relativas ao sossego, salubridade e segurança do coletivo.
• 3. Descumprimento dos deveres do condômino previstos no Artigo 1.336, inciso IV, da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Fica o(a) notificado(a) orientado(a) a sanar imediatamente a desconformidade e adequar sua conduta às normas normativas da edificação. O prazo estipulado para a devida regularização deve ser rigidamente observado.

O não atendimento à presente orientação de correção ou a reincidência na conduta irregular ensejará a aplicação direta de multa pecuniária, nos termos regulamentares e legais.

• 1. A persistência na irregularidade ou reincidência resultará na aplicação automática de multa no valor equivalente a {percentual_multa}% da cota condominial vigente, com amparo no Art. 1.336, § 2º do Código Civil.
• 2. Havendo reiterado descumprimento de deveres, a sanção poderá ser elevada até o quintuplo do valor da taxa condominial, conforme deliberação da assembleia com base no Art. 1.337 do Código Civil.
• 3. Os valores cobrados a título de multa serão lançados diretamente no boleto de condomínio da unidade notificada.

Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), assegura-se ao notificado o direito de apresentar defesa formal direcionada ao corpo diretivo.

A notificação considera-se efetuada mediante a entrega formal física com comprovante impresso ou pelo envio digital com confirmação de leitura auditável pela administração.