Regimento interno: cláusulas sobre encomendas e visitantes

Resposta rápida: Com a crescente demanda por entregas e a necessidade de controle de acesso em condomínios, o regimento interno condomínio encomendas e visitantes assume um papel crucial. Este documento, que detalha as regras de convivência e uso das áreas comuns, é essencial para garantir a segurança, a ordem e a boa convivência entre os moradores, síndicos e funcionários. Um regimento interno

Resumo rápidoA Importância do Regimento Interno para Condomínios Modernos

• Cláusulas Essenciais para o Regimento Interno: Encomendas
• Cláusulas Essenciais para o Regimento Interno: Visitantes e Prestadores de Serviço
• Como Aprovar Cláusulas no Regimento Interno em Assembleia

Com a crescente demanda por entregas e a necessidade de controle de acesso em condomínios, o regimento interno condomínio encomendas e visitantes assume um papel crucial. Este documento, que detalha as regras de convivência e uso das áreas comuns, é essencial para garantir a segurança, a ordem e a boa convivência entre os moradores, síndicos e funcionários. Um regimento interno bem elaborado previne conflitos e estabelece procedimentos claros para situações rotineiras, como o recebimento de pacotes e a entrada de pessoas externas.

Síndicos profissionais e administradores de condomínios enfrentam o desafio constante de manter o regimento atualizado e alinhado às necessidades dos condôminos, bem como às exigências legais. A legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/02) e a Lei nº 4.591/64, outorga à convenção condominial e ao regimento interno o papel de normatizar a vida em condomínio. Portanto, dispor de cláusulas claras e eficazes sobre encomendas e visitantes é não apenas uma boa prática de gestão, mas uma necessidade legal para assegurar a tranquilidade e o bem-estar de todos.

A Importância do Regimento Interno para Condomínios Modernos

O regimento interno é mais que um conjunto de regras; é o guia prático da vida condominial. Ele complementa a convenção de condomínio, detalhando os direitos e deveres dos condôminos, a forma de uso das áreas comuns e, fundamentalmente, as normas de segurança e convivência. Em um cenário onde as compras online se tornaram parte do dia a dia e a segurança é uma preocupação constante, a atualização do regimento para contemplar essas novas realidades é imprescindível.

O recebimento organizado de entregas e encomendas na portaria traz mais praticidade e segurança para os moradores

Um regimento desatualizado ou omisso pode gerar uma série de problemas: desde a perda de encomendas e a sobrecarga de funcionários, até falhas na segurança com a entrada de pessoas não autorizadas. Portanto, investir na elaboração e constante revisão das cláusulas referentes a encomendas e visitantes não é um gasto, mas um investimento na qualidade de vida e na valorização do patrimônio dos condôminos.

Fundamentação Legal do Regimento Interno

A validade e a força do regimento interno são amparadas pela legislação brasileira. O Código Civil, em seus artigos 1.331 a 1.358, especialmente o artigo 1.334, §1º, estabelece que a convenção determinará o regimento interno, que deverá ser aprovado por dois terços dos votos dos condôminos. A Lei nº 4.591/64, em seu artigo 9º, §3º, reforça essa necessidade, determinando que a convenção de condomínio deve disciplinar o uso das unidades autônomas e das partes comuns, bem como regular a conduta dos condôminos.

Esses dispositivos legais conferem ao regimento interno o poder de criar normas de observância obrigatória para todos os que habitam, trabalham ou visitam o condomínio. Ignorar a relevância dessas normas é expor o condomínio a riscos jurídicos e operacionais.

O recebimento de encomendas na portaria do condomínio garante mais organização e praticidade para moradores e funcionários

Benefícios de Cláusulas Claras sobre Encomendas e Visitantes

A clareza nas normas sobre encomendas e visitantes oferece múltiplos benefícios:

• Segurança Reforçada: Diminui o risco de acesso indevido de pessoas mal-intencionadas, protege contra furtos e extravio de bens.
• Organização e Eficiência: Otimiza o trabalho dos funcionários da portaria e zeladoria, que saberão exatamente como agir em cada situação.
• Redução de Conflitos: Minimiza as discussões entre moradores, funcionários e síndico sobre a responsabilidade por encomendas ou a permissão de entrada.
• Valorização do Imóvel: Condomínios bem organizados e seguros tendem a ser mais procurados e valorizados no mercado imobiliário.
• Responsabilidade Legal: Delega responsabilidades de forma clara, o que pode ser crucial em caso de incidentes.

Cláusulas Essenciais para o Regimento Interno: Encomendas

O recebimento de encomendas é uma das rotinas que mais exige atenção nos condomínios. Com a popularização do e-commerce, o volume de pacotes que chegam à portaria aumentou exponencialmente. Para gerenciar essa demanda de forma eficiente e segura, o regimento interno deve conter cláusulas específicas e detalhadas.

Cláusula de Recebimento e Guarda de Encomendas

Esta cláusula deve definir quem é responsável por receber as encomendas, os procedimentos para o recebimento e as condições de guarda. É fundamental que se especifique que a portaria ou zeladoria atua apenas como intermediária, sem responsabilidade pela integridade ou conteúdo da encomenda.

Modelo de Cláusula Sugerida:

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Cláusula X – Do Recebimento e Guarda de Encomendas

1. Finalidade: As presentes normas têm como objetivo regulamentar o recebimento, a guarda temporária e a entrega de encomendas, correspondências e volumes diversos nas dependências do Condomínio [Nome do Condomínio].

2. Responsabilidade da Portaria/Zeladoria: A portaria ou a zeladoria do Condomínio será responsável unicamente pelo recebimento e guarda provisória de encomendas, correspondências e volumes de pequeno e médio porte destinados aos condôminos ou ocupantes de unidades, atuando como mera depositária e intermediária entre o entregador e o destinatário.

3. Limitação de Responsabilidade: O Condomínio não se responsabiliza por eventuais danos, avarias, extravios, roubos, furtos, perdas ou violações do conteúdo das encomendas após o seu recebimento e durante o período de guarda, salvo comprovada negligência grave ou dolo do funcionário responsável pela guarda. A responsabilidade do Condomínio se limita à correta entrega da encomenda ao destinatário, conforme os procedimentos estabelecidos.

4. Procedimento de Recebimento:
   a. Todas as encomendas deverão ser recebidas pelos funcionários da portaria ou zeladoria, que deverão conferir o nome do destinatário e o número da unidade, registrando a entrada em livro de protocolo específico ou sistema eletrônico, com data, hora, nome do entregador, empresa e, se possível, número de rastreio.

   b. Em caso de encomendas com suspeita de violação, avaria visível ou conteúdo que exija manuseio especial (como produtos perecíveis, congelados ou frágeis), o funcionário deverá tentar contato imediato com o condômino. Não sendo possível, a encomenda poderá ser recusada, com o registro do motivo no protocolo.

   c. Encomendas que exijam assinatura do destinatário no ato da entrega (e.g., documentos importantes, valores) poderão ser recusadas pela portaria/zeladoria, devendo o condômino ser informado para providenciar o recebimento diretamente.

   d. Não serão recebidas encomendas cujo peso ou volume seja excessivo e comprometa a integridade física do funcionário da portaria/zeladoria ou a segurança do local de guarda, a critério do funcionário. Nesses casos, o condômino deverá ser comunicado para providenciar o recebimento direto.

5. Local de Guarda: As encomendas recebidas deverão ser armazenadas em local seguro e apropriado, designado pela Administração do Condomínio (e.g., sala de correspondência, armários específicos), respeitando as condições de armazenamento de cada tipo de produto (perecíveis, frágeis, etc.). O acesso a este local será restrito aos funcionários da portaria e zeladoria.

6. Medicamentos, Produtos Perecíveis: Encomendas contendo medicamentos controlados, produtos perecíveis (alimentos refrigerados/congelados), plantas ou animais vivos deverão ser comunicadas imediatamente ao condômino. Caso o condômino não seja localizado, tais itens poderão ser recusados, registrando-se a ocorrência.

7. Veículos de Aplicativo: Entregas realizadas por veículos de transporte de aplicativo (motoboys, etc.) deverão ser retiradas pelos condôminos na portaria. Em hipótese alguma será permitido o acesso desses entregadores às unidades autônomas, salvo exceções avaliadas e autorizadas individualmente pela administração em casos especiais e temporários.

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Checklist para a Cláusula de Recebimento e Guarda:

• Definir claramente a função da portaria (mero depositário).
• Estabelecer a limitação de responsabilidade do condomínio.
• Detalhar o procedimento de registro de entrada.
• Prever recusa de encomendas em casos específicos (avaria, exceção de assinatura, peso/volume).
• Determinar local de guarda seguro.
• Direcionar para itens perecíveis/sensíveis.
• Definir regra para entregadores de aplicativos.

Cláusula de Prazo de Retirada e Devolução de Encomendas

Estabelecer um prazo para retirada é crucial para evitar o acúmulo de pacotes e gerenciar o espaço de guarda. Além disso, a definição de um procedimento para descarte ou devolução de itens não retirados é fundamental para a organização e higiene do condomínio.

Modelo de Cláusula Sugerida:

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Cláusula Y – Do Prazo de Retirada, Notificação e Descarte/Devolução de Encomendas

O controle de encomendas na portaria do condomínio garante organização e segurança no recebimento de entregas para moradores

1. Notificação ao Condômino: Após o recebimento da encomenda, o Condomínio, por meio da portaria ou zeladoria, fará a comunicação ao destinatário utilizando os meios disponíveis (e.g., interfone, aplicativo do condomínio, mensagem de texto, e-mail). A responsabilidade pela atualização dos dados de contato é do condômino.

2. Prazo para Retirada: O condômino ou seu representante autorizado terá um prazo máximo de [Definir número] dias corridos para retirar a encomenda na portaria ou local designado, a contar da data de notificação ou, na falta desta, da data do recebimento.

3. Procedimento de Retirada: A retirada de encomendas deverá ser feita pelo próprio condômino ou por pessoa por ele expressamente autorizada, mediante apresentação de documento de identificação e assinatura no registro de saída da encomenda. Em caso de autorização a terceiros, esta deverá ser prévia e por escrito (e.g., via aplicativo ou e-mail), contendo nome completo e documento do autorizado.

4. Encomendas Não Retiradas (Perecíveis/Sensíveis): Caso a encomenda contenha produtos perecíveis, medicamentos ou outros itens que exijam retirada imediata e não seja retirada em até [Definir número, ex: 24 ou 48] horas após a notificação, o Condomínio procederá da seguinte forma:
   a. Tentará novo contato com o condômino por todos os meios disponíveis.

   b. Persistindo a falta de retirada e estando o item em risco de deterioração ou colocando em risco a saúde ou higiene do condomínio, o síndico ou seu preposto poderá, a seu critério, descartar o item sem qualquer responsabilidade do Condomínio, mediante registro fotográfico e testemunhal, se possível. O custo do descarte poderá ser imputado ao condômino.

5. Encomendas Não Retiradas (Não Perecíveis): Para encomendas não perecíveis que excederem o prazo de [Definir número] dias corridos para retirada:
   a. O Condomínio realizará novas tentativas de contato com o condômino no **[Definir número]**º dia e no **[Definir número]**º dia após o prazo inicial.

   b. Após o decurso de [Definir número] dias corridos contados da data de recebimento da encomenda sem a retirada pelo destinatário e esgotadas todas as tentativas de contato, o Condomínio notificará formalmente o condômino por carta com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura, alertando sobre o próximo passo.

   c. Caso a encomenda não seja retirada em até [Definir número] dias corridos após a notificação formal, o Condomínio poderá, a critério do síndico:

   i.   Enviar a encomenda de volta ao remetente, se as condições permitirem, e o custo do frete será cobrado do condômino.
   
   ii.  Descartar a encomenda, lavrando-se ata com registro fotográfico e duas testemunhas, sem qualquer responsabilidade do Condomínio.
   
   iii. Doar a encomenda a uma instituição de caridade, mediante registro em ata.
   
   iv. Acondicionar a encomenda em um depósito externo temporário, sendo as custas de armazenamento de responsabilidade do condômino.
   

6. Não Recebimento Pelo Remetente: Caso a encomenda seja devolvida ao remetente e este não a receba ou seja devolvida novamente ao condomínio, o Condomínio poderá adotar as medidas do item 5.c, sem nova notificação ao condômino.

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Tabela de Prazos Sugeridos para Retirada de Encomendas:

Boas Práticas na Gestão de Encomendas

• Sistema de Protocolo: Implementar um sistema robusto de controle de entrada e saída. Pode ser um livro de protocolo físico, uma planilha eletrônica simples ou um software de gestão condominial.
• Armário de Encomendas (Lockers): Considerar a instalação de armários inteligentes (lockers) que permitem aos entregadores depositar as encomendas e aos moradores retirá-las a qualquer hora com um código.
• Monitoramento: Instalar câmeras de segurança na área de recebimento e guarda de encomendas.
• Regras Claras para Entregadores: Estabelecer que entregadores não devem acessar áreas internas do condomínio, fazendo todas as entregas na portaria.
• Comunicação Eficiente: Utilizar aplicativos de condomínio para notificação rápida de chegada de encomendas.

Cláusulas Essenciais para o Regimento Interno: Visitantes e Prestadores de Serviço

O controle de acesso de visitantes e prestadores de serviço é um pilar fundamental da segurança condominial. Falhas nesse controle podem expor o condomínio a riscos de segurança, furtos e outros incidentes. O regimento interno deve detalhar os procedimentos, garantindo a proteção dos moradores sem criar burocracia excessiva.

Cláusula de Acesso de Visitantes e Empregados Domésticos

Esta cláusula deve definir quem pode autorizar a entrada de visitantes, como essa autorização deve ser feita e qual o procedimento para registro. Deve-se diferenciar visitantes de empregados domésticos, que podem ter regras de acesso ligeiramente distintas.

Modelo de Cláusula Sugerida:

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Cláusula Z – Do Controle de Acesso de Visitantes e Empregados Domésticos

1. Princípio Geral: O acesso de visitantes, empregados domésticos, acompanhantes e demais pessoas não residentes no Condomínio [Nome do Condomínio] está condicionado à prévia autorização e identificação, visando a segurança e o bem-estar dos condôminos.

2. Autorização de Visitantes:
   a. A entrada de visitantes é de responsabilidade exclusiva do condômino ou ocupante da unidade que os recebeu.

   b. A autorização de entrada deverá ser prévia, preferencialmente por meio do sistema de aplicativo do condomínio, interfone ou, em caráter excepcional, presencialmente na portaria, caso o morador esteja presente na área comum.

   c. Na autorização, o condômino deverá informar o nome completo do visitante, e, se possível, a previsão de chegada.

   d. A portaria comunicará o morador sobre a chegada do visitante para a confirmação da entrada. A entrada só será liberada após a confirmação expressa do morador.

   e. Todos os visitantes deverão apresentar documento de identificação com foto na portaria, que será registrado (nome completo, número do documento) e, se possível, fotografado pelo sistema de controle de acesso, para fins de auditoria e segurança.

   f. Visitantes deverão receber uma credencial de acesso temporário, que deverá ser visível durante sua permanência nas áreas comuns do condomínio e devolvida na saída.

   g. Não será permitida a entrada de visitantes para áreas comuns de lazer ou outras áreas restritas sem a presença do morador responsável ou autorização específica por este.

   h. Menores de idade (abaixo de 18 anos) desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais, e sem autorização escrita e assinada por estes, terão sua entrada negada, mesmo que autorizada por outros moradores.

3. Acesso de Empregados Domésticos e Cuidadores:
   a. O acesso de empregados domésticos (diaristas, mensalistas, babás, cuidadores, etc.) deve ser pré-registrado pelo condômino na administração ou portaria, com antecedência, fornecendo nome completo, RG, CPF e horário de trabalho.

   b. No primeiro acesso, o empregado doméstico deverá apresentar documento de identificação com foto e ser registrado no sistema de controle de acesso.

   c. Empregados domésticos que trabalham em regime diário devem ter sua entrada e saída registradas diariamente.

   d. A portaria poderá solicitar o documento a qualquer momento para confirmação de identidade.

   e. É responsabilidade do condômino informar à administração qualquer alteração (contratação, desligamento) referente aos seus empregados domésticos.

4. Permissão de Acesso em Casos Especiais: Em situações de emergência (e.g., SAMU, Bombeiros, Polícia), o acesso será liberado imediatamente, sem a necessidade de autorização prévia por parte do condômino, sendo a ocorrência registrada.

5. Restrições de Acesso: O síndico, em conjunto com o Conselho Consultivo, poderá proibir o acesso de indivíduos que comprovadamente tenham causado perturbação da ordem, danos ao patrimônio ou ameaça à segurança dos moradores no passado, com prévia notificação ao condômino responsável.

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Checklist para a Cláusula de Acesso de Visitantes e Empregados Domésticos:

• Deixar claro a responsabilidade do morador pela autorização.
• Especificar os meios de autorização (aplicativo, interfone, presencial).
• Exigir identificação e registro dos visitantes.
• Mencionar uso de credenciais ou sistema de acesso.
• Restringir acesso de visitantes a áreas comuns/lazer sem morador.
• Dispor sobre acesso de menores desacompanhados.
• Criar procedimento para pré-registro de empregados domésticos.
• Prever exceções para emergências.
• Incluir poder de restrição de acesso a indivíduos problemáticos.

Cláusula de Acesso de Prestadores de Serviço e Entregadores

Prestadores de serviço, como técnicos de manutenção, entregadores (de alimentos, por exemplo) e fornecedores, requerem um controle de acesso particular, pois seu trabalho muitas vezes exige acesso direto às unidades ou a áreas comuns específicas.

O registro digital de encomendas na portaria otimiza a rotina do condomínio e melhora a organização das entregas

Modelo de Cláusula Sugerida:

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Cláusula W – Do Controle de Acesso de Prestadores de Serviço e Entregadores

1. Princípio Geral: O acesso de prestadores de serviço (ex: eletricistas, encanadores, pintores, técnicos de internet, montadores de móveis, diaristas não registradas, etc.), concessionárias e entregadores de alimentos/mercadorias de rotina é regulado por normas específicas visando a segurança dos condôminos e a proteção do patrimônio do Condomínio.

2. Autorização de Prestadores de Serviço:
   a. Para a entrada de prestadores de serviço que realizarão trabalhos internos nas unidades, é indispensável a autorização prévia do condômino responsável pela unidade. Essa autorização deve ser feita preferencialmente por meio do sistema de aplicativo do condomínio, interfone ou, em caráter excepcional, presencialmente na portaria.

   b. A autorização deve conter o nome completo do prestador de serviço, RG, CPF (se possível), a empresa que representa (se for o caso), a finalidade do serviço e a unidade a ser acessada.

   c. A portaria registrará os dados do prestador de serviço (nome, documento, horário de entrada e saída) e, se o sistema permitir, fará o registro fotográfico.

   d. Prestadores de serviço deverão portar credencial de acesso temporário, visível, que deverá ser devolvida na saída.

   e. Não será permitido o acesso de prestadores de serviço sem o acompanhamento ou permissão expressa do condômino responsável pela unidade, exceto para serviços gerais do Condomínio autorizados pelo Síndico ou Zelador.

3. Horário de Serviço: O acesso de prestadores de serviço para trabalhos em unidades autônomas é permitido nos horários estabelecidos para obras e reformas, conforme o Regimento Interno ou Convenção, e preferencialmente de segunda a sexta-feira, em horário comercial, salvo urgência devidamente comprovada e autorizada pelo Síndico.

4. Acesso de Entregadores de Alimentos e Mercadorias (Aplicativos):
   a. Entregadores de alimentos, farmácias, supermercados e outros itens de rotina, via aplicativos ou não, terão o acesso restrito à portaria.

   b. O condômino será comunicado sobre a chegada do entregador e deverá se dirigir à portaria para o recebimento do pedido.

   c. Em casos de ausência do condômino ou dificuldades de locomoção, a portaria poderá, a critério e sob orientação do síndico ou zelador, auxiliar na entrega, limitando-se ao percurso entre a portaria e o elevador do bloco, sem responsabilidade do Condomínio por dano, extravio ou violação. Esta assistência não se caracteriza como dever ou obrigação do funcionário do Condomínio.

   d. É absolutamente vedado o acesso desses entregadores às unidades autônomas ou partes internas do Condomínio, ressalvadas exceções pontuais e específicas autorizadas pela administração em casos de comprovada necessidade e por tempo limitado.

5. Prestadores de Serviço do Condomínio:
   a. Empresas e prestadores de serviço contratados pelo Condomínio (limpeza, manutenção de elevadores, jardins, etc.) deverão ter seus colaboradores previamente cadastrados na administração, com nome completo, RG, CPF e foto.

   b. Seus veículos deverão ser identificados e, quando necessário, as chaves de acesso a áreas restritas (casa de máquinas, áreas técnicas) só serão liberadas sob controle e supervisão da zeladoria ou síndico.

   c. Será exigida a apresentação de documento de identificação na portaria em todas as entradas.

6. Responsabilidade por Indenização: O condômino que autorizar a entrada de prestadores de serviço será responsável por todos os atos, danos ou prejuízos causados por estes ao patrimônio do Condomínio ou a terceiros, sem prejuízo da responsabilização direta do causador do dano.

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Checklist para a Cláusula de Acesso de Prestadores de Serviço e Entregadores:

• Definir meios de autorização para prestadores de serviço.
• Exigir identificação e detalhes do serviço.
• Estabelecer horários permitidos.
• Restringir acesso de entregadores de aplicativos à portaria.
• Detalhar procedimento para prestadores de serviço do próprio condomínio.
• Atribuir responsabilidade do morador por danos causados por seus prestadores.

Boas Práticas no Controle de Acesso de Visitantes e Prestadores

• Sistema de Controle de Acesso: Investir em um sistema de controle de acesso moderno, com registro de fotos, biometria (para moradores e funcionários), e integração com aplicativos de comunicação. (Lembrando: sem portaria remota ou reconhecimento facial).
• Crachás/Credenciais: Utilizar crachás ou pulseiras de identificação para visitantes e prestadores de serviço, com cores ou designs distintos para cada categoria.
• Treinamento da Equipe: Capacitar a equipe da portaria e zeladoria para seguir rigorosamente os procedimentos, agir com educação e firmeza.
• Comunicação Preventiva: Manter os moradores informados sobre as regras de acesso e a importância de sua colaboração para a segurança.
• Monitoramento por Câmeras: Instalar câmeras em pontos estratégicos, como portaria, elevadores, halls e acessos, para registrar e dissuadir eventuais ocorrências.
• "Lista Branca" para Empregados: Manter uma lista atualizada de empregados domésticos autorizados, facilitando o acesso e a fiscalização.
• Veículos de Visitantes: Delimitar e regulamentar o uso de vagas de estacionamento para visitantes, se aplicável, com regras claras sobre tempo de permanência.

Como Aprovar Cláusulas no Regimento Interno em Assembleia

A aprovação de novas cláusulas ou a alteração das existentes no regimento interno deve seguir rigorosamente os preceitos legais e as regras da Convenção do Condomínio para ter validade jurídica. O processo envolve convocação, deliberação em assembleia e registro.

Passo a Passo para Aprovação em Assembleia

1. Levantamento de Necessidades: O síndico, em conjunto com o conselho, ou com sugestões de moradores, identifica a necessidade de novas cláusulas ou alterações nas existentes sobre encomendas e visitantes.

2. Elaboração da Proposta: As cláusulas são redigidas de forma clara, objetiva e em conformidade com a legislação vigente e a convenção do condomínio. É recomendável que um advogado especializado em direito condominial revise as propostas.

3. Convocação para Assembleia Geral Extraordinária (AGE): O síndico deve convocar uma AGE com pauta específica para a discussão e votação das alterações no regimento interno. A convocação deve ser enviada a todos os condôminos, com antecedência mínima prevista na convenção, e conter a pauta detalhada, incluindo as propostas de cláusulas. É crucial que a minuta das novas cláusulas seja anexada à convocação ou disponibilizada para consulta prévia.

   • Importante: A Lei 10.406/02, Código Civil, Art. 1.333, parágrafo único, junto com o Art. 1.334, §1º, estabelece que a mudança do regimento interno exige aprovação por dois terços dos votos dos condôminos presentes na assembleia, desde que a convenção não estipule quórum superior.

4. Realização da Assembleia:
   a. Quórum: Verificar se o quórum de instalação da assembleia e de votação é o estabelecido na convenção ou, subsidiariamente, o legal (dois terços dos condôminos presentes para o regimento interno, conforme Art. 1.334, §1º do Código Civil).

   b. Discussão: Apresentar as propostas de cláusulas, permitindo que os condôminos manifestem suas dúvidas, sugestões e críticas. O síndico e/ou o advogado podem elucidar os pontos.

   c. Votação: As cláusulas devem ser votadas item a item, ou em blocos, se houver concordância, registrando-se o resultado de cada votação em ata. É fundamental que se atinja o quórum qualificado exigido.

5. Elaboração e Registro da Ata: A ata da assembleia deve ser lavrada com todos os detalhes da discussão e votação, explicitando as cláusulas aprovadas e o quórum obtido. A ata deve ser assinada pelo presidente e secretário da mesa, e posteriormente registrada em cartório de Registro de Imóveis para conferir publicidade e validade erga omnes (contra todos).

6. Divulgação e Aplicação: Após o registro, o novo regimento interno ou suas alterações devem ser amplamente divulgados aos moradores, por meio de e-mail, aplicativo, murais e cópias físicas. A partir da divulgação, as novas regras entram em vigor.

Erros Comuns na Aprovação de Alterações

• Pauta Genérica: Convocação com pauta "assuntos gerais" ou "alteração do regimento interno" sem detalhar as propostas.
• Falta de Quórum: Não atingir o quórum qualificado (2/3 dos votos dos condôminos presentes) para a alteração do regimento interno.
• Não Divulgação Prévia: Não disponibilizar a minuta das alterações com antecedência, impedindo a análise dos condôminos.
• Ata Incompleta: Não registrar devidamente os pontos discutidos e votados na ata.
• Não Registro em Cartório: Não registrar a ata no Cartório de Registro de Imóveis, o que pode comprometer a validade perante terceiros.
• Regras Ilegais ou Abusivas: Propor cláusulas que conflitam com a lei ou que são consideradas abusivas, passíveis de contestação judicial.

Dicas para Facilitar a Aprovação

• Comunicação Antecipada: Esclareça a necessidade das mudanças com os moradores antes da assembleia, por meio de comunicados e reuniões informais.
• Comitê de Revisão: Crie um comitê com representantes dos moradores para revisar as propostas, gerando engajamento e senso de pertencimento.
• Exemplos Práticos: Ilustre a necessidade das cláusulas com exemplos de problemas já enfrentados no condomínio.
• Advogado Condominial: Contrate um especialista para auxiliar na redação e revisão das cláusulas, garantindo a conformidade legal.

Consolidação e Manutenção do Regimento Interno

Após a aprovação e registro das novas cláusulas, é fundamental que o regimento interno seja um documento vivo, acessível a todos e passível de revisão periódica. Isso garante que ele continue a refletir as necessidades do condomínio.

Condomínio sem portaria: o zelador registra a encomenda direto pelo celular.

Divulgação e Conscientização

Um regimento interno eficaz é aquele que é conhecido e compreendido por todos. Além de registrar em cartório, o síndico deve implementar uma estratégia de comunicação constante:

• Cópia para Novos Moradores: Entregar uma cópia do regimento a cada novo morador ou inquilino que se mude para o condomínio.
• Disponibilização Digital: Publicar o documento completo no site ou aplicativo do condomínio, garantindo fácil acesso.
• Murais e Avisos: Destacar em murais e avisos as cláusulas mais relevantes para as rotinas diárias (como horários de barulho, regras de uso da piscina, etc.).
• Campanhas de Conscientização: Realizar campanhas periódicas, reforçando a importância do cumprimento das regras de segurança e convivência.

Revisão Periódica

O condomínio está em constante evolução. Novas tecnologias surgem, hábitos mudam e a legislação pode ser atualizada. Por isso, é uma boa prática revisar o regimento interno a cada 2 a 5 anos ou quando houver mudanças significativas que afetem a vida condominial. Essa revisão deve passar pelo mesmo processo de aprovação em assembleia de uma alteração de cláusula, garantindo a legitimidade das novas disposições.

Conclusão e Chamada para Ação

A gestão de encomendas e o controle de acesso de visitantes e prestadores de serviço são tarefas complexas que exigem atenção redobrada do síndico. Um regimento interno condomínio encomendas e visitantes bem elaborado, aprovado e divulgado é a ferramenta mais eficaz para garantir a segurança, a ordem e a harmonia em seu condomínio. Não subestime o poder de um documento claro e abrangente.

O registro e controle eficiente de encomendas garante organização e segurança na portaria do condomínio

Seu condomínio está atualizado? Convoque uma assembleia hoje mesmo para revisar e aprimorar as cláusulas do seu regimento interno. Garanta a tranquilidade e a valorização do seu patrimônio com regras claras e justas para todos. A GrandCondo oferece consultoria especializada para auxiliá-lo na elaboração e revisão do seu regimento interno, garantindo conformidade legal e as melhores práticas de gestão. Agende uma conversa com nossos especialistas!

answer_short: Um regimento interno de condomínio deve conter cláusulas detalhadas sobre encomendas para gerenciar o recebimento, guarda, prazo de retirada e devolução, minimizando riscos de extravio e sobrecarga da portaria. Para visitantes e prestadores de serviço, as cláusulas devem definir procedimentos de autorização, identificação e restrições de acesso, garantindo a segurança do condomínio. Essas regras devem ser aprovadas em assembleia com quórum qualificado, conforme o Código Civil.

definition: O regimento interno de condomínio é um documento que detalha as normas de convivência e uso das áreas comuns, complementando a convenção condominial. Suas cláusulas sobre encomendas e visitantes estabelecem procedimentos para o recebimento, guarda e retirada de pacotes, bem como para a autorização e controle de entrada de pessoas externas, visando a segurança e organização do ambiente condominial. A sua validade é assegurada pelo Código Civil (Lei 10.406/02) e Lei 4.591/64, requerendo aprovação em assembleia.

Resumo rápido: O regimento interno é crucial para condomínios. Ele precisa de cláusulas claras para gerenciar encomendas (recebimento, guarda, prazos, devolução) e controle de acesso (visitantes, empregados, prestadores de serviço), garantindo segurança e ordem. A aprovação dessas cláusulas exige assembleia com quórum qualificado (2/3 dos condôminos presentes) e registro em cartório. Sem o uso de portaria remota ou controle facial, o foco é em portaria 24h e zeladoria.

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  • Fundamentação Legal do Regimento Interno
  • Benefícios de Cláusulas Claras sobre Encomendas e Visitantes
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title: Regimento Interno Condomínio Encomendas e Visitantes: Cláusulas Prontas

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excerpt: Detalhes sobre como elaborar cláusulas eficazes para o regimento interno de condomínios, abordando o recebimento de encomendas e o controle de acesso de visitantes e prestadores de serviço, com modelos prontos para aprovação em assembleia.

seo_title: Regimento Interno Condomínio: Encomendas e Visitantes (Cláusulas)

seo_description: Crie um regimento interno para seu condomínio com cláusulas prontas sobre encomendas, visitantes e prestadores de serviço. Guia completo para síndicos e administradores.

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• Regimento Interno
• Condomínio
• Segurança Condominial
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• Leis Condominiais
• Encomendas
• Visitantes
  faq:
• q: Qual a importância do regimento interno para a gestão de encomendas em condomínios?
  a: O regimento interno é fundamental para estabelecer procedimentos claros para recebimento, guarda, prazo de retirada e eventual devolução ou descarte de encomendas. Ele minimiza a responsabilidade do condomínio em caso de extravios e organiza o fluxo de trabalho da portaria e zeladoria, prevenindo conflitos e garantindo a segurança de todos.
• q: Que tipo de aprovação é necessária para alterar as cláusulas do regimento interno?
  a: Conforme o Código Civil (Lei 10.406/02, Art. 1.334, §1º), as alterações ou novas cláusulas no regimento interno devem ser aprovadas em assembleia por, no mínimo, dois terços dos votos dos condôminos presentes, salvo se a convenção de condomínio exigir quórum superior. Após a aprovação, a ata deve ser registrada em cartório.
• q: Como controlar o acesso de visitantes e prestadores de serviço de forma segura?
  a: Através de cláusulas específicas no regimento interno que exijam prévia autorização do morador, identificação com documento e registro de dados na portaria. Para prestadores, deve-se definir horários, finalidade do serviço e responsabilidade do morador por seus atos. Entregadores de aplicativos devem ter acesso restrito à portaria.
• q: O condomínio pode se responsabilizar por encomendas avariadas ou extraviadas?
  a: Geralmente, o condomínio atua como mero depositário das encomendas, limitando sua responsabilidade à correta entrega ao destinatário, conforme o registro de entrada e saída. Cláusulas claras no regimento interno devem expressar essa limitação de responsabilidade, exceto em casos de comprovada negligência grave ou dolo do funcionário.
• q: O que fazer com encomendas não retiradas pelos condôminos?
  a: O regimento deve prever prazos para retirada e um procedimento para itens não retirados. Após um período estipulado e tentativas de contato, o condomínio pode notificar formalmente o condômino e, se persistir a falta de retirada, decidir pelo descarte, devolução ao remetente (com cobrança da taxa do condômino) ou doação, sempre mediante registro.

image_prompt: Um zelador de condomínio sorrindo, entregando um pacote a um morador na portaria, enquanto outro funcionário em uniforme atende um visitante e anota os dados. O ambiente é moderno, com plantas e iluminação aconchegante.

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Com a crescente demanda por entregas e a necessidade de controle de acesso em condomínios, o regimento interno condomínio encomendas e visitantes assume um papel crucial. Este documento, que detalha as regras de convivência e uso das áreas comuns, é essencial para garantir a segurança, a ordem e a boa convivência entre os moradores, síndicos e funcionários. Um regimento interno bem elaborado previne conflitos e estabelece procedimentos claros para situações rotineiras, como o recebimento de pacotes e a entrada de pessoas externas.

Síndicos profissionais e administradores de condomínios enfrentam o desafio constante de manter o regimento atualizado e alinhado às necessidades dos condôminos, bem como às exigências legais. A legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/02) e a Lei nº 4.591/64, outorga à convenção condominial e ao regimento interno o papel de normatizar a vida em condomínio. Portanto, dispor de cláusulas claras e eficazes sobre encomendas e visitantes é não apenas uma boa prática de gestão, mas uma necessidade legal para assegurar a tranquilidade e o bem-estar de todos.

A Importância do Regimento Interno para Condomínios Modernos

O regimento interno é mais que um conjunto de regras; é o guia prático da vida condominial. Ele complementa a convenção de condomínio, detalhando os direitos e deveres dos condôminos, a forma de uso das áreas comuns e, fundamentalmente, as normas de segurança e convivência. Em um cenário onde as compras online se tornaram parte do dia a dia e a segurança é uma preocupação constante, a atualização do regimento para contemplar essas novas realidades é imprescindível.

O recebimento organizado de entregas e encomendas na portaria traz mais praticidade e segurança para os moradores

Um regimento desatualizado ou omisso pode gerar uma série de problemas: desde a perda de encomendas e a sobrecarga de funcionários, até falhas na segurança com a entrada de pessoas não autorizadas. Portanto, investir na elaboração e constante revisão das cláusulas referentes a encomendas e visitantes não é um gasto, mas um investimento na qualidade de vida e na valorização do patrimônio dos condôminos.

Fundamentação Legal do Regimento Interno

A validade e a força do regimento interno são amparadas pela legislação brasileira. O Código Civil, em seus artigos 1.331 a 1.358, especialmente o artigo 1.334, §1º, estabelece que a convenção determinará o regimento interno, que deverá ser aprovado por dois terços dos votos dos condôminos. A Lei nº 4.591/64, em seu artigo 9º, §3º, reforça essa necessidade, determinando que a convenção de condomínio deve disciplinar o uso das unidades autônomas e das partes comuns, bem como regular a conduta dos condôminos.

Esses dispositivos legais conferem ao regimento interno o poder de criar normas de observância obrigatória para todos os que habitam, trabalham ou visitam o condomínio. Ignorar a relevância dessas normas é expor o condomínio a riscos jurídicos e operacionais.

O recebimento de encomendas na portaria do condomínio garante mais organização e praticidade para moradores e funcionários

Benefícios de Cláusulas Claras sobre Encomendas e Visitantes

A clareza nas normas sobre encomendas e visitantes oferece múltiplos benefícios:

• Segurança Reforçada: Diminui o risco de acesso indevido de pessoas mal-intencionadas, protege contra furtos e extravio de bens.
• Organização e Eficiência: Otimiza o trabalho dos funcionários da portaria e zeladoria, que saberão exatamente como agir em cada situação.
• Redução de Conflitos: Minimiza as discussões entre moradores, funcionários e síndico sobre a responsabilidade por encomendas ou a permissão de entrada.
• Valorização do Imóvel: Condomínios bem organizados e seguros tendem a ser mais procurados e valorizados no mercado imobiliário.
• Responsabilidade Legal: Delega responsabilidades de forma clara, o que pode ser crucial em caso de incidentes.

Cláusulas Essenciais para o Regimento Interno: Encomendas

O recebimento de encomendas é uma das rotinas que mais exige atenção nos condomínios. Com a popularização do e-commerce, o volume de pacotes que chegam à portaria aumentou exponencialmente. Para gerenciar essa demanda de forma eficiente e segura, o regimento interno deve conter cláusulas específicas e detalhadas.

Cláusula de Recebimento e Guarda de Encomendas

Esta cláusula deve definir quem é responsável por receber as encomendas, os procedimentos para o recebimento e as condições de guarda. É fundamental que se especifique que a portaria ou zeladoria atua apenas como intermediária, sem responsabilidade pela integridade ou conteúdo da encomenda.

Modelo de Cláusula Sugerida:

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Cláusula X – Do Recebimento e Guarda de Encomendas

1. Finalidade: As presentes normas têm como objetivo regulamentar o recebimento, a guarda temporária e a entrega de encomendas, correspondências e volumes diversos nas dependências do Condomínio [Nome do Condomínio].

2. Responsabilidade da Portaria/Zeladoria: A portaria ou a zeladoria do Condomínio será responsável unicamente pelo recebimento e guarda provisória de encomendas, correspondências e volumes de pequeno e médio porte destinados aos condôminos ou ocupantes de unidades, atuando como mera depositária e intermediária entre o entregador e o destinatário.

3. Limitação de Responsabilidade: O Condomínio não se responsabiliza por eventuais danos, avarias, extravios, roubos, furtos, perdas ou violações do conteúdo das encomendas após o seu recebimento e durante o período de guarda, salvo comprovada negligência grave ou dolo do funcionário responsável pela guarda. A responsabilidade do Condomínio se limita à correta entrega da encomenda ao destinatário, conforme os procedimentos estabelecidos.

4. Procedimento de Recebimento:
   a. Todas as encomendas deverão ser recebidas pelos funcionários da portaria ou zeladoria, que deverão conferir o nome do destinatário e o número da unidade, registrando a entrada em livro de protocolo específico ou sistema eletrônico, com data, hora, nome do entregador, empresa e, se possível, número de rastreio.

   b. Em caso de encomendas com suspeita de violação, avaria visível ou conteúdo que exija manuseio especial (como produtos perecíveis, congelados ou frágeis), o funcionário deverá tentar contato imediato com o condômino. Não sendo possível, a encomenda poderá ser recusada, com o registro do motivo no protocolo.

   c. Encomendas que exijam assinatura do destinatário no ato da entrega (e.g., documentos importantes, valores) poderão ser recusadas pela portaria/zeladoria, devendo o condômino ser informado para providenciar o recebimento diretamente.

   d. Não serão recebidas encomendas cujo peso ou volume seja excessivo e comprometa a integridade física do funcionário da portaria/zeladoria ou a segurança do local de guarda, a critério do funcionário. Nesses casos, o condômino deverá ser comunicado para providenciar o recebimento direto.

5. Local de Guarda: As encomendas recebidas deverão ser armazenadas em local seguro e apropriado, designado pela Administração do Condomínio (e.g., sala de correspondência, armários específicos), respeitando as condições de armazenamento de cada tipo de produto (perecíveis, frágeis, etc.). O acesso a este local será restrito aos funcionários da portaria e zeladoria.

6. Medicamentos, Produtos Perecíveis: Encomendas contendo medicamentos controlados, produtos perecíveis (alimentos refrigerados/congelados), plantas ou animais vivos deverão ser comunicadas imediatamente ao condômino. Caso o condômino não seja localizado, tais itens poderão ser recusados, registrando-se a ocorrência.

7. Veículos de Aplicativo: Entregas realizadas por veículos de transporte de aplicativo (motoboys, etc.) deverão ser retiradas pelos condôminos na portaria. Em hipótese alguma será permitido o acesso desses entregadores às unidades autônomas, salvo exceções avaliadas e autorizadas individualmente pela administração em casos especiais e temporários.

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Checklist para a Cláusula de Recebimento e Guarda:

• Definir claramente a função da portaria (mero depositário).
• Estabelecer a limitação de responsabilidade do condomínio.
• Detalhar o procedimento de registro de entrada.
• Prever recusa de encomendas em casos específicos (avaria, exceção de assinatura, peso/volume).
• Determinar local de guarda seguro.
• Direcionar para itens perecíveis/sensíveis.
• Definir regra para entregadores de aplicativos.

Cláusula de Prazo de Retirada e Devolução de Encomendas

Estabelecer um prazo para retirada é crucial para evitar o acúmulo de pacotes e gerenciar o espaço de guarda. Além disso, a definição de um procedimento para descarte ou devolução de itens não retirados é fundamental para a organização e higiene do condomínio.

Modelo de Cláusula Sugerida:

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Cláusula Y – Do Prazo de Retirada, Notificação e Descarte/Devolução de Encomendas

O controle de encomendas na portaria do condomínio garante organização e segurança no recebimento de entregas para moradores

1. Notificação ao Condômino: Após o recebimento da encomenda, o Condomínio, por meio da portaria ou zeladoria, fará a comunicação ao destinatário utilizando os meios disponíveis (e.g., interfone, aplicativo do condomínio, mensagem de texto, e-mail). A responsabilidade pela atualização dos dados de contato é do condômino.

2. Prazo para Retirada: O condômino ou seu representante autorizado terá um prazo máximo de [Definir número] dias corridos para retirar a encomenda na portaria ou local designado, a contar da data de notificação ou, na falta desta, da data do recebimento.

3. Procedimento de Retirada: A retirada de encomendas deverá ser feita pelo próprio condômino ou por pessoa por ele expressamente autorizada, mediante apresentação de documento de identificação e assinatura no registro de saída da encomenda. Em caso de autorização a terceiros, esta deverá ser prévia e por escrito (e.g., via aplicativo ou e-mail), contendo nome completo e documento do autorizado.

4. Encomendas Não Retiradas (Perecíveis/Sensíveis): Caso a encomenda contenha produtos perecíveis, medicamentos ou outros itens que exijam retirada imediata e não seja retirada em até [Definir número, ex: 24 ou 48] horas após a notificação, o Condomínio procederá da seguinte forma:
   a. Tentará novo contato com o condômino por todos os meios disponíveis.

   b. Persistindo a falta de retirada e estando o item em risco de deterioração ou colocando em risco a saúde ou higiene do condomínio, o síndico ou seu preposto poderá, a seu critério, descartar o item sem qualquer responsabilidade do Condomínio, mediante registro fotográfico e testemunhal, se possível. O custo do descarte poderá ser imputado ao condômino.

5. Encomendas Não Retiradas (Não Perecíveis): Para encomendas não perecíveis que excederem o prazo de [Definir número] dias corridos para retirada:
   a. O Condomínio realizará novas tentativas de contato com o condômino no **[Definir número]**º dia e no **[Definir número]**º dia após o prazo inicial.

   b. Após o decurso de [Definir número] dias corridos contados da data de recebimento da encomenda sem a retirada pelo destinatário e esgotadas todas as tentativas de contato, o Condomínio notificará formalmente o condômino por carta com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura, alertando sobre o próximo passo.

   c. Caso a encomenda não seja retirada em até [Definir número] dias corridos após a notificação formal, o Condomínio poderá, a critério do síndico:

   i.   Enviar a encomenda de volta ao remetente, se as condições permitirem, e o custo do frete será cobrado do condômino.
   
   ii.  Descartar a encomenda, lavrando-se ata com registro fotográfico e duas testemunhas, sem qualquer responsabilidade do Condomínio.
   
   iii. Doar a encomenda a uma instituição de caridade, mediante registro em ata.
   
   iv. Acondicionar a encomenda em um depósito externo temporário, sendo as custas de armazenamento de responsabilidade do condômino.
   

6. Não Recebimento Pelo Remetente: Caso a encomenda seja devolvida ao remetente e este não a receba ou seja devolvida novamente ao condomínio, o Condomínio poderá adotar as medidas do item 5.c, sem nova notificação ao condômino.

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Tabela de Prazos Sugeridos para Retirada de Encomendas:

Boas Práticas na Gestão de Encomendas

• Sistema de Protocolo: Implementar um sistema robusto de controle de entrada e saída. Pode ser um livro de protocolo físico, uma planilha eletrônica simples ou um software de gestão condominial.
• Armário de Encomendas (Lockers): Considerar a instalação de armários inteligentes (lockers) que permitem aos entregadores depositar as encomendas e aos moradores retirá-las a qualquer hora com um código.
• Monitoramento: Instalar câmeras de segurança na área de recebimento e guarda de encomendas.
• Regras Claras para Entregadores: Estabecer que entregadores não devem acessar áreas internas do condomínio, fazendo todas as entregas na portaria.
• Comunicação Eficiente: Utilizar aplicativos de condomínio para notificação rápida de chegada de encomendas.

Cláusulas Essenciais para o Regimento Interno: Visitantes e Prestadores de Serviço

O controle de acesso de visitantes e prestadores de serviço é um pilar fundamental da segurança condominial. Falhas nesse controle podem expor o condomínio a riscos de segurança, furtos e outros incidentes. O regimento interno deve detalhar os procedimentos, garantindo a proteção dos moradores sem criar burocracia excessiva.

Cláusula de Acesso de Visitantes e Empregados Domésticos

Esta cláusula deve definir quem pode autorizar a entrada de visitantes, como essa autorização deve ser feita e qual o procedimento para registro. Deve-se diferenciar visitantes de empregados domésticos, que podem ter regras de acesso ligeiramente distintas.

Modelo de Cláusula Sugerida:

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Cláusula Z – Do Controle de Acesso de Visitantes e Empregados Domésticos

1. Princípio Geral: O acesso de visitantes, empregados domésticos, acompanhantes e demais pessoas não residentes no Condomínio [Nome do Condomínio] está condicionado à prévia autorização e identificação, visando a segurança e o bem-estar dos condôminos.

2. Autorização de Visitantes:
   a. A entrada de visitantes é de responsabilidade exclusiva do condômino ou ocupante da unidade que os recebeu.

   b. A autorização de entrada deverá ser prévia, preferencialmente por meio do sistema de aplicativo do condomínio, interfone ou, em caráter excepcional, presencialmente na portaria, caso o morador esteja presente na área comum.

   c. Na autorização, o condômino deverá informar o nome completo do visitante, e, se possível, a previsão de chegada.

   d. A portaria comunicará o morador sobre a chegada do visitante para a confirmação da entrada. A entrada só será liberada após a confirmação expressa do morador.

   e. Todos os visitantes deverão apresentar documento de identificação com foto na portaria, que será registrado (nome completo, número do documento) e, se possível, fotografado pelo sistema de controle de acesso, para fins de auditoria e segurança.

   f. Visitantes deverão receber uma credencial de acesso temporário, que deverá ser visível durante sua permanência nas áreas comuns do condomínio e devolvida na saída.

   g. Não será permitida a entrada de visitantes para áreas comuns de lazer ou outras áreas restritas sem a presença do morador responsável ou autorização específica por este.

   h. Menores de idade (abaixo de 18 anos) desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais, e sem autorização escrita e assinada por estes, terão sua entrada negada, mesmo que autorizada por outros moradores.

3. Acesso de Empregados Domésticos e Cuidadores:
   a. O acesso de empregados domésticos (diaristas, mensalistas, babás, cuidadores, etc.) deve ser pré-registrado pelo condômino na administração ou portaria, com antecedência, fornecendo nome completo, RG, CPF e horário de trabalho.

   b. No primeiro acesso, o empregado doméstico deverá apresentar documento de identificação com foto e ser registrado no sistema de controle de acesso.

   c. Empregados domésticos que trabalham em regime diário devem ter sua entrada e saída registradas diariamente.

   d. A portaria poderá solicitar o documento a qualquer momento para confirmação de identidade.

   e. É responsabilidade do condômino informar à administração qualquer alteração (contratação, desligamento) referente aos seus empregados domésticos.

4. Permissão de Acesso em Casos Especiais: Em situações de emergência (e.g., SAMU, Bombeiros, Polícia), o acesso será liberado imediatamente, sem a necessidade de autorização prévia por parte do condômino, sendo a ocorrência registrada.

5. Restrições de Acesso: O síndico, em conjunto com o Conselho Consultivo, poderá proibir o acesso de indivíduos que comprovadamente tenham causado perturbação da ordem, danos ao patrimônio ou ameaça à segurança dos moradores no passado, com prévia notificação ao condômino responsável.

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Checklist para a Cláusula de Acesso de Visitantes e Empregados Domésticos:

• Deixar claro a responsabilidade do morador pela autorização.
• Especificar os meios de autorização (aplicativo, interfone, presencial).
• Exigir identificação e registro dos visitantes.
• Mencionar uso de credenciais ou sistema de acesso.
• Restringir acesso de visitantes a áreas comuns/lazer sem morador.
• Dispor sobre acesso de menores desacompanhados.
• Criar procedimento para pré-registro de empregados domésticos.
• Prever exceções para emergências.
• Incluir poder de restrição de acesso a indivíduos problemáticos.

Cláusula de Acesso de Prestadores de Serviço e Entregadores

Prestadores de serviço, como técnicos de manutenção, entregadores (de alimentos, por exemplo) e fornecedores, requerem um controle de acesso particular, pois seu trabalho muitas vezes exige acesso direto às unidades ou a áreas comuns específicas.

O registro digital de encomendas na portaria otimiza a rotina do condomínio e melhora a organização das entregas

Modelo de Cláusula Sugerida:

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Cláusula W – Do Controle de Acesso de Prestadores de Serviço e Entregadores

1. Princípio Geral: O acesso de prestadores de serviço (ex: eletricistas, encanadores, pintores, técnicos de internet, montadores de móveis, diaristas não registradas, etc.), concessionárias e entregadores de alimentos/mercadorias de rotina é regulado por normas específicas visando a segurança dos condôminos e a proteção do patrimônio do Condomínio.

2. Autorização de Prestadores de Serviço:
   a. Para a entrada de prestadores de serviço que realizarão trabalhos internos nas unidades, é indispensável a autorização prévia do condômino responsável pela unidade. Essa autorização deve ser feita preferencialmente por meio do sistema de aplicativo do condomínio, interfone ou, em caráter excepcional, presencialmente na portaria.

   b. A autorização deve conter o nome completo do prestador de serviço, RG, CPF (se possível), a empresa que representa (se for o caso), a finalidade do serviço e a unidade a ser acessada.

   c. A portaria registrará os dados do prestador de serviço (nome, documento, horário de entrada e saída) e, se o sistema permitir, fará o registro fotográfico.

   d. Prestadores de serviço deverão portar credencial de acesso temporário, visível, que deverá ser devolvida na saída.

   e. Não será permitido o acesso de prestadores de serviço sem o acompanhamento ou permissão expressa do condômino responsável pela unidade, exceto para serviços gerais do Condomínio autorizados pelo Síndico ou Zelador.

3. Horário de Serviço: O acesso de prestadores de serviço para trabalhos em unidades autônomas é permitido nos horários estabelecidos para obras e reformas, conforme o Regimento Interno ou Convenção, e preferencialmente de segunda a sexta-feira, em horário comercial, salvo urgência devidamente comprovada e autorizada pelo Síndico.

4. Acesso de Entregadores de Alimentos e Mercadorias (Aplicativos):
   a. Entregadores de alimentos, farmácias, supermercados e outros itens de rotina, via aplicativos ou não, terão o acesso restrito à portaria.

   b. O condômino será comunicado sobre a chegada do entregador e deverá se dirigir à portaria para o recebimento do pedido.

   c. Em casos de ausência do condômino ou dificuldades de locomoção, a portaria poderá, a critério e sob orientação do síndico ou zelador, auxiliar na entrega, limitando-se ao percurso entre a portaria e o elevador do bloco, sem responsabilidade do Condomínio por dano, extravio ou violação. Esta assistência não se caracteriza como dever ou obrigação do funcionário do Condomínio.

   d. É absolutamente vedado o acesso desses entregadores às unidades autônomas ou partes internas do Condomínio, ressalvadas exceções pontuais e específicas autorizadas pela administração em casos de comprovada necessidade e por tempo limitado.

5. Prestadores de Serviço do Condomínio:
   a. Empresas e prestadores de serviço contratados pelo Condomínio (limpeza, manutenção de elevadores, jardins, etc.) deverão ter seus colaboradores previamente cadastrados na administração, com nome completo, RG, CPF e foto.

   b. Seus veículos deverão ser identificados e, quando necessário, as chaves de acesso a áreas restritas (casa de máquinas, áreas técnicas) só serão liberadas sob controle e supervisão da zeladoria ou síndico.

   c. Será exigida a apresentação de documento de identificação na portaria em todas as entradas.

6. Responsabilidade por Indenização: O condômino que autorizar a entrada de prestadores de serviço será responsável por todos os atos, danos ou prejuízos causados por estes ao patrimônio do Condomínio ou a terceiros, sem prejuízo da responsabilização direta do causador do dano.

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Checklist para a Cláusula de Acesso de Prestadores de Serviço e Entregadores:

• Definir meios de autorização para prestadores de serviço.
• Exigir identificação e detalhes do serviço.
• Estabelecer horários permitidos.
• Restringir acesso de entregadores de aplicativos à portaria.
• Detalhar procedimento para prestadores de serviço do próprio condomínio.
• Atribuir responsabilidade do morador por danos causados por seus prestadores.

Boas Práticas no Controle de Acesso de Visitantes e Prestadores

• Sistema de Controle de Acesso: Investir em um sistema de controle de acesso moderno, com registro de fotos, biometria (para moradores e funcionários), e integração com aplicativos de comunicação. (Lembrando: sem portaria remota ou reconhecimento facial).
• Crachás/Credenciais: Utilizar crachás ou pulseiras de identificação para visitantes e prestadores de serviço, com cores ou designs distintos para cada categoria.
• Treinamento da Equipe: Capacitar a equipe da portaria e zeladoria para seguir rigorosamente os procedimentos, agir com educação e firmeza.
• Comunicação Preventiva: Manter os moradores informados sobre as regras de acesso e a importância de sua colaboração para a segurança.
• Monitoramento por Câmeras: Instalar câmeras em pontos estratégicos, como portaria, elevadores, halls e acessos, para registrar e dissuadir eventuais ocorrências.
• "Lista Branca" para Empregados: Manter uma lista atualizada de empregados domésticos autorizados, facilitando o acesso e a fiscalização.
• Veículos de Visitantes: Delimitar e regulamentar o uso de vagas de estacionamento para visitantes, se aplicável, com regras claras sobre tempo de permanência.

Como Aprovar Cláusulas no Regimento Interno em Assembleia

A aprovação de novas cláusulas ou a alteração das existentes no regimento interno deve seguir rigorosamente os preceitos legais e as regras da Convenção do Condomínio para ter validade jurídica. O processo envolve convocação, deliberação em assembleia e registro.

Passo a Passo para Aprovação em Assembleia

1. Levantamento de Necessidades: O síndico, em conjunto com o conselho, ou com sugestões de moradores, identifica a necessidade de novas cláusulas ou alterações nas existentes sobre encomendas e visitantes.

2. Elaboração da Proposta: As cláusulas são redigidas de forma clara, objetiva e em conformidade com a legislação vigente e a convenção do condomínio. É recomendável que um advogado especializado em direito condominial revise as propostas.

3. Convocação para Assembleia Geral Extraordinária (AGE): O síndico deve convocar uma AGE com pauta específica para a discussão e votação das alterações no regimento interno. A convocação deve ser enviada a todos os condôminos, com antecedência mínima prevista na convenção, e conter a pauta detalhada, incluindo as propostas de cláusulas. É crucial que a minuta das novas cláusulas seja anexada à convocação ou disponibilizada para consulta prévia.

   • Importante: A Lei 10.406/02, Código Civil, Art. 1.333, parágrafo único, junto com o Art. 1.334, §1º, estabelece que a mudança do regimento interno exige aprovação por dois terços dos votos dos condôminos presentes na assembleia, desde que a convenção não estipule quórum superior.

4. Realização da Assembleia:
   a. Quórum: Verificar se o quórum de instalação da assembleia e de votação é o estabelecido na convenção ou, subsidiariamente, o legal (dois terços dos condôminos presentes para o regimento interno, conforme Art. 1.334, §1º do Código Civil).

   b. Discussão: Apresentar as propostas de cláusulas, permitindo que os condôminos manifestem suas dúvidas, sugestões e críticas. O síndico e/ou o advogado podem elucidar os pontos.

   c. Votação: As cláusulas devem ser votadas item a item, ou em blocos, se houver concordância, registrando-se o resultado de cada votação em ata. É fundamental que se atinja o quórum qualificado exigido.

5. Elaboração e Registro da Ata: A ata da assembleia deve ser lavrada com todos os detalhes da discussão e votação, explicitando as cláusulas aprovadas e o quórum obtido. A ata deve ser assinada pelo presidente e secretário da mesa, e posteriormente registrada em cartório de Registro de Imóveis para conferir publicidade e validade erga omnes (contra todos).

6. Divulgação e Aplicação: Após o registro, o novo regimento interno ou suas alterações devem ser amplamente divulgados aos moradores, por meio de e-mail, aplicativo, murais e cópias físicas. A partir da divulgação, as novas regras entram em vigor.

Erros Comuns na Aprovação de Alterações

• Pauta Genérica: Convocação com pauta "assuntos gerais" ou "alteração do regimento interno" sem detalhar as propostas.
• Falta de Quórum: Não atingir o quórum qualificado (2/3 dos votos dos condôminos presentes) para a alteração do regimento interno.
• Não Divulgação Prévia: Não disponibilizar a minuta das alterações com antecedência, impedindo a análise dos condôminos.
• Ata Incompleta: Não registrar devidamente os pontos discutidos e votados na ata.
• Não Registro em Cartório: Não registrar a ata no Cartório de Registro de Imóveis, o que pode comprometer a validade perante terceiros.
• Regras Ilegais ou Abusivas: Propor cláusulas que conflitam com a lei ou que são consideradas abusivas, passíveis de contestação judicial.

Dicas para Facilitar a Aprovação

• Comunicação Antecipada: Esclareça a necessidade das mudanças com os moradores antes da assembleia, por meio de comunicados e reuniões informais.
• Comitê de Revisão: Crie um comitê com representantes dos moradores para revisar as propostas, gerando engajamento e senso de pertencimento.
• Exemplos Práticos: Ilustre a necessidade das cláusulas com exemplos de problemas já enfrentados no condomínio.
• Advogado Condominial: Contrate um especialista para auxiliar na redação e revisão das cláusulas, garantindo a conformidade legal.

Consolidação e Manutenção do Regimento Interno

Após a aprovação e registro das novas cláusulas, é fundamental que o regimento interno seja um documento vivo, acessível a todos e passível de revisão periódica. Isso garante que ele continue a refletir as necessidades do condomínio.

Condomínio sem portaria: o zelador registra a encomenda direto pelo celular.

Divulgação e Conscientização

Um regimento interno eficaz é aquele que é conhecido e compreendido por todos. Além de registrar em cartório, o síndico deve implementar uma estratégia de comunicação constante:

• Cópia para Novos Moradores: Entregar uma cópia do regimento a cada novo morador ou inquilino que se mude para o condomínio.
• Disponibilização Digital: Publicar o documento completo no site ou aplicativo do condomínio, garantindo fácil acesso.
• Murais e Avisos: Destacar em murais e avisos as cláusulas mais relevantes para as rotinas diárias (como horários de barulho, regras de uso da piscina, etc.).
• Campanhas de Conscientização: Realizar campanhas periódicas, reforçando a importância do cumprimento das regras de segurança e convivência.

Revisão Periódica

O condomínio está em constante evolução. Novas tecnologias surgem, hábitos mudam e a legislação pode ser atualizada. Por isso, é uma boa prática revisar o regimento interno a cada 2 a 5 anos ou quando houver mudanças significativas que afetem a vida condominial. Essa revisão deve passar pelo mesmo processo de apro

Principais conclusões

• A Importância do Regimento Interno para Condomínios Modernos
• Cláusulas Essenciais para o Regimento Interno: Encomendas
• Cláusulas Essenciais para o Regimento Interno: Visitantes e Prestadores de Serviço
• Como Aprovar Cláusulas no Regimento Interno em Assembleia
• Consolidação e Manutenção do Regimento Interno

Termos e entidades relacionadas

• regimento interno condomínio encomendas
• portaria 24h
• zelador
• síndico
• gestão de encomendas
• condomínio
• controle de visitantes
• administradora