Legislação brasileira
Tudo o que publicamos sobre Legislação brasileira na gestão de condomínios: orientações práticas, checklists e boas práticas para síndicos, zeladores e administradoras em todo o Brasil. 12 artigos publicados.
Lei Redes de Proteção: Guia Completo para Condomínios
A nova legislação brasileira estabelece que condomínios não podem proibir a instalação de redes de proteção em unidades privativas. Essa permissão vale para janelas, varandas e áreas abertas, visando a segurança de crian
Barrar Inadimplente na Portaria Gera Indenização ao Condomínio
A Justiça brasileira reitera a ilegalidade de impedir o acesso de moradores inadimplentes às suas unidades, resultando em condenações e indenizações para condomínios que adotam tal medida. Esta prática viola direitos fun
Modelo de Convenção de Condomínio Residencial para Imprimir
A Convenção de Condomínio é o documento jurídico mais importante de um condomínio, sua "lei interna". Ela estabelece normas de convivência, estrutura administrativa, rateio de despesas, direitos e deveres dos condôminos,
Instalações Elétricas Provisórias: Riscos e Custos no Condomínio
A ausência de controle sobre instalações elétricas provisórias no condomínio pode resultar em prejuízos financeiros significativos, riscos de segurança e desgaste com condôminos. Para síndicos, engenheiros, arquitetos e
Checklist Completo de Contrato de Serviços para Condomínio
A gestão eficiente de um condomínio exige contratos de prestação de serviços sólidos e fiscalizados. Síndicos e administradoras respondem juridicamente, e a ausência de um detalhado controle contratual pode levar a decis
Checklist de Manutenção de Gás em Condomínios: Guia Completo
A gestão eficiente da segurança dos sistemas de gás em condomínios é garantida por um checklist de controle de Manutenção dos Sistemas de Gás. Este documento é essencial para identificar proativamente falhas, assegurar a
Furto de Bicicleta: Responsabilidade do Condomínio e Prevenção
A responsabilidade do condomínio pelo furto de bicicleta em bicicletário coletivo não é automática. Ela depende do que está estabelecido na convenção e no regimento interno, bem como da comprovação de falha na segurança
Encomendas em Unidades Inadimplentes ou Vazias: o que pode reter
O condomínio não pode reter encomenda de unidade inadimplente. A retenção de correspondência e volumes é ilegal, configurando apropriação indébita ou violação de correspondência, conforme o Código Penal. A portaria deve
Como fazer ata de assembleia de condomínio: guia completo
Uma ata de assembleia de condomínio registra as discussões e deliberações de uma reunião de condôminos. Ela valida juridicamente as decisões, serve como histórico condominial, garante transparência e fundamenta ações fut
Airbnb em Condomínios: Impacto e Soluções para Segurança
A popularidade de plataformas de locação por temporada, como o Airbnb, modificou a dinâmica de muitos condomínios. A locação de unidades por curtos períodos, embora lucrativa para proprietários, gera um fluxo constante d
Modelo de Comunicado para Condomínio: Guia Essencial
A comunicação é essencial para a boa gestão em qualquer condomínio. Comunicados claros, objetivos e bem estruturados são fundamentais para a harmonia, o cumprimento das regras e a informação sobre decisões e eventos. Um
Checklist Manutenção Piscina Condomínio: Evite Interdição e Multa
Para evitar interdição e multas sanitárias em condomínios, a manutenção de piscina em condomínio deve seguir um checklist rigoroso que abranja desde a qualidade físico-química da água até a inspeção dos equipamentos e a
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