Contrato de Locação de Vaga de Garagem para Condôminos
Modelo de contrato simples para locação de vaga de garagem entre moradores do mesmo condomínio, com regras de uso, valor, prazo e cadastro na portaria.
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Para que serve
Este instrumento formaliza o aluguel temporário de vaga de garagem privativa ou demarcada entre moradores do mesmo condomínio, garantindo conformidade com a legislação civil e as normas internas do empreendimento. Resolve conflitos de uso de vagas, estabelece a responsabilidade civil por danos a veículos e assegura o controle de acesso de veículos cadastrados pela equipe de portaria. Evita a cessão irregular de espaços a pessoas estranhas ao condomínio, resguardando a segurança jurídica do locador, do locatário e da administração.
Quando usar
- Morador que possui veículo extra e necessita alugar uma vaga adicional de outro condômino no mesmo edifício.
- Condômino que não utiliza sua vaga privativa e deseja alugá-la para um vizinho do mesmo condomínio.
- Regularização formal da ocupação de vagas autônomas ou vinculadas junto à administradora do condomínio.
- Atualização do cadastro de veículos liberados para acesso na portaria e registrado no aplicativo GrandCondo.
- Locação temporária de vaga durante período de reformas, viagens ou necessidades pontuais de moradores.
Campos para preencher
O que vem no documento
O LOCADOR {nome_locador} cede em locação ao LOCATÁRIO {nome_locatario} a vaga de garagem nº {numero_vaga}, destinada exclusivamente ao estacionamento do veículo cadastrado no sistema GrandCondo.
- É vedada a sublocação, cessão ou uso da vaga por terceiros estranhos ao condomínio, conforme o Art. 1.331, § 1º do Código Civil e a Convenção Condominial.
A locação terá vigência de {data_inicio} a {data_fim}, com pagamento mensal no valor de R$ {valor_aluguel}, a ser efetuado até o dia {dia_vencimento} de cada mês.
- O atraso no pagamento sujeitará o LOCATÁRIO a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês.
O LOCATÁRIO compromete-se a manter os dados do veículo (placa {placa_veiculo}, modelo {modelo_veiculo}) atualizados no aplicativo GrandCondo para validação e fiscalização pela equipe de portaria e zeladoria.
- O LOCATÁRIO responde civilmente por quaisquer danos causados ao patrimônio do condomínio ou a veículos vizinhos durante o uso do espaço.
Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo mediante aviso prévio por escrito de {prazo_aviso_previo} dias, elegendo-se o foro da Comarca de {comarca_foro} para sanar controvérsias.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Artigo 1.331, § 1º (Regra sobre alienação e locação de vagas de garagem a terceiros).
- Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), Artigo 1º, parágrafo único, 'a', item 2 (Regulamentação de locação de vagas autônomas de garagem).
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno (Cláusulas específicas sobre uso, atribuição e cessão de vagas de garagem).
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) para tratamento de dados cadastrais de condutores e veículos.
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Perguntas frequentes
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