Convocação de Assembleia Retificadora
Modelo de convocação de assembleia retificadora para correção de erros materiais em atas anteriores, garantindo validade jurídica e registro em cartório.
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Para que serve
Este documento serve para convocar formalmente os condôminos com o fim específico de corrigir erros materiais, omissões ou equívocos de digitação identificados em ata de assembleia anterior. Ele garante a transparência e a segurança jurídica ao submeter as correções à ratificação do plenário. Evita anulações judiciais ou recusas de registro em cartório por divergências numéricas, nominais ou contratuais.
Quando usar
- Erro de digitação no valor aprovado da taxa condominial ou fundo de reserva na ata original.
- Incorreção na grafia do nome, RG ou CPF do síndico ou conselheiro eleito, impedindo registro em cartório.
- Omissão involuntária de item deliberado ou divergência na contagem de quórum na ata anterior.
- Exigência formal do Cartório de Registro de Títulos e Documentos para rerratificação do texto.
- Erro na especificação de datas de vencimento ou prazos de execução de obras deliberadas.
Campos para preencher
O que vem no documento
O(A) Síndico(a) do {nome_do_condominio}, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 1.348, V, do Código Civil, convoca os condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária Retificadora no dia {data_assembleia}, às {horario_1a_convocacao} (1ª convocação) e às {horario_2a_convocacao} (2ª convocação), no(a) {local_assembleia} e com registro no aplicativo GrandCondo.
A pauta exclusiva consiste em apreciar e ratificar o erro material constante na ata da assembleia de {data_ata_anterior}, no item {item_com_erro}, retificando-se a redação de {texto_incorreto} para {texto_correto}.
- Ratificação integral das demais deliberações e cláusulas da ata original que não sofreram retificação.
- Manutenção dos efeitos jurídicos e financeiros aprovados, retroativos à data da assembleia original.
Direito de voto restrito aos condôminos adimplentes (Art. 1.335, III, CC). Procurações digitais ou físicas devem ser validadas junto à zeladoria ou portaria até {data_limite_procuracao} via sistema GrandCondo.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Art. 1.352 e Art. 1.353 (Quórum e deliberações das assembleias).
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Art. 1.354 (Obrigatória convocação de todos os condôminos).
- Convenção do Condomínio (Cláusulas relativas a prazos de convocação, edital e quóruns).
- Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) - Normas para averbação e rerratificação de atos jurídicos.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - Regras de proteção de dados pessoais na divulgação do edital.
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Perguntas frequentes
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