Edital de Convocação de Assembleia Extraordinária
Modelo oficial de edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, garantindo a validade jurídica das deliberações e a correta notificação dos condôminos.
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Para que serve
Notificar formalmente e com antecedência todos os condôminos sobre a realização de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para deliberação de pautas urgentes ou específicas. Resolve o risco de anulação das decisões assembleares por vício de convocação ou falta de clareza na ordem do dia. Garante a conformidade legal com os prazos e meios de notificação previstos na Convenção Condominial e no Código Civil.
Quando usar
- Votação de obras emergenciais ou de grande porte que excedam a alçada orçamentária do síndico.
- Aprovação de rateio extraordinário para recomposição de fundo de reserva ou cobertura de passivos imprevistos.
- Alteração do Regimento Interno ou da Convenção Condominial.
- Destituição do síndico ou eleição suplementar para preenchimento de cargos vagos no corpo diretivo.
- Deliberação sobre penalidades graves ou apreciação de recursos contra multas aplicadas a condôminos.
Campos para preencher
O que vem no documento
O Síndico do {Nome do Condomínio} convoca todos os condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em {Data da AGE}, na {Local da Reunião}.
- Primeira convocação às {Horário da 1ª Convocação}, com quórum legal mínimo de condôminos.
- Segunda convocação às {Horário da 2ª Convocação}, deliberando com qualquer número de presentes.
A deliberação assemblear tratará com exclusividade das matérias urgentes listadas a seguir.
O direito de voto está condicionado ao adimplemento das cotas condominiais e à correta identificação dos presentes.
- Condôminos impossibilitados de comparecer poderão ser representados por procurador munido de instrumento de mandato específico.
- Os laudos e relatórios técnicos das pautas estão disponíveis para consulta com a zeladoria e no aplicativo GrandCondo.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.354 (Obrigatoriedade da convocação de todos os condôminos).
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.355 (Direito de convocação por um quarto dos condôminos).
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.353 (Quóruns de votação e assembleia em sessão permanente).
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
- Convenção do Condomínio (Regras específicas relativas a prazos, edital e meios de expedição).
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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- Kit Controle de EncomendasRecebimento, guarda, notificação e retirada de encomendas com controle de responsabilidade e indicadores de tempo.
- Kit Gestão de VisitantesFluxo completo de visitantes e prestadores: autorização, identificação, crachá, circulação e registro.
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