Advertência ao Condômino
Notificação formal para advertir condômino sobre descumprimento do Regimento Interno, garantindo amplo direito de defesa e pré-requisito para aplicação de multa.
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Para que serve
Este documento destina-se a notificar formalmente o condômino ou morador sobre a ocorrência de infração às regras estipuladas na Convenção Condominial ou no Regimento Interno. Ele registra de maneira objetiva o fato ocorrido, indicando data, hora e enquadramento normativo, garantindo ao notificado o direito à ampla defesa no prazo regulamentar. O modelo resolve o problema da falta de padronização nas notificações e estabelece o pré-requisito formal indispensável para eventual aplicação de multa condominial.
Quando usar
- Infração às normas de ruído e barulho fora dos horários permitidos comprovada por registros de portaria ou relatórios de zeladoria.
- Uso Inadequado ou Danos às Áreas Comuns, Como Salão de Festas, Piscina, Garagem Ou Academia.
- Realização de obras em unidades autônomas sem comunicação prévia, fora do horário permitido ou sem ART/RRT.
- Descarte incorreto de lixo, entulho ou materiais de reforma em áreas de circulação comum do condomínio.
- Presença e circulação de animais de estimação em desacordo com as regras de convivência e segurança do Regimento Interno.
Campos para preencher
O que vem no documento
Notificamos V. Sa. de que no dia {data_ocorrencia}, às {horario_ocorrencia}h, foi constatada pela equipe de atendimento/zeladoria a seguinte infração nas dependências do condomínio: {descricao_objetiva_fato}.
A conduta descrita infringe expressamente o dispositivo {artigo_item_regimento} da Convenção Condominial / Regimento Interno vigente.
Fica concedido o prazo de {prazo_defesa_dias} dias úteis para apresentação de defesa escrita perante a administração. O descumprimento ou a reincidência na mesma infração ensejará a aplicação imediata de multa regimental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Artigos 1.336 (deveres dos condôminos) e 1.337 (penalidades por descumprimento).
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno vigentes no condomínio.
- Constituição Federal de 1988, Artigo 5º, Inciso LV (princípios do contraditório e da ampla defesa).
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), resguardando o sigilo da notificação contra exposição vexatória.
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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