Abaixo-Assinado de Moradores
Modelo de abaixo-assinado para condôminos formalizarem pedidos coletivos, convocações de assembleia e reivindicações com respaldo jurídico e organização.
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Para que serve
Instrumento coletivo utilizado por proprietários e possuidores para formalizar reivindicações, pedidos de convocação de assembleia extraordinária ou solicitações de providências junto ao síndico e à administradora. Resolve a falta de legitimidade de pedidos individuais, consolidando o apoio formal da massa condominial para pautas relevantes de gestão e manutenção predial. Garante que a equipe de gestão possa priorizar demandas com respaldo comunitário e registro auditável na plataforma GrandCondo.
Quando usar
- Convocação de Assembleia Geral Extraordinária por iniciativa de um quarto (1/4) dos condôminos, conforme legislação civil.
- Solicitação coletiva para priorização de obras de manutenção predial ou reparações urgentes de infraestrutura.
- Reclamação formal sobre descumprimento reiterado do Regimento Interno referente ao sossego ou à segurança predial.
- Pedido de esclarecimentos ou prestação de contas extraordinária direcionado ao síndico e ao conselho fiscal.
- Proposta de alteração pontual no Regimento Interno ou na Convenção para submissão à apreciação da assembleia.
Campos para preencher
O que vem no documento
Os condôminos e possuidores abaixo identificados solicitam formalmente ao síndico e à administradora do {nome_condominio} as providências para {descricao_sucinta_da_demanda_ou_pauta_age}.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de priorização da demanda para assegurar a conservação patrimonial, a segurança e a regularidade operacional do condomínio.
Este documento será registrado na plataforma GrandCondo para acompanhamento formal da equipe de gestão, zeladoria e administradora.
Quadro de adesão formal dos condôminos para respaldo do pedido.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) - Art. 1.355 (Convocação de assembleia por 1/4 dos condôminos).
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) - Art. 1.348 (Deveres do síndico quanto à administração e conservação do prédio).
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) - Princípio da minimização e finalidade na coleta de dados pessoais.
- Convenção Condominial e Regimento Interno do Condomínio.
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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