Carta de Preposição
Modelo oficial de carta de preposição para representação do condomínio em audiências judiciais e administrativas com total segurança jurídica.
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Para que serve
A Carta de Preposição Condominial formaliza a indicação do representante (preposto) para atuar em nome do condomínio em audiências judiciais, administrativas ou órgãos de fiscalização. O documento resolve a impossibilidade de comparecimento pessoal do síndico, garantindo a representação legal sem risco de revelia ou confissão ficta. Define claramente a qualificação do preposto, a especificação do ato, os limites de poderes e a vigência da delegação. Integrado à plataforma GrandCondo, possibilita a gestão documental e o acompanhamento de prazos pela equipe de gestão.
Quando usar
- Audiência de conciliação ou instrução na Justiça do Trabalho (reclamatória trabalhista).
- Audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) em ações de cobrança ou vizinhança.
- Representação perante órgãos de fiscalização como Ministério do Trabalho ou Prefeitura.
- Comparecimento a audiências do PROCON ou órgãos de defesa do consumidor.
- Atendimentos presenciais em cartórios, repartições públicas ou reuniões de mediação onde o síndico não possa estar presente.
Campos para preencher
O que vem no documento
Pela presente carta de preposição, o CONDOMÍNIO {nome_condominio}, inscrito no CNPJ sob o nº {cnpj_condominio}, representado neste ato por seu(sua) síndico(a) {nome_sindico}, nomeia e constitui como seu(sua) preposto(a) o(a) Sr.(a) {nome_preposto}, portador(a) do RG nº {rg_preposto} e CPF nº {cpf_preposto}, ocupante da função de {funcao_preposto} no condomínio.
Ao(À) preposto(a) acima qualificado(a) são conferidos amplos poderes para representar o Condomínio perante {orgao_juizo}, nos autos do processo/procedimento nº {numero_processo}, podendo prestar depoimento pessoal, transigir, assinar atas, firmar compromissos e praticar os demais atos necessários à defesa dos interesses condominiais.
Esta delegação de poderes possui caráter específico e vigência estrita para a audiência/solenidade aprazada para o dia {data_ato}, às {horario_ato}, no endereço {local_ato}, encerrando-se automaticamente seus efeitos após a conclusão do referido ato.
Base legal e referências
- Artigo 843, § 1º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) - Representação do empregador por preposto.
- Artigo 75, inciso XI do Código de Processo Civil (CPC) - Representação do condomínio em juízo.
- Artigo 1.348, incisos II e VIII do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Competência do síndico para delegar atos representativos.
- Súmula nº 377 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Conhecimento dos fatos pelo preposto.
- Lei nº 9.099/1995, Artigo 9º, § 4º - Representação por preposto no Juizado Especial Cível.
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Perguntas frequentes
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