Comunicado sobre Bituca de Cigarro Jogada pela Janela
Modelo oficial de comunicado sobre descarte irregular de bitucas de cigarro pelas janelas para prevenção de incêndios, danos patrimoniais e aplicação do Regimento Interno.
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Para que serve
Este comunicado serve para alertar os condôminos e moradores sobre os riscos graves e os transtornos causados pelo arremesso de bitucas de cigarro pelas janelas e sacadas. Ele resolve problemas recorrentes de sujeira em áreas comuns, danos a toldos e persianas de vizinhos, além de mitigar o risco iminente de incêndio em vegetações ou unidades inferiores. O documento padroniza a notificação coletiva, reforça o cumprimento do Regimento Interno e formaliza o aviso prévio antes da aplicação de advertências e multas.
Quando usar
- Identificação de bitucas de cigarro acumuladas no térreo, jardins, garagens ou coberturas.
- Registro de reclamações de moradores sobre queimaduras em toldos, roupas no varal ou redes de proteção.
- Ocorrência de princípio de incêndio ou fuligem provocada por descarte de resíduos em brasa pelas janelas.
- Ações preventivas de conscientização periódica e reforço das regras do Regimento Interno do condomínio.
- Notificação geral do bloco ou condomínio antes da abertura de processo sancionatório individual.
Campos para preencher
O que vem no documento
Foi identificado o arremesso de bitucas de cigarro e cinzas pelas janelas e sacadas do {nome do condomínio}. Esta prática causa sujeira em áreas comuns, danos ao patrimônio de unidades inferiores e risco iminente de incêndio, em desacordo com as normas de prevenção e combate a incêndio do Corpo de Bombeiros.
O lançamento de resíduos e objetos pelas aberturas do edifício é proibido pelo Código Civil (Art. 938 e Art. 1.336) e pelo Regimento Interno. A não observância desta regra sujeitará a unidade infratora à advertência formal e aplicação de multa no valor de {valor da multa}.
O descarte de cinzas e bitucas deve ser feito exclusivamente em cinzeiros adequados dentro da unidade, assegurando que o material esteja apagado antes do descarte no lixo comum. Esta orientação entra em vigor imediatamente a partir de {data de início}.
Agradecemos a cooperação de todos na manutenção da segurança e da higiene das áreas coletivas. Relatos de descumprimento podem ser encaminhados ao zelador ou registrados via plataforma GrandCondo.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Artigo 1.336, inciso IV (deveres do condômino sobre sossego, salubridade e segurança).
- Código Penal Brasileiro - Artigo 250 (crime de causar incêndio, expondo a perigo a vida ou patrimônio alheio).
- Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar da jurisdição local sobre prevenção de incêndios e riscos de reignição.
- Convenção Condominial e Regimento Interno do condomínio (cláusulas de conservação da fachada, limpeza e aplicação de sanções).
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) na apuração de infrações sem exposição vexatória dos moradores.
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