Registro de Mudanças no Condomínio

O presente Termo de Autorização e Registro Vistoriado de Mudança formaliza as condições operacionais, horários autorizados e a responsabilidade civil inerente ao transporte de bens móveis no condomínio. O solicitante {nome do responsável}, residente ou futuro morador da unidade {unidade}, declara ciência irrestrita das normas do Regimento Interno, comprometendo-se a acompanhar presencialmente todas as etapas do processo.

• 1.1. A operação de mudança apenas será iniciada após a validação do cadastro prévio do responsável na administração e emissão deste documento devidamente assinado.
• 1.2. O responsável pela unidade responderá solidariamente por quaisquer infrações normativas ou danos patrimoniais causados pela empresa transportadora contratada.
• 1.3. É obrigatória a presença do responsável ou de seu preposto formalmente constituído durante todo o período de carga, descarga e trânsito nas áreas comuns.

Para assegurar a convivência harmônica e o cumprimento do Art. 1.336, IV do Código Civil, o uso das áreas comuns e do elevador de serviço fica estritamente condicionado aos horários estipulados nesta seção. Fica vedada a realização de mudanças em horários não autorizados, sob pena de paralisação imediata da operação pela equipe de portaria.

• 2.1. O horário autorizado para o início do carregamento/descarregamento é das {horario inicio} às {horario termino}, respeitando os limites do Regimento Interno.
• 2.2. A permanência do caminhão de mudança no estacionamento ou via interna limita-se ao período de {duracao maxima} horas estipulado neste agendamento.
• 2.3. Mudanças aos domingos e feriados são expressamente proibidas, salvo deliberação especial e formal da Administração do Condomínio.

Em observância ao Art. 7º, VIII da LGPD (Lei 13.709/2018), os dados abaixo são coletados estritamente para a tutela da segurança física e patrimonial do condomínio. A portaria liberará o acesso do veículo e dos ajudantes mediante conferência documental prévia de acordo com esta relação.

• 3.1. O motorista do veículo de transporte deverá apresentar documento original com foto na portaria principal para conferência dos dados cadastrados.
• 3.2. Os ajudantes e operadores deverão utilizar crachá de identificação ou uniforme visível da empresa durante toda a permanência no imóvel.
• 3.3. É vedado aos prestadores de serviço o trânsito por áreas de lazer, piscinas, academias ou pavimentos não correlatos à operação de mudança.

Visando resguardar a integridade estrutural e estética das áreas comuns, o condomínio exige a aplicação rigorosa de medidas protetivas antes da movimentação de qualquer volume. O desrespeito às exigências de proteção acarretará o embargo imediato do uso dos elevadores.

• 4.1. O elevador de serviço deve ser obrigatoriamente revestido com acolchoado de proteção e protetor de piso (ou passadeira de borracha) fornecido pelo condomínio ou pela empresa.
• 4.2. Batentes de portas sociais, painéis de espelho do hall e quinas de corredores da rota de passagem devem receber proteção de papelão ondulado ou manta plástica.
• 4.3. É expressamente proibido carregar bens móveis no elevador social ou ultrapassar os limites de peso e dimensão estabelecidos pelo fabricante e pela NBR 16083.
• 4.4. O descarte de caixas de papelão, plásticos bolha e fitas adesivas deve ser feito no local indicado pela zeladoria, sendo proibido o abandono nos halls de serviço ou garagens.

Antes do início do transporte dos bens, a zeladoria ou equipe de portaria realizará a inspecão visual acompanhada pelo responsável pela mudança, registrando o estado de conservação atual das instalações. Este levantamento servirá de parâmetro para a conferência final após a conclusão dos trabalhos.

Após a finalização do carregamento e descarregamento, nova vistoria presencial será realizada conjuntamente pelas partes para constatar a integridade do patrimônio comum. Havendo danos decorrentes do transporte, estes serão detalhados nesta seção para providências de ressarcimento.

O responsável declara ter conhecimento das sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas deste regulamento e do Regimento Interno do Condomínio. Com fulcro nos Artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, reitera-se a obrigação legal de reparar todo e qualquer dano provocado ao condomínio ou a terceiros.

• 7.1. Eventuais custos de reparo de avarias causadas durante a mudança serão faturados diretamente na taxa condominial da unidade responsável, acompanhados dos orçamentos e notas fiscais.
• 7.2. O descumprimento dos horários estipulados sujeitará o infrator à aplicação de multa regimental no valor previsto no Regimento Interno, sem prejuízo da paralisação da mudança.
• 7.3. O condomínio não se responsabiliza por extravios, danos ou furtos de bens particulares ocorridos dentro do veículo do transportador ou no interior da unidade.

As partes abaixo assinadas declaram formalmente a exatidão das informações prestadas, confirmando a realização das vistorias de pré e pós-mudança e autorizando o encerramento do protocolo operado pela equipe do condomínio.