Comunicado de Vaga de Garagem para Alugar
Modelo oficial de comunicado para oferta de locação de vaga de garagem entre moradores, em conformidade com o Código Civil e a LGPD.
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Para que serve
Padronizar a divulgação interna de vagas de garagem disponíveis para locação exclusiva entre condôminos e moradores. O documento resolve o problema de poluição visual e ofertas irregulares nos murais, além de prevenir infrações às regras condominiais e ao Código Civil. Garante a correta identificação da vaga, do proprietário e das instruções de cadastro prévio do veículo na portaria.
Quando usar
- Proprietário com vaga autônoma ou vinculada ociosa que deseja locar exclusivamente para outro morador do condomínio.
- Morador em busca de vaga adicional para segundo veículo de sua unidade ou uso familiar.
- Divulgação de disponibilidade no mural físico de avisos do condomínio e no feed do aplicativo GrandCondo.
- Regularização de ofertas de garagens, garantindo o cumprimento do direito de preferência entre condôminos.
- Atualização das informações de disponibilidade antes do envio da documentação de cadastro de veículo à zeladoria.
Campos para preencher
O que vem no documento
Informamos a disponibilidade para locação exclusiva a residentes do condomínio da vaga de garagem nº {número da vaga}, localizada no pavimentos/subsolo {piso}. O valor mensal proposto é de R$ {valor do aluguel}, em conformidade com o Art. 1.331, § 1º do Código Civil e a Convenção Condominial.
A locação é estritamente vedada a pessoas estranhas ao condomínio. O locatário deverá cadastrar os dados do veículo (marca, modelo, cor e placa) na portaria e no aplicativo GrandCondo antes do início da ocupação.
Os condôminos interessados devem contatar diretamente o responsável pela unidade ofertante até a data limite indicada neste comunicado.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.338 (direito de preferência dos condôminos na locação de vagas de garagem).
- Lei nº 12.607/2012 (Altera o Art. 1.331 do Código Civil, vedando a locação de abrigo para veículos a terceiros estranhos ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção).
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), referente à coleta e divulgação restrita de dados de contato de moradores.
- Convenção Condominial (cláusulas relativas à destinação, dimensões e regras de utilização de garagens).
- Regimento Interno do Condomínio (procedimentos de cadastramento de veículos na portaria e normas de circulação).
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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