Regimento Interno do Salão de Festas
Modelo sucinto de Regimento Interno do Salão de Festas para reger reservas, horários, condutas, danos e penalidades em condomínios residenciais.
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Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.
Para que serve
Normatizar a reserva, utilização, conservação e aplicação de penalidades relacionadas ao uso do salão de festas do condomínio. Resolve conflitos entre condôminos referentes ao excesso de ruído, descumprimento de horários e avarias no patrimônio comum. Garante a transferência clara da responsabilidade civil e financeira ao condômino reservante durante a realização do evento.
Quando usar
- Anexação digital ao termo de reserva do salão de festas efetuado na plataforma GrandCondo.
- Fixação de cópia impressa em local visível no próprio salão de festas para consulta do reservante e convidados.
- Aprovação ou atualização das regras da área comum em Assembleia Geral de Condôminos.
- Procedimento de entrega de chaves e realização de vistoria prévia e posterior pela equipe de zeladoria.
- Notificação e aplicação de penalidades por descumprimento de horários, excesso de barulho ou danos patrimoniais.
Campos para preencher
O que vem no documento
O Salão de Festas destina-se exclusivamente a encontros sociais de moradores, devendo a reserva ser formalizada via aplicativo {sistema_condominial} ou diretamente com a zeladoria.
- 1.1. O horário de utilização e emissão sonora é das {horario_inicio}h às {horario_fim}h, devendo ser respeitada a NBR 10151 da ABNT.
- 1.2. A capacidade máxima do espaço fica rigorosamente delimitada em {capacidade_maxima} pessoas.
A entrega e a devolução das chaves e das instalações serão precedidas de vistoria conjunta realizada pelo zelador e pelo condômino reservante.
- 2.1. O condômino assume integral responsabilidade civil e financeira por qualquer avaria, furto ou sujeira excessiva causada por seus convidados.
- 2.2. Os custos de reparo ou recomposição serão cobrados diretamente no boleto da taxa condominial da unidade.
É expressamente vedada a cessão do espaço a terceiros não residentes e a realização de eventos comerciais ou abertos ao público externo.
- 3.1. O descumprimento das regras sujeitará o infrator à multa de {valor_multa} do valor da quota condominial e à suspensão de uso do espaço por {prazo_suspensao} dias.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileira), Art. 1.336, IV (deveres do condômino quanto ao sossego, salubridade e segurança).
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileira), Art. 1.337 (penalidades por descumprimento reiterado dos deveres).
- Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), Art. 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios).
- ABNT NBR 10151 (Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade).
- Convenção Geral do Condomínio e Regimento Interno aprovado.
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Perguntas frequentes
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