Direito Condominial
Tudo o que publicamos sobre Direito Condominial na gestão de condomínios: orientações práticas, checklists e boas práticas para síndicos, zeladores e administradoras em todo o Brasil. 102 artigos publicados.
Erros em Acordos de Parcelamento: Como o Checklist Evita Falhas
A gestão eficaz de acordos de parcelamento de débitos condominiais é crucial para a saúde financeira do condomínio. Erros em controle de acordos de parcelamento podem resultar em perdas financeiras, conflitos internos e
Custo de Não Ter Termo de Ciência no Condomínio: Guia Completo
A ausência de um termo de Ciência e Concordância pode gerar custos financeiros e operacionais, incluindo multas, processos judiciais e a anulação de advertências. Este documento formaliza o conhecimento e a aceitação de
Jurisprudência Condominial no STJ: Guia para Síndicos e Admin.
A aprovação da Lei 15.484/26 introduziu alterações significativas no acesso recursal de entes despersonalizados, como os condomínios, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Síndicos e administradoras precisam compreender
Lei 15.484/26: Representação Judicial Condominial no STJ
A Lei 15.484/26, aprovada em 19 de agosto de 2026, modifica significativamente a forma como os condomínios edilícios acessam o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta legislação impõe novos requisitos para a representaç
Condomínio no STJ: Representação Judicial e Impacto na Gestão
A Lei 15.484/26 altera a representação judicial de condomínios perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Síndicos e administradoras devem revisar seus procedimentos para evitar a inadmissibilidade de recursos e asseg
Condomínio Pode Proibir Airbnb? Jurisprudência STJ Guia
A ascensão de plataformas como o Airbnb revolucionou o mercado imobiliário, mas gerou desafios complexos para a gestão condominial. Síndicos e administradoras frequentemente se deparam com dúvidas sobre a legalidade de r
Convenção Condominial e Airbnb: Decisão STJ Impacta Gestão
A crescente popularidade de plataformas de locação por temporada, como o Airbnb, gerou desafios na gestão condominial. Por anos, a possibilidade de um condomínio proibir essa atividade foi debatida. Contudo, uma recente
Custo da Desorganização na Aplicação de Multa Condominial
A ausência de um sistema organizado para a aplicação de multas condominiais acarreta custos e riscos jurídicos para síndicos e administradoras. Condomínios despreparados enfrentam desde a invalidação de multas por falhas
Furto de Bicicleta: Responsabilidade do Condomínio e Prevenção
A responsabilidade do condomínio pelo furto de bicicleta em bicicletário coletivo não é automática. Ela depende do que está estabelecido na convenção e no regimento interno, bem como da comprovação de falha na segurança
Erros em Multas Condominiais: Como Evitá-los com Checklist
A multa por infração condominial é crucial para a ordem e o bem-estar no condomínio, garantindo o cumprimento das normas da convenção e do regimento interno. O Código Civil (Lei nº 10.406/02), artigos 1.336 e 1.337, conc
Taxa de Mudança em Condomínio: Guia Completo sobre Cobrança e Leg
A cobrança da taxa de mudança em condomínio é válida apenas se prevista na convenção ou regimento interno, ou se aprovada em assembleia por quórum qualificado, conforme a Lei nº 4.591/64 e o Código Civil (Lei nº 10.406/0
Fechadura Digital em Condomínio Gera Conflito Judicial
Em um incidente recente em condomínio brasileiro, a instalação de fechaduras digitais resultou em processo judicial. Um morador que utiliza plataformas de aluguel por temporada alegou prejuízos após as mudanças impactare
Taxa de Mudança em Condomínio: Jurisprudência e Impacto na Gestão
A cobrança de taxa de mudança em condomínio sem respaldo legal é prática abusiva. Uma decisão judicial recente determinou a restituição em dobro de R$ 800 cobrados indevidamente. Isso evidencia a necessidade de síndicos
Água em Condomínios: Jurisprudência e Obrigações Legais
Recentemente, a Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que um condomínio deve conectar a rede de abastecimento de água de um morador. Essa decisão reforça que o acesso à água potável é um direito fundamental e serviço ess
Condomínio deve Fornecer Água: Decisão Judicial Reafirma Direito
Uma decisão judicial recente em Mato Grosso do Sul reforça o direito fundamental ao acesso à água potável, determinando que um condomínio deve conectar um morador à rede de abastecimento, independentemente de entraves ad
Condomínio Obrigatório a Fornecer Água: Impacto Judicial
Recentemente, a Justiça de Mato Grosso do Sul estabeleceu um precedente significativo para a gestão condominial: um condomínio foi obrigado a liberar e conectar a rede de abastecimento de água a seus moradores. Esta deci
Decreto Entrega em Domicílio Condomínio RJ: Guia Completo
Para síndicos e administradoras de condomínios no Rio de Janeiro, é crucial adaptar os protocolos internos de recebimento de encomendas à recente regulamentação municipal que restringe a subida de entregadores às unidade
Inadimplência em Condomínio: Guia Essencial para Gestores
A inadimplência em condomínio é um dos maiores desafios da gestão condominial, impactando fluxo de caixa, manutenção e qualidade de vida dos moradores. Para combatê-la, síndicos e administradoras devem combinar comunicaç
Barulho em Condomínio: Guia para Síndicos e Administradoras
Ruídos excessivos em condomínios representam um dos maiores desafios na gestão, impactando diretamente a convivência e a qualidade de vida dos moradores. Para síndicos e administradoras, a chave está em uma atuação preve
Síndico na Assembleia: Guia Completo para Condução Eficaz
O síndico é fundamental para a ordem, legalidade e eficácia das decisões tomadas em condomínio. Sua função na assembleia é facilitar, garantindo que condôminos tenham voz e que as deliberações ocorram conforme a legislaç
Airbnb em Condomínio: O Debate STJ e a Gestão Prática
A contestação do Airbnb no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu o debate sobre locações por temporada em condomínios residenciais. A controvérsia opõe o direito de propriedade individual à destinação exclusivamen
Proibir elevador para inadimplente? STJ veda. Impactos e Soluções
Proibir o uso de elevadores por condôminos inadimplentes é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tais ações são consideradas vexatórias e privam o condômino de serviços essenciais. Condomínios
Inadimplência: Síndicos podem proibir uso de elevador?
Síndicos e administradoras devem estar cientes de que proibir o uso de elevadores por condôminos inadimplentes é ilegal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa prática expõe o condomínio a ri
Assembleia Ordinária x Extraordinária: Guia Completo para Condomí
A assembleia é fundamental na gestão condominial. Existem dois tipos: ordinária e extraordinária, cada uma com finalidades e requisitos específicos para a validade das deliberações. A distinção é crucial para síndicos e
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