Termo de Vistoria de Locação Comercial
Termo para registrar o estado de conservação de imóvel comercial no condomínio na entrega ou devolução das chaves, prevenindo litígios sobre danos e reformas.
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Para que serve
Documentar detalhadamente o estado de conservação físico, elétrico, hidráulico e estrutural de espaço comercial situado no condomínio no momento da entrega ou devolução das chaves. Previne litígios entre locador, locatário e administração condominial sobre danos preexistentes, garantindo o cumprimento do Regimento Interno e normas de segurança. Serve de base técnica para apuração de responsabilidades e eventuais ressarcimentos na rescisão contratual.
Quando usar
- Início do contrato de locação de loja, sala ou espaço comercial no condomínio.
- Encerramento ou rescisão do contrato de locação comercial com devolução das chaves.
- Transição de posse ou alteração do ramo de atividade comercial na unidade.
- Realização de reformas e benfeitorias autorizadas pelo locador e pela administração.
- Auditoria preventiva de conservação e sistemas de combate a incêndio da unidade comercial.
Campos para preencher
O que vem no documento
Este termo atesta o estado de conservação do imóvel comercial situado na unidade {unidade}, vistoriado pelo zelador {nome do zelador} na presença do responsável {nome do locatário}.
Inspeção visual detalhada dos elementos constitutivos da unidade comercial no momento do recebimento ou devolução das chaves.
As partes declaram concordar com as condições registradas, comprometendo-se a respeitar as normas do Regimento Interno do condomínio.
- Quaisquer reformas ou alterações na unidade dependem de anuência prévia da administração e apresentação de ART/RRT conforme NBR 16280.
- Na rescisão, a unidade deverá ser entregue nas mesmas condições descritas neste termo, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.
Base legal e referências
- Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato - Art. 22, V e Art. 23, III)
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil - Arts. 1.336 e 1.348)
- ABNT NBR 14037 (Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações)
- ABNT NBR 16280 (Reforma em edificações — Sistema de gestão de reformas)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Proteção de dados pessoais dos signatários)
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Perguntas frequentes
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