Dicas de Uso do Livro de Ocorrências

A Administração do {nome do condomínio}, no uso de suas atribuições legais e estatutárias conferidas pelo Art. 1.348 do Código Civil Brasileiro, expede a presente instrução normativa visando orientar condôminos, moradores e frequentadores sobre a utilização correta do Livro de Ocorrências. O objetivo principal é padronizar a formalização de eventos, ruídos excessivos, uso inadequado de áreas comuns e falhas operacionais, assegurando um ambiente de convivência harmônico, seguro e transparente para toda a comunidade. Este procedimento alinha a rotina da portaria física e do zelador à tecnologia de apoio da plataforma GrandCondo, garantindo a plena rastreabilidade dos registros.

O Livro de Ocorrências — seja na modalidade física disponível na portaria principal ou digitalmente integrado à plataforma de gestão GrandCondo — é o documento formal do condomínio destinado a assentar fatos relevantes da vida comunitária. Registros efetuados em conformidade com as diretrizes deste comunicado possuem valor probatório em procedimentos de apuração interna, aplicação de notificações advertenciais, imposição de multas regimentais nos termos dos Arts. 1.336, IV e 1.337 da Lei Federal nº 10.406/2002, além de eventuais instrução de ações judiciais.

Para conferir eficácia técnica e amparo jurídico ao registro, o condômino ou morador notificante deve observar rigorosamente os critérios formais de preenchimento. A narrativa deve focar exclusivamente nos fatos observados, sem deduções subjetivas, garantindo clareza e precisão para a análise da gestão.

Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), em seus Artigos 6º, III (princípio da minimização) e 7º, IX (legítimo interesse), o tratamento das informações constantes no Livro de Ocorrências atende à finalidade exclusiva de gestão administrativa e preservação da ordem condominial. O sigilo do morador notificante será preservado perante terceiros denunciados, ressalvadas requisições judiciais ou policiais.

O Livro de Ocorrências é um instrumento oficial de gestão e não deve ser utilizado como canal para desabafos pessoais, injúrias, calúnias ou cobranças de cunho individual. A utilização indevida do documento ensejará a responsabilização do autor conforme a legislação vigente.

Após a formalização do registro no livro físico ou aplicativo, a administração condominial adotará o rito padrão de apuração, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao morador eventualmente notificado.

Quadro reservado para preenchimento presencial na recepção/portaria na ausência de utilização do aplicativo mobile. Preencha todos os campos obrigatórios.

Para esclarecimento de dúvidas operacionais, auxílio no cadastro na plataforma digital ou reporte de urgências de manutenção e segurança, utilize os canais oficiais de atendimento do condomínio assistidos pela equipe presencial e pelo sistema GrandCondo.

Atesto que recebi e tomei integral conhecimento do Comunicado de Orientação e Boas Práticas sobre o Uso do Livro de Ocorrências do {nome do condomínio}. Declaro estar ciente dos deveres, vedações, prazos e responsabilidades legais decorrentes da prestação de informações e manifestações formais perante a administração.