Dicas para Quem Vai Alugar a Unidade

O presente comunicado e manual de orientações visa instruir os proprietários das unidades autônomas sobre os procedimentos legais, administrativos e operacionais necessários para a locação de seus imóveis. O alinhamento prévio entre locador, administradora e gestão do condomínio garante a segurança jurídica do contrato, a preservação da infraestrutura predial e o cumprimento das normas do regulamento interno.

• Cláusula 1.1: A locação de unidades autônomas é regida pela Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), permanecendo o proprietário originário solidariamente responsável perante o condomínio pelas obrigações pecuniárias e comportamentais assumidas pelo locatário, conforme preceituam os Arts. 1.335 e 1.336 do Código Civil Brasileiro.
• Cláusula 1.2: O locador fica obrigado a entregar ao locatário cópia integral da Convenção Condominial e do Regimento Interno vigente antes da assinatura do contrato de locação ou da entrega das chaves.
• Cláusula 1.3: O tratamento de dados pessoais dos locatários e moradores para fins de controle de acesso e cadastro interno atende rigorosamente aos princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sendo gerenciado de forma segura por meio do aplicativo GrandCondo.

A entrada de novos moradores sem o devido pré-cadastro no sistema administrativo do condomínio gera vulnerabilidades críticas na portaria humana de 24 horas. O desconhecimento das regras de convivência, horários de mudança e limites de ruído resulta em conflitos veiculares, incidentes de trânsito nas garagens e sobrecarga do zelador.

• Cláusula 2.1: A portaria presencial humana não está autorizada a liberar chaves, autorizar mudanças ou permitir a entrada de novos locatários e prestadores sem o cadastramento prévio validado pela administração no sistema GrandCondo.
• Cláusula 2.2: O descumprimento dos fluxos de cadastro e agendamento de mudança sujeitará o proprietário às penalidades previstas na Convenção Condominial, incluindo advertências formais e multas por infração regulamentar.

Caso a unidade autônoma necessite de intervenções físicas, reparos, pintura ou reformas antes do ingresso do novo inquilino, o proprietário deve observar integralmente as exigências normativas vigentes no condomínio. A integridade estrutural e a segurança dos sistemas prediais são prioridades inegociáveis.

• Cláusula 3.1: Qualquer reforma na unidade que altere sistemas elétricos, hidráulicos, vedações ou estrutura deve cumprir estritamente as diretrizes da norma ABNT NBR 16280:2015, exigindo a apresentação prévia de Plano de Reforma assinado por engenheiro ou arquiteto com a devida ART/RRT.
• Cláusula 3.2: O descarte de entulhos, embalagens e restos de obra deve ser contratado pelo proprietário via caçamba estacionária credenciada, sendo terminantemente proibido o depósito em áreas comuns, lixeiras do condomínio ou corredores.
• Cláusula 3.3: O zelador inspecionará as áreas de circulação e elevadores antes do início e ao término de qualquer intervenção técnica de preparação da unidade.

Para assegurar a plena operacionalidade da portaria humana e viabilizar a rotina do locatário, o cadastramento dos novos moradores deve ocorrer obrigatoriamente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis em relação à data da mudança.

• Cláusula 4.1: O proprietário ou a imobiliária administradora deverá acessar a plataforma GrandCondo e registrar os dados do locatário principal, seus dependentes, veículos e animais de estimação.
• Cláusula 4.2: O porteiro em serviço realizará a conferência presencial dos documentos de identificação dos moradores no primeiro acesso, liberando os recursos operacionais de portaria e autorizações de encomendas após confirmação com a lista oficial cadastrada no GrandCondo.
• Cláusula 4.3: O recebimento de encomendas, correspondências e encomendas expressas do locatário pelo sistema de gestão de entregas operado pelo zelador/porteiro somente será ativado após o status do cadastro constar como 'Ativo e Aprovado'.

O transporte de móveis e pertences deve ser previamente agendado com a zeladoria para evitar conflitos de horários entre moradores e garantir o revestimento de proteção do elevador de serviço.

• Cláusula 5.1: As mudanças de entrada ou saída devem ocorrer exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, e aos sábados, das 08h00 às 12h00, sendo proibidas aos domingos e feriados.
• Cláusula 5.2: O agendamento da mudança deve ser solicitado através do módulo de reservas do aplicativo GrandCondo com antecedência mínima de 72 horas.
• Cláusula 5.3: O zelador acompanhará o início e o término do transporte de móveis, elaborando o Termo de Vistoria de Mudança referente às condições de corredores, portas, elevadores e pintura das áreas comuns.

Quadro de preenchimento obrigatório para encaminhamento à administração condominial antes do envio digital via GrandCondo.

Toda a comunicação formal entre o locador, locatário e a administração do condomínio será centralizada nos canais oficiais auditáveis, garantindo transparência, histórico e agilidade no atendimento.

Declaro que recebi o Comunicado de Orientação para Locação de Unidade Autônoma, acompanhado de cópia do Regimento Interno do Condomínio. Comprometo-me a cumprir todas as etapas operacionais de cadastro via GrandCondo, agendamento de mudança com a zeladoria e repasse das diretrizes de convivência aos novos ocupantes da minha unidade.