001Saúde Financeira, Balancetes e Fundo de Reserva
risco critica
A Declaração/Certidão Negativa de Débitos Condominiais do imóvel a ser adquirido foi emitida e assinada pelo síndico ou administradora legalmente constituída?
Critério: Ausência total de débitos vencidos e não pagos na data de emissão do documento, com respaldo no Artigo 1.345 da Lei Federal Nº 10.406/2002 (Código Civil).
Como verificar: Solicitar à administradora ou ao síndico a certidão de quitação de débitos, conferindo a identificação exata da unidade, a data de emissão, o período de abrangência e a assinatura do representante legal.
002Saúde Financeira, Balancetes e Fundo de Reserva
risco alta
O saldo do Fundo de Reserva está mantido em conta de aplicação financeira exclusiva e equivale ao percentual mínimo estipulado na Convenção Condominial?
Critério: Saldo depositado em conta de investimento exclusiva do CNPJ do condomínio, correspondente à arrecadação contínua de 5% a 10% sobre a cota ordinária conforme a convenção.
Como verificar: Examinar o extrato bancário da conta de aplicação do fundo de reserva no último balancete mensal e comparar o percentual arrecadado com o exigido na convenção do condomínio.
003Índice de Inadimplência e Cobrança Judicial
risco alta
O índice de inadimplência acumulado do condomínio nos últimos 12 meses está abaixo do limite de tolerância operacional de 5% da arrecadação total?
Critério: Taxa de inadimplência global mantida em valor igual ou inferior a 5% da arrecadação ordinária anual prevista.
Como verificar: Somar o valor total de cotas em atraso demonstrado nos balancetes dos últimos 12 meses e dividir pelo valor total da arrecadação orçada no mesmo período.
004Índice de Inadimplência e Cobrança Judicial
Todas as cotas condominiais com atraso superior a 90 dias possuem cobrança judicial ajuizada ou protesto em cartório devidamente comprovado?
005Prestação de Contas / Assembleia
risco alta
As contas dos últimos dois exercícios financeiros foram formalmente aprovadas em Assembleia Geral Ordinária (AGO), com ata devidamente registrada em cartório?
Critério: Aprovação sem ressalvas de 100% dos exercícios analíticos dos últimos 24 meses registrada em ata de AGO, conforme Art. 1.348, VIII e Art. 1.350 do Código Civil.
Como verificar: Solicitar as atas das duas últimas AGOs na plataforma GrandCondo ou na administradora, verificando o quórum, deliberação final e a certidão de registro do Cartório de Títulos e Documentos.
006Fundo de Reserva / Movimentação de Caixa
risco critica
Os extratos dos últimos 12 meses do Fundo de Reserva comprovam a ausência de resgates ou transferências para cobertura de déficit do caixa operacional ordinário?
Critério: Zero transferência para conta corrente operacional sem aprovação assemblear prévia e específica, mantendo a destinação exclusiva prevista na Convenção e no Código Civil (Art. 1.354).
Como verificar: Analisar o histórico da conta de aplicação do Fundo de Reserva nos balancetes do aplicativo GrandCondo, cruzando saídas com atas autorizativas de assembleia extraordinária.
007Orçamento Operacional / Balancetes
risco alta
O resultado do exercício orçamentário consolidado dos últimos 12 meses apresenta saldo financeiro positivo ou equilibrado entre a receita arrecadada e a despesa realizada?
Critério: Superávit financeiro ou equilíbrio exato (variação entre receita real x despesa realizada inferior a 2% negativos no acumulado de 12 meses).
Como verificar: Verificar a demonstração de resultado do exercício (DRE) nos balancetes mensais emitidos pela administradora via sistema GrandCondo, somando receita arrecadada versus despesas pagas no período.
008Passivo Trabalhista e Fiscal
risco critica
O condomínio possui Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa a Tributos Federais/Dívida Ativa da União e CND do FGTS válidas?
Critério: Certidões emitidas na condição 'Negativa' ou 'Positiva com Efeitos de Negativa' dentro do prazo de validade oficial.
Como verificar: Emitir online ou solicitar à administradora/síndico a CND Federal (Receita Federal) e a CRF-FGTS (Caixa Econômica Federal) pelo CNPJ do condomínio.