Comunicado de Responsabilidade do Proprietário e do Inquilino

Este comunicado técnico-operacional estabelece as diretrizes legais e administrativas para a correta diferenciação entre despesas ordinárias e extraordinárias no âmbito do {Nome do Condomínio}. A finalidade precípua é orientar proprietários (locadores) e inquilinos (locatários), prevenindo divergências financeiras e assegurando o adimplemento pontual das cotas condominiais. A gestão executiva das informações é suportada pela equipe presencial de administração e zeladoria, articulada com o aplicativo da plataforma GrandCondo para transparência na prestação de contas.

• 1.1. A rateação das despesas condominiais cumpre rigorosamente os regramentos previstos nos artigos 1.336 e 1.348 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
• 1.2. A atribuição dos encargos de locação segue estritamente os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
• 1.3. A administração condominial, por intermédio da administradora e do síndico, emitirá a cobrança em boleto único, cabendo ao proprietário e inquilino a pactuação do ressarcimento conforme discriminação analítica.
• 1.4. É dever de todos os condôminos manter seus dados cadastrais atualizados junto à zeladoria e no sistema GrandCondo, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Consideram-se despesas ordinárias de condomínio aquelas necessárias à administração respectiva e à manutenção da rotina operacional do empreendimento, conforme disposto no Artigo 23, Inciso XII, da Lei nº 8.245/1991. Essas despesas englobam os custos recorrentes indispensáveis à conservação das áreas comuns e ao funcionamento dos serviços prediais mantidos pelos porteiros, zeladores e prestadores de serviço contratados.

• 2.1. Salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais das equipes presenciais de portaria, limpeza, zeladoria e manutenção.
• 2.2. Consumo de água, esgoto, gás e energia elétrica referentes às áreas e instalações comuns do condomínio.
• 2.3. Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum, bem como pequenos reparos nas redes hidráulicas, elétricas e mecânicas.
• 2.4. Manutenção, conservação e inspeção periódica de elevadores, portões automatizados, geradores, bombas e equipamentos de pressurização.
• 2.5. Manutenção de sistemas de segurança, como CFTV, alarmes, interfonia e o licenciamento operacional dos módulos de comunicação do sistema GrandCondo.
• 2.6. Reposição do fundo de reserva quando utilizado, total ou parcialmente, no custeio de despesas ordinárias ocorridas durante o período locatício.

Consideram-se despesas extraordinárias aquelas que se destinam a reformas estruturais, valorização patrimonial, modernização tecnológica ou reposição de ativos estragados por obsolescência, nos termos do Artigo 22, Inciso X, da Lei nº 8.245/1991. Cabe exclusivamente ao proprietário do imóvel o custeio desses rateios, vedada a repactuação sumária ao locatário sem amparo legal expressamente convencionado.

• 3.1. Obras de reformas estruturais, ampliações ou modificações na arquitetura e fachada do edifício, incluindo a pintura total de fachadas e poços de iluminação.
• 3.2. Instalação ou substituição de equipamentos de grande porte, tais como novos elevadores, geradores de energia, sistemas completos de combate a incêndio (AVCB) e automação de portaria.
• 3.3. Constituição do Fundo de Reserva, salvo nos casos específicos de reposição de gastos ordinários ocorridos no período de vigência da locação.
• 3.4. Indenizações trabalhistas, previdenciárias ou cíveis referentes a períodos anteriores ao início da locação ou oriundas de demissões imotivadas e reestruturações do quadro fixo de funcionários.
• 3.5. Decoração, paisagismo inicial e aquisição de mobília para as áreas comuns e de lazer do condomínio.
• 3.6. Custos com inspeções prediais periciais, elaboração de laudos de engenharia (ABNT NBR 16747) e auditorias contábeis extraordinárias.

O Fundo de Reserva e os fundos específicos para obras exigem tratamento contábil minucioso para garantir a correta aplicação dos recursos sem onerar indevidamente nenhuma das partes. A administradora discriminará analiticamente no boleto as rubricas de constituição e reposição, permitindo fácil conferência técnica pelos condôminos.

• 4.1. A contribuição mensal destinada à constituição originária do Fundo de Reserva é de responsabilidade exclusiva do locador (proprietário).
• 4.2. Caso o Fundo de Reserva seja utilizado para cobrir déficit orçamentário decorrente de despesas ordinárias, a sua recomposição no período locatício será custeada pelo locatário (inquilino).
• 4.3. Em caso de obras mistas (reparo emergencial com melhoria estrutural), o síndico e a administradora apresentarão o desmembramento percentual das custas na prestação de contas do aplicativo GrandCondo.

Para orientar a comunidade condominial e facilitar o diálogo entre proprietários e inquilinos, apresenta-se a classificação padronizada dos itens de custeio mais frequentes na rotina do {Nome do Condomínio}. Em caso de divergência em itens não especificados, o conselho consultivo e a administradora prestarão o devido esclarecimento técnico.

A administradora do condomínio disponibiliza o boleto com a discriminação detalhada de cada rubrica de cobrança. O aplicativo GrandCondo permite a consulta em tempo real da prestação de contas, segunda via de boletos, relatórios de manutenção e o detalhamento exato dos valores ordinários e extraordinários praticados na cota do mês.

• 6.1. O boleto bancário é emitido prioritariamente em nome do proprietário ou da pessoa por ele formalmente indicada via autorização cadastral.
• 6.2. O inquilino poderá acessar a área do morador no aplicativo GrandCondo para efetuar o download da discriminação analítica do boleto, facilitando o acerto de contas diretamente com o locador.
• 6.3. A zeladoria presencial e a portaria do condomínio estão instruídas a auxiliar os moradores no uso do aplicativo, orientando sobre o acesso a relatórios e avisos operacionais.
• 6.4. Eventuais pedidos de desmembramento formal de pagamento devem ser alinhados entre as partes do contrato de locação, não sendo cabível a alteração da convenção sem aprovação em assembleia.

O descumprimento dos prazos de pagamento sujeitará a unidade às sanções previstas no Código Civil e na Convenção Condominial, independentemente das negociações particulares travadas entre locador e locatário. Todas as informações financeiras e cadastrais tratadas no aplicativo GrandCondo atendem integralmente aos diplomas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• 7.1. A responsabilidade jurídica pelo adimplemento das taxas condominiais perante o condomínio é soberanamente do proprietário da unidade, nos termos do Artigo 1.336, I, do Código Civil.
• 7.2. O condomínio efetuará a cobrança judicial ou extrajudicial do proprietário, cabendo a este o direito de regresso contra o locatário inadimplente com base no contrato de locação.
• 7.3. As informações de débitos não serão expostas publicamente em murais físicos, sendo encaminhadas de forma privativa e segura via sistema GrandCondo ou notificação formal aos responsáveis legalmente constituídos.

Para assegurar a ampla divulgação e fácil absorção deste comunicado por toda a comunidade do {Nome do Condomínio}, reproduzem-se abaixo as versões sintéticas prontas para veiculação nos canais de comunicação oficial operados pelo síndico e pela zeladoria.

• 8.1. VERSÃO PARA MURAL FÍSICO: 'COMUNICADO AOS CONDÔMINOS: Divisão de Despesas entre Proprietário e Inquilino. Lembramos a todos que, conforme a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), despesas ORDINÁRIAS (manutenção diária, salários de funcionários, energia, água, conservação) são de responsabilidade do INQUILINO. Despesas EXTRAORDINÁRIAS (obras estruturais, fundo de reserva, pintura de fachada, novos equipamentos) cabem ao PROPRIETÁRIO. O detalhamento do boleto está disponível no App GrandCondo ou na Secretaria. Dúvidas: contato com a Administradora.'
• 8.2. VERSÃO PARA APLICATIVO GRANDCONDO: 'Prezados Moradores e Proprietários, está disponível no menu Documentos do App GrandCondo o guia completo sobre a responsabilidade de pagamento das cotas condominiais (ordinárias vs. extraordinárias). Acesse o boleto analítico do mês para verificar o detalhamento das rubricas. Dúvidas? Abra um chamado de atendimento direto no aplicativo com a Administradora ou com o Síndico.'
• 8.3. VERSÃO PARA WHATSAPP: 'Olá, Morador(a) do {Nome do Condomínio}! 🏢 Passando para reforçar a regra de divisão de despesas: 🟢 INQUILINO: Custeia manutenção diária, salários da portaria/zeladoria, limpeza e consumo comum. 🔵 PROPRIETÁRIO: Custeia fundo de reserva, obras estruturais e melhorias prediais. Baixe o boleto detalhado no App GrandCondo para conferir as rubricas! Atenciosamente, Administração do Condomínio.'

Declaro que tomei conhecimento integral dos termos deste comunicado oficial sobre a responsabilidade no pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do {Nome do Condomínio}, estando ciente das diretrizes estabelecidas na legislação vigente e nos procedimentos administrativos operados pela zeladoria e pelo aplicativo GrandCondo.