Comunicado de Contestação de Cobrança

Este comunicado oficial estabelece o fluxo padronizado e transparente para apresentação, análise e deliberação de contestações relativas a cobranças condominiais ordinárias, extraordinárias ou multas. O procedimento visa harmonizar o relacionamento entre moradores e a administração, prevenindo retenções indevidas e garantindo a saúde financeira do condomínio. Toda a tramitação é auditável e gerenciada com suporte da plataforma GrandCondo em conjunto com a equipe presencial da zeladoria e administradora.

• 1.1. O condômino tem o direito de impugnar rubricas financeiras, cotas de rateio ou multas administrativas que apresentem divergência de cálculo, duplicidade ou incoerência contratual.
• 1.2. A contestação apresentada formalmente suspende temporariamente a incidência de juros e multa estritamente sobre o valor objeto da divergência até a emissão do parecer final.
• 1.3. O pagamento da parcela incontroversa da taxa condominial deve ser mantido no prazo original de vencimento por meio de boleto fracionado solicitado à administração.
• 1.4. Todos os dados financeiros, comprovantes e justificativas anexados ao processo são protegidos sob o sigilo estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A observância rigorosa dos prazos estipulados é condição indispensável para a manutenção da higidez do fluxo de caixa e do fechamento contábil mensal do condomínio. O não cumprimento das datas limites implicará o indeferimento sumário da revisão prévia, sem prejuízo de deliberação posterior em assembleia. A contagem dos prazos inicia-se no primeiro dia útil após a disponibilização da cobrança na plataforma GrandCondo.

• 2.1. O prazo limite para abertura do chamado de contestação é de {prazo para contestação} dias corridos, contados a partir da data de vencimento da cobrança ou do recebimento do aviso.
• 2.2. A administradora, em conjunto com o Síndico e o Zelador, terá o prazo de {prazo de resposta} dias úteis para analisar os documentos e emitir parecer fundamentado.
• 2.3. Em caso de imperiosa necessidade de perícia técnica em sistemas prediais ou auditoria de contratos de terceiros, o prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais {prazo de prorrogação} dias úteis, notificando-se o requerente.

A instrução do pedido de contestação exige a apresentação de documentação completa e legível que comprove o alegado lapso de cobrança. A instrução deficiente do requerimento impedirá a verificação por parte da equipe técnica e contábil do condomínio. Os documentos devem ser digitalizados e anexados diretamente no aplicativo ou entregues fisicamente na zeladoria.

A fim de manter a rastreabilidade e a transparência jurídica, não serão aceitas contestações verbais encaminhadas a porteiros ou zeladores. A equipe presencial do condomínio está instruída a orientar e auxiliar os moradores no uso da plataforma GrandCondo para abertura de solicitações formais. O atendimento presencial na administração serve exclusivamente como suporte ao canal digital.

• 4.1. O canal prioritário e oficial para registro de contestações é o módulo 'Financeiro / Chamados' do aplicativo GrandCondo com geração imediata de protocolo.
• 4.2. Caso o morador necessite de auxílio técnico, o zelador ou atendente presencial registrará o chamado no sistema GrandCondo no balcão da zeladoria e entregará o comprovante de protocolo impresso.
• 4.3. Notificações enviadas por e-mail ou mensagens via WhatsApp corporativo da administração possuem caráter informativo e requerem a vinculação ao número de protocolo oficial.

A tabela abaixo destina-se ao registro minucioso das cotas, serviços, multas ou rateios extraordinários que apresentam divergências. O preenchimento correto de cada coluna é fundamental para que a zeladoria e a administradora identifiquem a origem do lançamento e realizem os acertos orçamentários necessários.

A deliberação fundamentada do chamado será elaborada com base no histórico financeiro da unidade, relatórios de uso de áreas comuns e contratos de manutenção preventiva registrados na plataforma GrandCondo. A decisão será comunicada por meio do aplicativo e arquivada na pasta prestação de contas do condomínio.

• 6.1. Sendo o pedido julgado PROCEDENTE, a administradora emitirá novo boleto com os valores devidamente retificados e isento de acréscimos moratórios.
• 6.2. Sendo o pedido julgado IMPROCEDENTE, o valor original será mantido e o condômino notificado para pagamento no prazo complementar de {prazo de pagamento complementar} dias úteis.
• 6.3. Da decisão de primeira instância emitida pela administradora ou zeladoria, caberá recurso motivado diretamente ao Síndico no prazo de {prazo de recurso} dias úteis.
• 6.4. A reiterada apresentação de contestações sabidamente protelatórias ou desprovidas de fundamento fático poderá ser submetida à apreciação do Conselho Consultivo para aplicação de penalidades regimentais.

Este procedimento operacional padrão possui aplicação geral e vinculante a todos os condôminos e possuidores a qualquer título. Para ampla publicidade e transparência, a administração promoverá a difusão deste comunicado nos quadros de avisos físicos e nas ferramentas digitais operadas pela plataforma GrandCondo.

Esta seção atesta a entrega e o recebimento presencial do requerimento de contestação de cobrança na zeladoria ou administração do condomínio. O protocolo assinado gera presunção de entrega dos documentos listados no chamado e vincula as partes ao cumprimento dos prazos regulamentares previstos nesta norma.