Comunicado de Consulta Pública sobre Investimento

O presente comunicado oficial tem por objetivo submeter à consulta prévia de todos os condôminos do {nome do condomínio} as propostas de investimento e benfeitorias priorizadas para o exercício. Esta iniciativa visa promover a gestão participativa e a transparência financeira antes da deliberação formal em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária. O procedimento fundamenta-se nos Artigos 1.341 e 1.348, inciso V, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), observando os preceitos de conservação patrimonial e governança. Adicionalmente, as intervenções de engenharia cumprem as diretrizes da ABNT NBR 16280:2015, enquanto a coleta de dados de votação resguarda os direitos contidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• Cláusula 1ª: A presente consulta prévia possui caráter opinativo e orientador para o corpo diretivo, visando subsidiar a pauta da próxima Assembleia Geral Deliberativa.
• Cláusula 2ª: A participação dos proprietários e possuidores legítimos não substitui a necessidade de quórum legal na assembleia, mas estabelece o direcionamento das cotações orçamentárias.
• Cláusula 3ª: As benfeitorias consultadas estão enquadradas estritamente conforme a classificação legal do Art. 1.341 do Código Civil em necessárias, úteis ou voluptuárias.
• Cláusula 4ª: Todo o processo de apuração garante o sigilo individual do voto, disponibilizando ao Conselho Fiscal apenas os relatórios consolidados de participação.

A administração do condomínio, juntamente com a equipe de zeladoria e consultoria técnica, mapeou as demandas prioritárias do empreendimento {nome do condomínio}. Foram estruturadas até três alternativas de investimento para análise dos moradores, detalhando o impacto na infraestrutura e na valorização das unidades. As propostas englobam desde manutenções preventivas e corretivas de grande porte até melhorias nas áreas de lazer e sustentabilidade energética.

Abaixo apresentamos o comparativo de valores, formas de arrecadação, prazos de execução e o enquadramento jurídico de cada opção submetida à consulta prévia. Os valores foram consolidados após a tomada de preços com fornecedores qualificados e avaliação de impacto nas cotas condominiais ordinárias e extraordinárias.

A consulta pública estará aberta do dia {data de início} até o dia {data de encerramento}. Para garantir total acessibilidade e auditoria, o condômino poderá registrar sua manifestação por meio digital no aplicativo GrandCondo ou presencialmente na portaria/zeladoria do condomínio. As regras para participação e contagem dos votos estão estabelecidas a seguir.

• Cláusula 5ª: Cada unidade habitacional terá direito a apenas 01 (um) voto por consulta, valendo o último registro efetuado em caso de duplicidade dentro do prazo estipulado.
• Cláusula 6ª: A votação via Aplicativo GrandCondo estará disponível na aba 'Consultas / Votações' até às 23h59 da data de encerramento.
• Cláusula 7ª: O condômino que optar pelo formato físico deverá preencher a cédula oficial disponível na portaria, depositando-a na urna lacrada sob custódia da zeladoria.
• Cláusula 8ª: Votos efetuados por inquilinos exigirão procuração específica do proprietário outorgando poderes para deliberações administrativas, nos termos da Convenção.

A documentação técnica completa contendo laudos de engenharia, memórias de cálculo, plantas, memoriais descritivos conforme ABNT NBR 16280:2015 e os orçamentos detalhados das empresas proponentes encontram-se à disposição de todos os condôminos. O acesso pode ser feito diretamente pelo portal web do condomínio, na área de documentos do aplicativo GrandCondo, ou em formato impresso mediante solicitação prévia à administradora ou na sala da zeladoria.

Para assegurar a previsibilidade e a perfeita organização dos trabalhos, a gestão condominial estabelece o cronograma oficial referente ao processamento desta consulta prévia e aos desdobramentos assembleares subsequentes.

Caso o condômino necessite de esclarecimentos adicionais sobre as especificações técnicas, garantias dos materiais ou impactos financeiros antes de registrar seu voto, a equipe de gestão do condomínio {nome do condomínio} coloca à disposição os canais oficiais de comunicação. Consultas técnicas presenciais podem ser agendadas com o zelador ou com a empresa administradora.

Declaro que recebi o Comunicado Oficial de Consulta Pública sobre Investimento do {nome do condomínio}, tomando ciência integral do escopo das propostas, custos envolvidos, prazos de execução e metodologias de votação. Utilize o quadro abaixo caso opte por protocolar seu comprovante ou registrar o voto em meio físico junto à equipe da portaria/zeladoria.