Comunicado de Regularização Fiscal do Condomínio

O presente comunicado formal tem por finalidade prestar contas e informar abertamente aos condôminos sobre a completa regularização fiscal e tributária do {nome_condominio}. Em conformidade com o Artigo 1.348, incisos VII e VIII da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), cumpre ao síndico prestar contas à assembleia e guardar a documentação relativa ao condomínio. Esta ação assegura a segurança jurídica da massa condominial e a proteção do patrimônio coletivo contra autuações ou execuções fiscais.

• A gestão tributária e fiscal do condomínio é conduzida em rigorosa consonância com a legislação federal, estadual e municipal vigente.
• A guarda e disponibilização dos comprovantes fiscalizatórios é auditada pela administradora e pelo Conselho Fiscal do condomínio.
• Todos os relatórios e guias de recolhimento encontram-se digitalizados e integrados aos registros oficiais mantidos na plataforma GrandCondo.

A inscrição do {nome_condominio} no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ nº {cnpj_condominio}) mantém-se em situação rigorosamente 'ATIVA' perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não constam pendências relativas à atualização do quadro de responsáveis legais nem inconsistências na Inscrição Municipal do imóvel. A manutenção da regularidade cadastral possibilita a celebração contínua de contratos operacionais, contratação de seguros prediais e regular tramitação bancária.

A administração informa o correto atendimento das obrigações acessórias federais e municipais vinculadas à folha de pagamento da equipe própria de zeladoria e portaria humana, bem como aos serviços terceirizados. As retenções do Imposto de Renda (IRRF), ISSQN e contribuições previdenciárias atendem à Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e à Lei Federal nº 8.212/1991. As transmissões mensais via eSocial e EFD-Reinf (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021) e o envio da DCTFWeb encontram-se rigorosamente em dia, sem geração de multas por atraso.

• Os recolhimentos das guias DARF e DAE são efetuados pontualmente nas datas de vencimento legalmente estabelecidas.
• O condomínio retém e recolhe na fonte todos os tributos incidentes sobre os contratos de manutenção de elevadores, bombas, portões e limpeza.
• As declarações fiscais trabalhistas relativas aos funcionários de portaria humana e zeladoria são validadas mensalmente pelo setor contábil.

Como prova cabal da lisura e adimplência tributária do {nome_condominio}, apresentamos o quadro demonstrativo das Certidões Negativas de Débitos emitidas pelos órgãos competentes. A posse de CNDs válidas viabiliza a aprovação de financiamentos imobiliários individuais para unidades autônomas que necessitem de alienação fiduciária. Todos os comprovantes podem ter sua autenticidade checada via QR Code ou pelos códigos de validação descritos a seguir.

Caso existam pendências históricas de gestões pretéritas submetidas a programas de parcelamento oficial (como REFIS ou parcelamentos ordinários municipais/federais), a administração detalha o andamento dos pagamentos. A quitação pontual destas parcelas evita a exclusão do programa e impede a inscrição do condomínio na Dívida Ativa ou no CADIN. Os desembolsos referentes a parcelamentos constam explicitados na conta ordinária de despesas contábeis.

Para que os condôminos exerçam o seu direito de fiscalização permanente, todos os documentos mencionados foram disponibilizados nos canais oficiais de comunicação do condomínio. A plataforma GrandCondo concentra o repositório digital de certidões, balancetes e guias de arrecadação na aba 'Prestação de Contas'. Além disso, o documento físico encontra-se afixado no mural oficial do condomínio, sob os cuidados e supervisão da equipe de zeladoria.

• Qualquer condômino pode baixar as CNDs atualizadas diretamente pelo aplicativo ou portal web GrandCondo.
• Cópias impressas podem ser vistoriadas presencialmente com o zelador(a) ou síndico(a) durante o horário de atendimento administrativo.
• Dúvidas contábeis ou operacionais devem ser encaminhadas formalmente pelo módulo de atendimento e chamados do sistema.

A manutenção da higidez fiscal do {nome_condominio} depende também do adimplemento pontual das cotas condominiais por parte de cada unidade habitacional. Recomendamos que os proprietários que pretendem alienar ou alugar suas unidades utilizem as CNDs disponibilizadas neste comunicado para instruir seus processos imobiliários. O síndico e a administradora permanecem à disposição para esclarecer qualquer ponto sobre a gestão financeira.

Por meio deste termo, o condômino ou possuidor da unidade autônoma atesta ter recebido o presente Comunicado Oficial de Regularização Fiscal do {nome_condominio}. O recebedor confirma ciência do estado de adimplência fiscal do condomínio e da forma de acesso aos comprovantes eletrônicos através do ecossistema tecnológico GrandCondo.