Regimento Interno do Playground

O presente Regimento Interno do Playground estabelece as normas operacionais, técnicas e de convivência aplicáveis à área recreativa infantil do {nome_do_condominio}. Este normativo tem como finalidade primordial resguardar a integridade física dos usuários, assegurar a conservação do patrimônio comum e garantir o sossego das unidades autônomas. A sua elaboração fundamenta-se estritamente na legislação vigente e nas normas técnicas brasileiras reguladoras da matéria.

• Cláusula 1.1: O presente regulamento vincula todos os condôminos, possuidores, locatários, dependentes e visitantes do {nome_do_condominio}, em conformidade com o Art. 1.336, IV, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Cláusula 1.2: A gestão de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do playground obedece rigorosamente às diretrizes da ABNT NBR 16071 (Partes 1 a 7 - Equipamentos de playgrounds) e da ABNT NBR 5674 (Manutenção de edificações).
• Cláusula 1.3: A responsabilidade legal primária pela vigilância, guarda e segurança das crianças é exclusiva de seus pais ou responsáveis legais, fundamentada no Art. 22 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
• Cláusula 1.4: O cumprimento deste regimento será fiscalizado pela equipe de gestão condominial, composta pelo síndico, zelador e portaria, com o suporte operacional do sistema de gestão GrandCondo.

A área do playground é destinada exclusivamente ao lazer recreativo de crianças residentes ou visitantes devidamente autorizadas do {nome_do_condominio}. Para assegurar a ergonomia dos brinquedos, evitar acidentes por sobrecarga estrutural e assegurar a adequada circulação, ficam estabelecidos os limites operacionais de utilização por faixa etária.

• Cláusula 2.1: O playground subdivide-se em subáreas específicas: a Zona Baby é destinada estritamente a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, enquanto a Módulo Principal atende crianças de 4 (quatro) a 12 (doze) anos incompletos.
• Cláusula 2.2: Fica terminantemente proibida a utilização dos equipamentos recreativos infantis por adolescentes maiores de 12 (doze) anos e por adultos, exceto na condição de acompanhantes de apoio direto na Zona Baby.
• Cláusula 2.3: A capacidade máxima simultânea do espaço do playground fica limitada a {capacidade_maxima_pessoas} usuários, devendo a zeladoria monitorar a ocupação nos horários de pico com apoio da plataforma GrandCondo.
• Cláusula 2.4: O uso de brinquedos infláveis, brinquedos elétricos de porte ou brinquedos trazidos de fora que ofereçam risco mecânico depende de prévia anuência da administração condominial.

Os horários de funcionamento do playground são fixados de modo a harmonizar a recreação infantil com o direito ao descanso e ao sossego dos moradores do {nome_do_condominio}. A equipe de portaria e zeladoria exercerá o controle de acesso e fará o bloqueio da área fora dos horários permitidos.

• Cláusula 3.1: O horário regular de funcionamento do playground é de segunda-feira a domingo, das {horario_abertura} horas às {horario_fechamento} horas.
• Cláusula 3.2: Durante o período compreendido entre {horario_silencio_inicio} e {horario_silencio_fim}, é vedada qualquer atividade ruidosa na área do playground que viole os limites de emissão sonora estabelecidos pela ABNT NBR 10151.
• Cláusula 3.3: A portaria presencial registrará o acesso de visitantes acompanhados por moradores no módulo de controle de acesso do sistema GrandCondo antes do ingresso na área de lazer.
• Cláusula 3.4: A administração condominial poderá interditar temporariamente o playground para serviços de manutenção preventiva, higienização de piso de absorção de impacto ou motivos de força maior, emitindo comunicado via plataforma GrandCondo.

A presença e a supervisão contínua de um adulto responsável são pré-requisitos obrigatórios para a utilização do playground do {nome_do_condominio}. A equipe de colaboradores do condomínio não possui atribuição legal nem operacional para atuar como babás, monitores ou guardiões de menores.

• Cláusula 4.1: Crianças com idade igual ou inferior a 8 (oito) anos deverão estar permanentemente acompanhadas e sob vigilância visual direta de pais ou um responsável maior de idade no perímetro do playground.
• Cláusula 4.2: O responsável pelo menor responde integralmente por quaisquer atos, acidentes, quedas ou condutas inadequadas praticadas pela criança sob sua supervisão.
• Cláusula 4.3: É obrigatória a utilização de calçados adequados com solado antiderrapante. É vedado o uso de calçados com travas metálicas, salto alto ou andar descalço em áreas com piso de absorção de impacto não emborrachado.
• Cláusula 4.4: Fica proibido o uso de roupas com cordões longos, cachecóis, capuzes soltos ou adereços que possam enganchar nas aberturas e estruturas dos brinquedos, prevenindo riscos de estrangulamento conforme a ABNT NBR 16071-1.

Para assegurar a higiene, a conservação do piso emborrachado/equipamentos e a integridade física dos frequentadores, ficam estabelecidas proibições expressas no perímetro do playground. A constatação de infrações ensejará a notificação imediata do condômino responsável pela equipe de fiscalização.

• Cláusula 5.1: É rigorosamente proibido portar ou consumir bebidas e alimentos contidos em recipientes de vidro, louça, cerâmica ou qualquer material perfurocortante na área do playground.
• Cláusula 5.2: É vedado o ingresso de animais de estimação no playground, salvo cães-guia em acompanhamento de pessoas com deficiência visual, em observância à Lei Federal nº 11.126/2005.
• Cláusula 5.3: É proibida a circulação de bicicletas, patinetes motorizados, skates, patins ou veículos de grande porte sobre o piso sintético amortecedor de impactos do playground.
• Cláusula 5.4: É proibido fumar, utilizar cigarros eletrônicos (vapes) ou portar substâncias inflamáveis e bebidas alcoólicas nas dependências do playground, nos termos da Lei Federal nº 9.294/1996.
• Cláusula 5.5: Não é permitida a instalação de Caixas de Som amplificadas de uso pessoal que perturbem o sossego das demais famílias.

A conservação preventiva e a segurança estrutural do playground do {nome_do_condominio} seguem o plano de gestão de manutenção condominial. As rotinas de inspeção diária, semanal e periódica são executadas pelo zelador e registradas digitalmente no módulo de manutenção da plataforma GrandCondo.

• Cláusula 6.1: O zelador realizará inspeção visual diária de rotina para identificar estilhaços, parafusos soltos, trincas, soldas rompidas ou contaminações no piso, registrando a ocorrência no aplicativo GrandCondo.
• Cláusula 6.2: A inspeção operacional semanal/mensal verificará a estabilidade de balanços, assentos, correntes, rolamentos e o nível de desgaste do piso absorvedor de impacto, conforme ABNT NBR 16071-7.
• Cláusula 6.3: Constatada qualquer anomalia técnica que comprometa a segurança, o zelador ou síndico procederá ao isolamento imediato do equipamento com fita de sinalização e interdição registrada na plataforma GrandCondo.
• Cláusula 6.4: O condomínio submeterá o playground à inspeção anual completa por engenheiro ou empresa especializada credenciada no CREA, emitindo o Laudo Técnico de Conformidade e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A tabela abaixo destina-se ao registro manuscrito ou impresso das vistorias técnicas periódicas efetuadas pelo zelador ou equipe de manutenção no {nome_do_condominio}, sem prejuízo do lançamento simultâneo no módulo de ordens de serviço do GrandCondo.

O uso inadequado dos equipamentos, a depredação patrimonial ou o descumprimento das regras deste regimento sujeitará o infrator ou seu responsável legal às sanções administrativas e civis prevstas no Código Civil e na Convenção Condominial do {nome_do_condominio}.

• Cláusula 8.1: Os danos materiais causados aos brinquedos, pisos ou instalações por uso indevido, vandalismo ou excesso de peso serão orçados pela administração e cobrados diretamente do condômino titular da unidade relacionada.
• Cláusula 8.2: A inobservância de qualquer cláusula deste regimento ensejará as seguintes penalidades progressivas: I) Advertência formal por escrito via plataforma GrandCondo; II) Multa de {valor_multa_1} em caso de reincidência; III) Multa majorada em {valor_multa_2} nas reincidências subsequentes.
• Cláusula 8.3: A aplicação de penalidades observará o devido processo administrativo, garantindo-se ao condômino o direito de defesa no prazo de {prazo_defesa_dias} dias úteis perante o síndico e conselho consultivo.
• Cláusula 8.4: Em situações de risco iminente à integridade física das crianças, a portaria ou zeladoria intervirá imediatamente, notificando os responsáveis e registrando o fato na plataforma GrandCondo.

O presente Regimento Interno do Playground entra em vigor na data de sua publicação no painel oficial da plataforma GrandCondo e distribuição física aos moradores. Os casos omissos ou situações não previstas neste normativo serão apreciados sumariamente pelo Síndico, ouvido o Conselho Consultivo e com base na Convenção Condominial.

• Cláusula 9.1: A alteração ou revisão deste regimento dependerá de aprovação em Assembleia Geral de Condôminos convocada para este fim específico.
• Cláusula 9.2: Uma cópia resumida contendo os horários, faixas etárias e principais proibições permanecerá afixada na placa de sinalização na entrada do playground.
• Cláusula 9.3: Este documento integra o conjunto de normas do Regulamento Interno Geral do {nome_do_condominio} para todos os efeitos de direito.

Declaro que recebi a cópia do Regimento Interno do Playground do {nome_do_condominio}, tomo integral conhecimento de suas normas jurídicas e técnicas, e me comprometo a cumpri-las e fazê-las cumprir por meus dependentes, menores sob minha responsabilidade e visitantes.