Constituição e documentação jurídica

Convenção, regimento interno, atas, mandato do síndico e cadastros de condôminos, unidades e vagas. É a base que dá validade a qualquer cobrança, advertência ou contrato do condomínio.

20 itens · 3 de risco crítico · 4 com validade a controlar · 0 exigem ART/RRT

Modelos de atas, comunicados e advertências Cadastro de moradores, unidades e vagas

Documentos desta frente

20 de 20 itens

Downloads em lote — incluídos no Kit Completo Condomínio em Dia

Cada ZIP traz, por documento, a ficha em PDF, o checklist de prancheta, o calendário de execução, a planilha de controle (XLSX) e o POP editável (DOCX). Aqui no site você navega a matriz inteira e vê a prévia de cada folha; os arquivos para imprimir são liberados na compra do kit ou na assinatura anual.

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Nº	Documento / obrigação	Periodicidade	Obrigatoriedade	Responsável	Risco	Baixar / imprimir
1	Convenção do condomínioRegistrada em cartório; alterações exigem quórum previsto na própria convenção e no Código Civil.	Permanente	Obrigatório	Síndico(a)	Crítico	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
2	Regimento internoBase para advertências e multas: sem regimento vigente e divulgado, a sanção é frágil. Assembleia Ver material relacionado	Permanente	Obrigatório	Síndico(a)	Alto	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
3	Instituição do condomínio	Permanente	Obrigatório	Administradora	Alto	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
4	Especificação do condomínioDefine frações ideais e áreas privativas usadas no rateio.	Permanente	Obrigatório	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
5	Memorial de incorporação	Permanente	Obrigatório	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
6	Matrícula do imóvel / empreendimento	Atualização quando necessário	Obrigatório	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
7	CNPJ do condomínio	Permanente	Obrigatório	Administradora	Crítico	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
8	Comprovante de inscrição no CNPJ	Atualização quando houver alteração	Obrigatório	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
9	Cadastro municipal	Atualização	Obrigatório	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
10	Cadastro imobiliário / IPTU Tem validade	Anual	Obrigatório	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
11	Ata de eleição do síndicoSem ata registrada o síndico não comprova representação legal perante bancos e órgãos públicos. Tem validade Assembleia Ver material relacionado	Conforme mandato	Obrigatório	Síndico(a)	Crítico	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
12	Ata de eleição do conselho fiscal / consultivo Tem validade Assembleia	Conforme mandato	Obrigatório	Administradora	Alto	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
13	Atas de assembleias ordinárias Assembleia	Anual	Obrigatório	Administradora	Alto	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
14	Atas de assembleias extraordinárias Assembleia	Quando houver	Obrigatório	Administradora	Alto	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
15	Livro / registro de atas	Permanente	Obrigatório	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
16	Procuração do síndico, quando aplicável Tem validade	Conforme validade	Condicional	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
17	Documentos do síndico	Conforme mandato	Obrigatório	Síndico(a)	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
18	Cadastro atualizado de condôminosBase de comunicação oficial, cobrança e LGPD: mantenha atualizado a cada mudança de titularidade.Ver material relacionado	Contínuo	Obrigatório	Administradora	Alto	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
19	Cadastro das unidadesVer material relacionado	Contínuo	Obrigatório	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo
20	Cadastro de vagas de garagemVer material relacionado	Contínuo	Obrigatório	Administradora	Médio	Ver prévia das 13 peças🔒 Arquivos no Kit Completo

Erros mais comuns nesta categoria

Regimento interno desatualizado sendo usado para aplicar multa.
Ata de eleição do síndico sem registro, travando banco e contratos.
Cadastro de condôminos antigo, gerando notificação enviada ao proprietário errado.