Termo de Aprovação de Contas pelo Conselho Consultivo
Termo formal de parecer do conselho consultivo e fiscal recomendando a aprovação das contas do condomínio para apresentação na Assembleia Geral.
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Para que serve
Este documento formaliza a análise prévia e a recomendação do conselho consultivo ou fiscal sobre a prestação de contas anual apresentada pelo síndico. Ele resolve a falta de rito formal na verificação dos balancetes e comprovantes financeiros, garantindo transparência antes da deliberação em assembleia. Além disso, resguarda legalmente os conselheiros e a gestão condominial ao registrar o parecer fundamentado sobre a regularidade das contas.
Quando usar
- Encerramento do exercício financeiro anual antecedendo a convocação da Assembleia Geral Ordinária (AGO).
- Renúncia ou encerramento antecipado do mandato do síndico exigindo prestação de contas parcial.
- Solicitação da assembleia para auditoria de período específico da gestão financeira pelo conselho.
- Transição de gestão condominial ou substituição da empresa administradora de fundos.
- Conclusão da verificação de balancetes mensais com identificação de ressalvas operacionais ou contábeis.
Campos para preencher
O que vem no documento
O Conselho Consultivo/Fiscal analisou as pastas de prestação de contas, balancetes e extratos bancários do período de {data_inicio} a {data_fim}, disponibilizados pela administração na plataforma GrandCondo. A verificação constatou a conformidade dos comprovantes de despesas e a efetiva conciliação bancária das contas do condomínio.
Diante da regularidade fiscal, trabalhista e contábil apurada, o Conselho recomenda à assembleia a {aprovacao_integral_ou_com_ressalvas} das contas da gestão do(a) Síndico(a) {nome_sindico}. Eventuais ressalvas ou recomendações operacionais foram registradas em ata própria do conselho.
Este documento formaliza o parecer do Conselho para instruir a Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária convocada para {data_assembleia}. A documentação física e digital permanece arquivada e acessível aos condôminos na secretaria e no sistema do condomínio.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro, Artigo 1.348, Inciso VIII (dever de prestar contas do síndico).
- Código Civil Brasileiro, Artigo 1.356 (previsão e atribuição do Conselho Fiscal no condomínio).
- Convenção Condominial (disposições internas sobre prazo e rito de parecer do conselho).
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no tratamento de dados financeiros e pessoais).
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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