Ata de Reunião do Conselho Fiscal com Aprovação com Ressalvas
Modelo de ata do Conselho Fiscal formalizando parecer de aprovação das contas condominiais com ressalvas técnicas e recomendações.
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Para que serve
Documenta a análise financeira realizada pelo Conselho Fiscal e formaliza a aprovação das contas do condomínio com ressalvas pontuais. Serve para alertar a assembleia e a gestão sobre inconsistências documentais, desvios orçamentários ou falhas de comprovação fiscal sem rejeitar integralmente a pasta prestada. Previne contestações judiciais e garante a transparência técnica antes da deliberação na Assembleia Geral Ordinária.
Quando usar
- Finalização da auditoria interna das pastas mensais de prestação de contas antes da Assembleia Geral Ordinária.
- Identificação de divergências pontuais em notas fiscais, extratos bancários ou cotações de fornecedores.
- Constatação de despesas sem comprovação hábil ou realizadas sem prévia aprovação orçamentária.
- Falta de retenção de tributos (INSS, ISS, IRRF) identificada nas notas de prestadores de serviços.
- Atraso na entrega das pastas contábeis físicas ou digitais para análise dos conselheiros.
Campos para preencher
O que vem no documento
O Conselho Fiscal reuniu-se para examinar as pastas contábeis e balancetes relativos ao período de {periodo_analisado}, conferindo extratos bancários, notas fiscais e comprovantes disponibilizados na plataforma GrandCondo.
Durante a auditoria documental, foram identificadas as divergências e pendências fiscais pontuais descritas a seguir, que demandam regularização pela gestão:
Diante das verificações, o Conselho Fiscal emite parecer de APROVAÇÃO COM RESSALVAS, recomendando à Assembleia Geral a homologação das contas sob condição de saneamento das pendências no prazo de {prazo_em_dias} dias.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada pelos conselheiros para ciência da síndica e encaminhamento aos condôminos.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Artigo 1.348, Inciso VIII
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Artigo 1.356
- Convenção do Condomínio (cláusulas sobre fiscalização financeira e prazos do Conselho)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
- Norma Técnica ABNT NBR 16280 (no tocante à documentação de reformas e obras)
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Perguntas frequentes
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