Ata de Reunião do Conselho Fiscal com Não Aprovação das Contas
Modelo oficial de ata do Conselho Fiscal para fundamentar e registrar o parecer desfavorável à aprovação das contas condominiais antes da assembleia.
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Para que serve
Formaliza a análise financeira realizada pelos conselheiros fiscais quando são identificadas inconsistências, fraudes ou falta de comprovação nas contas do condomínio. Registra as irregularidades fundamentadas e aponta a ausência de documentação suporte essencial do período analisado. Serve de subsídio técnico para direcionar a decisão dos condôminos na Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.
Quando usar
- Identificação de divergências entre os extratos bancários e os balancetes mensais apresentados pela administradora.
- Ausência de notas fiscais, recibos ou contratos que comprovem pagamentos efetuados pela gestão.
- Identificação de despesas não autorizadas em convenção ou sem aprovação prévia em assembleia.
- Verificação de atrasos no recolhimento de encargos trabalhistas (INSS, FGTS) ou impostos federais e municipais.
- Constatação de pagamentos realizados sem cotação prévia para serviços de valor expressivo.
Campos para preencher
O que vem no documento
O Conselho Fiscal reuniu-se para auditar as pastas de prestação de contas, extratos bancários e comprovantes de despesas do {nome_do_condominio}, referentes ao período de {periodo_analisado}. A verificação fundamentou-se na conferência dos saldos contábeis e na validação das rotinas de recolhimento fiscal e tributário.
Durante a auditoria, foram identificadas inconformidades orçamentárias e ausência de documentação suporte essencial para a validação dos lançamentos financeiros no sistema de gestão.
Em razão das desconformidades apontadas e da não apresentação dos comprovantes solicitados à administração, este Conselho emite parecer DEFAVORÁVEL às contas do período. Recomendamos formalmente à Assembleia Geral a NÃO APROVAÇÃO da prestação de contas até o devido esclarecimento e regularização dos valores.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Artigo 1.348, VIII (prestação de contas do síndico).
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Artigo 1.356 (competência e parecer do Conselho Fiscal).
- Convenção de Condomínio aplicável às regras de prestação e fiscalização contábil.
- Lei nº 4.591/1964, Artigo 22, § 2º (competência do conselho consultivo/fiscal).
- NBC TG 1000 / Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à escrituração condominial.
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Perguntas frequentes
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