Autorização de Pagamento a Fornecedor
Modelo oficial de autorização de pagamento a fornecedores condominiais com validação de medição, alçada de aprovação, dados fiscais e bancários.
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Para que serve
Este documento formaliza a liberação de recursos financeiros do condomínio para a quitação de obrigações com prestadores de serviços e fornecedores de materiais. Ele resolve a falta de rastreabilidade na movimentação bancária, garantindo o cumprimento das alçadas de aprovação estipuladas na convenção. Além disso, evita pagamentos sem comprovação fiscal, duplicidades e descumprimento do fluxo de conferência executado pelo zelador e administradora.
Quando usar
- Liberação de pagamento para contratos contínuos de manutenção preventiva (elevadores, bombas, geradores e portões).
- Quitação de faturas relativas à aquisição de materiais de limpeza, conservação, portaria ou ferramentas para zeladoria.
- Autorização de parcelas de obras ordinárias ou extraordinárias mediante medição prévia das etapas executadas.
- Pagamento de honorários por serviços avulsos prestados ao condomínio (laudos técnicos, assessoria jurídica, recarga de extintores).
- Reembolso de despesas operacionais miúdas efetuadas pelo zelador ou síndico devidamente comprovadas por cupom fiscal.
Campos para preencher
O que vem no documento
Esta seção formaliza a qualificação jurídica do prestador de serviços ou fornecedor de insumos contratado pelo condomínio {nome do condomínio}, vinculado ao processo de aquisição ou contrato registrado sob o protocolo {protocolo do contrato}.
Detalhamento dos documentos fiscais apresentados para liquidação da despesa, cuja emissão deve estar estritamente alinhada à prestação efetiva do serviço ou entrega do material.
Indicação expressa da conta bancária de titularidade do credor {razao social do fornecedor} para transferência via PIX ou TED, em estrita conformidade com as diretrizes de segurança da LGPD.
Atestado de recebimento físico e verificação de conformidade técnica executado pela equipe de campo no condomínio {nome do condomínio}, registrando o cumprimento das especificações contratuais e normas vigentes.
- O zelador ou responsável técnico declara que os serviços/materiais descritos na Nota Fiscal foram devidamente executados ou entregues de acordo com o escopo aprovado.
- A vistoria atestou que a execução respeitou as diretrizes da norma ABNT NBR 5674 e os padrões de segurança operacional das dependências condominiais.
- Eventuais ressalvas técnicas ou pendências de acabamento foram devidamente documentadas no relatório impresso em anexo ou registradas no sistema GrandCondo.
Imputação da despesa na plano de contas do condomínio {nome do condomínio} para posterior prestação de contas na balancete mensal enviada aos condôminos.
Certificação efetuada pela administradora quanto à regularidade fiscal do fornecedor, conferência de retenções na fonte (INSS, ISS, IRRF, CSRF) e inexistência de duplicidade de pagamento.
Autorização formal expedida pelo Corpo Diretivo do condomínio {nome do condomínio}, cumprindo as exigências da convenção condominial em relação aos limites de alçada financeira.
- A liberação dos recursos financeiros está condicionada ao envio dos comprovantes bancários para a administradora em até 24 horas úteis após o processamento.
- Fica assegurado ao conselho fiscal o direito de auditoria ilimitada sobre a documentação suporte acoplada a este termo de autorização.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — Art. 1.348, incisos V e VIII (deveres do síndico em prestar contas e diligenciar a conservação).
- Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) — segurança no tratamento de dados bancários e de terceiros.
- Convenção e Regimento Interno do Condomínio — cláusulas reguladoras de alçadas financeiras e assinaturas autorizadas.
- Norma ABNT NBR 5674 (Manutenção de edificações — Requisitos para o sistema de gestão da manutenção).
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Perguntas frequentes
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