Demonstrativo de Inadimplência por Unidade
Relatório gerencial detalhado de débitos condominiais por unidade, vencimento, encargos moratórios e status de acordos para prestação de contas auditável.
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Para que serve
O Demonstrativo de Inadimplência por Unidade e Faixa de Atraso tem como objetivo detalhar o débito consolidado do condomínio, discriminando cotas condominiais pendentes, encargos moratórios contratuais/legais e status de acordos celebrados. Este documento resolve a falta de transparência na prestação de contas financeira perante o Conselho Fiscal e a Assembleia, oferecendo visão clara da dívida por fração ideal e enquadramento temporal. Além disso, subsidia com dados auditáveis as ações de cobrança amigável e judicial conduzidas pela administradora e pelo corpo jurídico do condomínio.
Quando usar
- Reuniões mensais de prestação de contas com o Conselho Fiscal e Consultivo.
- Preparação das pastas de prestação de contas para aprovação em Assembleia Geral Ordinária (AGO).
- Envio de dossiê financeiro para assessoria jurídica visando ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial.
- Análise prévia antes de celebração de termos de confissão de dívida e parcelamentos de débitos.
- Auditagem periódica da carteira de recebíveis do condomínio efetuada pela administradora.
Campos para preencher
O que vem no documento
Este demonstrativo consolidado especifica a situação de inadimplência no {nome do condomínio} relativo ao período de {período de apuração}, apresentando o enquadramento temporal dos débitos, os encargos contratuais/legais incidentes e o status atualizado das cobranças. O documento atua como instrumento auditável de prestação de contas aos órgãos de fiscalização e aos condôminos.
- 1. A apuração das obrigações condominiais pendentes observa estritamente o disposto no Art. 1.336, I e § 1º da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), incidirá multa moratória de até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de mora e atualização monetária na forma da Convenção Condominial.
- 2. O enquadramento dos créditos inadimplidos como título executivo extrajudicial fundamenta-se no Art. 784, inciso X da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), instruindo eventuais ações de execução judicial sob coordenação do síndico (Art. 1.348, VII do Código Civil).
- 3. A divulgação dos dados operacionais e financeiros estritos cumpre o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 7º, incisos II e VI, restringindo a circulação das informações ao estrito cumprimento de obrigação legal e ao exercício regular de direitos do condomínio.
Distribuição quantitativa e financeira dos débitos condominiais organizados pela temporalidade do inadimplemento apurada na data base de {data da emissão}.
Relação nominal e discriminada de todas as unidades com cotas em aberto, demonstrando a quantidade de parcelas pendentes, o saldo devedor atualizado e a fase de cobrança.
Consolidação dos termos de negociação amigável firmados com intermédio da administradora e registrados na plataforma GrandCondo para acompanhamento do fluxo de liquidação.
Panorama das unidades cujos débitos ultrapassaram a esfera extrajudicial ou apresentaram quebra de acordo, encontrando-se sob condução do corpo jurídico credenciado.
- 1. As cotas em atraso com prazo superior a {prazo em dias para ajuizamento} dias sem tratativa de acordo são remetidas para ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial.
- 2. As despesas com custas processuais, honorários advocatícios e apontamentos em cartórios de protesto são incorporadas ao débito da respectiva unidade infratora.
Análise crítica do impacto da inadimplência na saúde financeira e na manutenção da infraestrutura do condomínio, acompanhada da validação da equipe de gestão.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.336, I e § 1º (Dever do condômino e juros moratórios/multa de até 2%).
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.348, VII (Competência do síndico para cobrar os condôminos).
- Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Art. 784, X (Crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias como título executivo extrajudicial).
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), Art. 7º, II e VI (Tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos).
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno (Cláusulas de penalidades, encargos moratórios e honorários advocatícios).
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