Carta de Cobrança Amigável ao Condômino

Vimos por meio desta notificar formalmente o(a) senhor(a) {nome do condômino}, responsável pela unidade {unidade} do bloco {bloco}, a respeito da existência de cotas condominiais pendentes de quitação. Esta notificação tem caráter estritamente amigável e informativo, visando regularizar a situação financeira da unidade sem a necessidade de medidas judiciais, resguardando o sigilo conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Abaixo discriminamos as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto, acompanhadas dos devidos encargos legais e contratuais calculados até a data desta emissão ({data do cálculo}).

O presente demonstrativo foi elaborado com rigorosa observância à legislação federal vigente e às normas internas do condomínio.

• Cláusula 1ª: Conforme o Art. 1.336, inciso I e § 1º do Código Civil Brasileiro, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, sujeitando-se o débito em atraso à incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e atualização monetária.
• Cláusula 2ª: Nos termos do Art. 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, incluindo custos operacionais de cobrança extrajudicial.
• Cláusula 3ª: Ressalta-se que o crédito referente às despesas condominiais possui natureza de Título Executivo Extrajudicial, nos termos expressos do Art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), viabilizando a execução judicial imediata em caso de não regularização.

Para facilitar a quitação do valor em aberto, o condomínio disponibiliza os seguintes meios diretos de pagamento e facilidades de parcelamento extrajudicial.

Visando garantir agilidade e transparência, a equipe de administração e o síndico estão à disposição para formalizar o termo de acordo e emitir as guias de pagamento atualizadas.

A ausência de manifestação ou regularização do débito até a data limite estipulada acarretará a adoção das medidas formais e judiciais cabíveis.

• Cláusula 1ª: O não pagamento no prazo concedido implicará no encaminhamento do débito para a assessoria jurídica do condomínio, promovendo-se a Execução de Título Extrajudicial (Art. 784, X do CPC).
• Cláusula 2ª: Ajuizada a ação de execução, serão acrescidos ao débito os honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e demais cominações legais pertinentes.
• Cláusula 3ª: O débito não quitado poderá ser protestado junto aos Cartórios de Protesto de Títulos e inscrito nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa), respeitadas as formalidades legais.

Solicitamos a aposição da assinatura abaixo indicando o recebimento desta notificação e do demonstrativo analítico em anexo.