Notificação Extrajudicial de Débito Condominial

Pela presente Notificação Extrajudicial, o {nome_condominio}, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº {cnpj_condominio}, representado neste ato por seu(sua) Síndico(a) ou Administradora legalmente constituída, vem notificar formalmente o(a) Sr.(a) {nome_notificado}, proprietário(a)/possuidor(a) da unidade {unidade_bloco}, acerca da existência de débitos condominiais pendentes.

• 1.1. O presente instrumento visa constituir formalmente em mora o(a) Notificado(a), garantindo o conhecimento inequívoco do débito acumulado e das penalidades contratuais e legais incidentes.
• 1.2. As cotas condominiais constituem obrigação propter rem, vinculando o titular do direito real ou possuidor direto do imóvel ao adimplemento tempestivo das despesas ordinárias e extraordinárias aprovadas em assembleia.

A presente cobrança encontra respaldo pleno na legislação pátria e nas normas internas do condomínio, haja vista o dever imposto a todos os condôminos de contribuir para as despesas da comunidade.

• 2.1. Nos termos do Art. 1.336, I, do Código Civil, é dever essencial do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.
• 2.2. O inadimplemento sujeita o débito à incidência de juros moratórios convencionados ou, na falta de disposição, de 1% (um por cento) ao mês, além de multa moratória de até 2% (dois por cento) sobre o débito, conforme estipulado pelo Art. 1.336, § 1º, do Código Civil.
• 2.3. De acordo com o Art. 784, X, do Código de Processo Civil, as cotas de condomínio ordinárias ou extraordinárias documentalmente comprovadas constituem Título Executivo Extrajudicial, passíveis de execução judicial imediata.

Demonstram-se abaixo as cotas condominiais e encargos em atraso referentes à unidade {unidade_bloco}, com os devidos acréscimos legais de correção monetária (INPC/IBGE), juros moratórios e multa, apurados até a presente data.

Fica concedido ao(à) Notificado(a) o prazo impreterível de {prazo_dias} dias úteis, a contar do recebimento desta, para efetuar a quitação integral do débito no valor de R$ {valor_total}, ou formalizar proposta de parcelamento.

• 4.1. O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente por meio do boleto bancário oficial disponibilizado na plataforma GrandCondo ou mediante chave PIX/transferência para a conta bancária titular do condomínio.
• 4.2. O comprovante de quitação emitido pelo sistema ou pela instituição bancária servirá como prova bastante da extinção da obrigação referente às parcelas descritas.
• 4.3. Eventuais pagamentos parciais não elidem a mora em relação ao saldo remanescente, servindo apenas como amortização do valor principal e encargos decorrentes.

O não atendimento à presente notificação dentro do prazo assinalado ensejará a tomada imediata de medidas legais e administrativas para a satisfação do crédito da coletividade condominial.

• 5.1. Transcorrido o prazo sem a devida quitação ou composição amigável, o débito será encaminhado à assessoria jurídica para o ajuizamento de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Art. 784, X, do CPC).
• 5.2. O ajuizamento da ação sujeitará o(a) devedor(a) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais/contratuais, custas processuais, penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e, em última instância, a penhora e leilão do próprio imóvel gerador do débito.
• 5.3. O condomínio reserva-se o direito de proceder à inscrição do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e ao protesto extrajudicial do título nos termos da legislação vigente.

Prezando pela urbanidade e pela boa convivência comunitária, a administração do condomínio coloca à disposição os seus canais oficiais de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de acordos.

O tratamento dos dados pessoais contidos nesta notificação destina-se estritamente à execução regular de direitos em processo administrativo e judicial, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• 7.1. Os dados relativos ao débito são mantidos sob sigilo e geridos com o suporte da tecnologia da plataforma GrandCondo, acessíveis restritamente ao Síndico, membros do Conselho Fiscal, Administradora e Assessoria Jurídica credenciada.
• 7.2. Fica vedada a exposição pública do nome do inadimplente em áreas comuns, quadros de avisos ou assembleias, garantindo-se o cumprimento das normas legais de privacidade.

Caso o pagamento já tenha sido efetuado antes do recebimento desta notificação, solicitamos desconsiderar este instrumento e encaminhar o comprovante correspondente à administração para baixa imediata do registro.