Carta de Cobrança Extrajudicial
Notificação formal para cobrança de cotas condominiais em atraso, discriminando débitos, encargos legais e prazo para quitação extrajudicial.
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Para que serve
A Carta de Cobrança Extrajudicial visa notificar formalmente o condômino inadimplente sobre débitos pendentes relativos às cotas condominiais, discriminando valores, encargos e prazos para regularização. O documento soluciona a falta de padronização e formalização prévia do débito antes de um eventual ajuizamento de ação de execução. Além disso, garante transparência na prestação de contas da gestão condominial, preservando a arrecadação e a saúde financeira do condomínio com o suporte da plataforma GrandCondo.
Quando usar
- Após o vencimento da cota condominial e esgotado o prazo de tolerância estipulado pela administradora.
- Antes do encaminhamento do débito para cobrança judicial ou protesto em cartório.
- No fechamento contábil mensal para notificar unidades com pendências financeiras acumuladas.
- Durante tratativas de negociação amigável conduzidas pela administradora ou pelo síndico.
- Para constituir o devedor em mora e comprovar a tentativa de resolução amigável do débito.
Campos para preencher
O que vem no documento
Vimos por meio desta notificar V. Sa. sobre a existência de cotas condominiais pendentes de pagamento referentes à unidade {unidade_e_bloco}, que somam o valor atualizado de {valor_total}, conforme demonstrado a seguir.
Solicitamos a regularização do débito no prazo impreterível de {prazo_dias} dias úteis a contar do recebimento desta. O pagamento poderá ser efetuado via boleto atualizado na plataforma GrandCondo ou mediante transferência para a chave PIX {chave_pix}.
O não pagamento no prazo assinalado ensejará o protesto extrajudicial do título e a propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Tais medidas acarretarão a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios ao montante devido.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.336, I e § 1º (Deveres do condômino e aplicação de juros e multa).
- Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Art. 784, X (Cota condominial como título executivo extrajudicial).
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), Art. 7º, X (Tratamento de dados para proteção do crédito).
- Convenção de Condomínio e Regimento Interno aplicáveis ao empreendimento.
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Perguntas frequentes
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