Em quais formatos eu recebo o modelo de termo de acordo de pagamento de taxas em atraso?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Quem usa este modelo de contratos e termos?

Síndico(a), Administradora de Condomínios, Advogado / Assessoria Jurídica Condominial, Conselheiro Fiscal, Zelador(a) (no apoio à mediação e entrega de documentação). O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Negociação extrajudicial realizada pela administradora ou síndico com condômino com cotas em atraso.; Formalização do parcelamento de débitos acumulados de taxa ordinária ou extraordinária.; Regularização financeira solicitada pelo morador antes do ajuizamento da ação de execução.; Reagrupamento de dívidas condominiais antigas confessadas e consolidadas em novos boletos..

Qual é a base legal deste modelo?

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.336, I (dever do condômino de contribuir para as despesas); Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Art. 784, III e X (configuração de título executivo extrajudicial); Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 389 e seguintes (do inadimplemento das obrigações). Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 297/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Termo de Acordo de Pagamento em Atraso Condominial

Q: Como preencher o modelo de termo de acordo de pagamento de taxas em atraso?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (Condomínio: {nome_condominio}, Unidade/Bloco: {unidade_bloco}, Condômino(a): {nome_condomino}, Data do Acordo: {data_acordo}), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

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Para que serve

Este termo formaliza a negociação extrajudicial de débitos condominiais entre o condomínio e o condômino inadimplente, estabelecendo valores, prazos e condições de parcelamento. Ele soluciona a pendência financeira de forma amigável sem a necessidade imediata de ajuizamento de ação, garantindo previsibilidade orçamentária para a gestão. O instrumento constitui título executivo extrajudicial, conferindo segurança jurídica e celeridade na cobrança judicial em caso de descumprimento das parcelas pactuadas.

Quando usar

Negociação extrajudicial realizada pela administradora ou síndico com condômino com cotas em atraso.
Formalização do parcelamento de débitos acumulados de taxa ordinária ou extraordinária.
Regularização financeira solicitada pelo morador antes do ajuizamento da ação de execução.
Reagrupamento de dívidas condominiais antigas confessadas e consolidadas em novos boletos.
Cumprimento de deliberação assemblear que autorizou o parcelamento de débitos sob condições específicas.

Campos para preencher

Condomínio: {nome_condominio}

Unidade/Bloco: {unidade_bloco}

Condômino(a): {nome_condomino}

Data do Acordo: {data_acordo}

O que vem no documento

1. Reconhecimento do Débito

O(A) CONDÔMINO(A) reconhece expressamente a dívida relativa às taxas condominiais da unidade {unidade_bloco}, totalizando o valor consolidado de R$ {valor_total}, correspondente ao período de {periodo_atraso}.

2. Condições de Pagamento

O valor confessado será pago mediante entrada de R$ {valor_entrada} em {data_entrada} e o saldo em {numero_parcelas} parcelas mensais de R$ {valor_parcela}, com vencimento inicial em {data_primeira_parcela}.

As parcelas serão cobradas via boletos emitidos pela administradora e disponibilizados na plataforma GrandCondo.
O atraso de qualquer parcela sujeitará o débito a multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês.

3. Rescisão e Execução Extrajudicial

O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 10 (dez) dias importará na rescisão automática deste acordo e no vencimento antecipado do saldo devedor remanescente.

Este instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
As partes elegem o foro da Comarca do imóvel para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.

Base legal e referências

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.336, I (dever do condômino de contribuir para as despesas)
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Art. 784, III e X (configuração de título executivo extrajudicial)
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 389 e seguintes (do inadimplemento das obrigações)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), sobre guarda e tratamento de dados financeiros

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