Modelo de Acordo de Parcelamento de Débito

O que vem neste kit

• Capa e Introdução Técnica ao Procedimento de Cobrança Extrajudicial
• Modelo Editável de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida Condominial
• Planilha de Memória de Cálculo para Atualização Monetária e Encargos
• Checklist de 40 Itens de Inspeção e Validação Financeiro-Jurídica
• Minuta de Cláusula de Vencimento Antecipado e Penas Convencionais
• Roteiro para Conferência de Legitimidade do Condômino e Procurações
• Guia de Lançamento de Parcelas no Módulo Financeiro GrandCondo
• Matriz de Frequência de Acompanhamento (Diário a Anual da Inadimplência)
• Relatório de Vistoria de Conformidade do Termo de Acordo

Por que este kit resolve

Áreas e sistemas inspecionados

Amostra do checklist (40 itens no material completo)

Calendário de inspeções

Plano de ação para não conformidades

Como usar o kit em campo

O acordo de parcelamento de débito condominial é um instrumento jurídico que visa a recuperação de crédito sem comprometer a saúde financeira do condomínio nem gerar nulidades jurídicas. A sua elaboração exige a recomposição rigorosa do débito principal acrescido de multa moratória limitada a 2%, juros convencionais ou legais e correção monetária acumulada por índice oficial. A formalização através da plataforma GrandCondo assegura o controle das parcelas, o agendamento dos recebimentos e a transparência contábil necessária para a validação do termo como título executivo extrajudicial.

1. 1Apuração e Consolidação do Débito PrincipalLevante os débitos nominais vencidos nos últimos 5 anos, discriminando mês a mês cotas ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva aprovados em assembleia. Exclua parcelas atingidas pela prescrição quinquenal prevista no Artigo 206, § 5º do Código Civil antes da emissão da memória de cálculo. Registre a memória no módulo financeiro GrandCondo para auditoria técnica da administradora.
2. 2Aplicação dos Encargos Legais e ConvencionaisIncida a multa moratória estritamente limitada ao teto legal de 2% sobre o valor nominal de cada cota vencida, vedada a incidência sobre juros e correção. Aplique juros simples pro rata die conforme o percentual fixado na convenção ou 1% ao mês na sua omissão, alinhado ao Artigo 1.336 do Código Civil. Aplique a atualização monetária acumulada mês a mês utilizando o indexador oficial definido no regramento do condomínio.
3. 3Definição do Valor de Entrada e EscalonamentoEstabeleça um percentual mínimo de entrada para viabilizar o acordo e aprovar o parcelamento do saldo remanescente dentro dos limites estipulados pela assembleia ou convenção. Certifique-se de que o valor da parcela somado à cota mensal vincenda respeita a capacidade financeira informada pelo condômino. O comprovante bancário da entrada deve ser anexado ao dossiê digital do condomínio na plataforma GrandCondo.
4. 4Inserção das Cláusulas de Vencimento Antecipado e RescisãoInclua cláusula expressa determinando o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência de multa rescisória em caso de inadimplemento de qualquer parcela ou cota ordinária posterior. Garanta que o inadimplemento restabeleça a dívida original atualizada, abatendo-se apenas os valores efetivamente pagos, sem concessão de novos descontos. Essa medida assegura a liquidez e a exigibilidade imediata do contrato executivo.
5. 5Verificação da Legitimidade das Partes e RepresentaçãoConfirme a titularidade do imóvel por meio da certidão de matrícula atualizada do Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda com anuência prévia. Valide a representação do condomínio mediante a ata de eleição do síndico vigente e procuração específica para a administradora se for o caso. A ausência de comprovação da legitimidade das partes invalida a força executiva do instrumento.
6. 6Assinatura do Termo e Formalização ExecutivaColete a assinatura do devedor, do síndico ou representante legal e de duas testemunhas idôneas para constituir título executivo extrajudicial nos termos do Artigo 784 do Código de Processo Civil. Digitalize o documento assinado e anexe-o ao cadastro da unidade no sistema GrandCondo. Envie uma via física ou digital formalizada para a administradora arquivar na pasta prestação de contas.
7. 7Lançamento Financeiro, Monitoramento e Cálculo de ConformidadeAgende a grade de parcelas no módulo financeiro GrandCondo com conciliação bancária automatizada para acompanhamento contábil. Registre evidências e comprovantes digitalizados na aba da unidade para auditoria interna do conselho fiscal. O Índice de Conformidade é calculado dividindo o número de itens aplicáveis em conformidade pelo total de itens aplicáveis avaliados na tabela de verificação, multiplicando-se por 100.

Para quem é este kit