Declaração de Débitos para Venda de Imóvel

A administração do {nome do condomínio}, inscrita no CNPJ sob o nº {cnpj do condomínio}, atesta para os devidos fins de direito, especialmente para lavratura de escritura pública de compra e venda ou transferência imobiliária, a situação cadastral e financeira da unidade {unidade/bloco}, de responsabilidade do condômino {nome do condômino}.

• 1.1. O presente documento destina-se a dar cumprimento às disposições legais pertinentes à alienação de unidades autônomas em condomínio edilício.
• 1.2. O cadastro do imóvel encontra-se atualizado perante a administração e a administradora contratada até a presente data.

Esta declaração fundamenta-se nas normas vigentes do direito imobiliário e civil brasileiro, visando resguardar a transparência nas negociações e a segurança jurídica de ambas as partes.

• 2.1. Nos termos do Artigo 1.345 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive juros e multas moratórias, dada a natureza propter hoc da obrigação.
• 2.2. A emissão desta declaração cumpre a exigência prevista no Artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 4.591/1964, comprovando perante o tabelião a situação de quitação ou a existência de saldo devedor vinculante.
• 2.3. O adquirente declara-se ciente de que a assinatura do contrato sem a devida quitação dos débitos apurados transfere-lhe a responsabilidade integral pelo pagamento dos saldos devedores consignados.

Até a data de emissão deste documento, atesta-se o status financeiro da unidade autônoma {unidade/bloco} conforme a opção assinalada abaixo pela gestão condominial.

Na hipótese de verificação de débitos ordinários, extraordinários, multas operacionais ou sanções regimentais em aberto, os valores estão detalhados na tabela a seguir.

Registram-se nesta seção as obrigações vincendas decorrentes de obras aprovadas em assembleia ou acordos de parcelamento de débitos efetuados pelo alienante.

• 5.1. O adquirente assume a responsabilidade pelo pagamento das parcelas de rateios extraordinários com vencimento posterior à data de imissão na posse ou lavratura da escritura, salvo pactuação em contrário entre as partes no contrato de compra e venda.
• 5.2. Havendo termo de confessada dívida ou acordo extrajudicial assinado pelo alienante, as parcelas vincendas permanecem vinculadas à unidade autônoma.

Para os casos em que esta declaração for emitida com pendências financeiras, a quitação integral poderá ser efetuada mediante depósito ou transferência para a conta oficial do condomínio.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as informações constantes deste documento destina-se exclusivamente à instrução de atos de alienação do imóvel.

• 7.1. O compartilhamento deste documento com cartórios de notas, registradores imobiliários, corretores e instituições financeiras restringe-se à finalidade legal de transferência da unidade.
• 7.2. Esta declaração possui validade estrita de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão, devendo ser renovada caso a escritura pública ou contrato definitivo não seja assinado dentro deste prazo.
• 7.3. A eficácia deste documento fica condicionada à compensação bancária de eventuais cheques ou pagamentos efetuados para a liquidação dos débitos apontados.

A gestão condominial ratifica que as informações prestadas refletem com precisão os assentamentos contábeis e operacionais do condomínio até a data de sua expedição.