Termo de Entrega de Chaves de Locação de Imóvel Comercial
Termo formal para comprovação da entrega de chaves de imóvel comercial em condomínio, delimitando prazos, responsabilidades e cadastro no sistema.
Kit Prático do Síndico
Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.
+ de 1000 checklists
Checklists de inspeção, manutenção, portaria 24h, zeladoria e administração para condomínios.
Biblioteca GrandCondo
Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.
Para que serve
O Termo de Entrega de Chaves de Locação de Imóvel Comercial formaliza a transferência física das chaves e a imissão na posse de salas, conjuntos ou lojas comerciais situadas em condomínios. Ele delimita a exata data e hora em que a responsabilidade sobre a unidade, consumos e acessos é transferida entre locador e locatário. O documento previne disputas judiciais relativas ao pagamento de cotas condominiais, danos físicos e consumo de utilidades durante o período de transição. Além disso, fornece o respaldo necessário para a equipe de portaria e zeladoria liberar o acesso de prestadores e funcionários autorizados.
Quando usar
- Início de contrato de locação comercial para liberação de acesso e início de obras de adequação (fit-out).
- Devolução do imóvel comercial ao final do contrato de locação com encerramento formal do vínculo.
- Transição de posse para realização de vistoria inicial ou final acompanhada pela zeladoria predial.
- Recebimento provisório de chaves pela administração condominial para intervenções de manutenção emergencial na unidade.
- Substituição de inquilino ou alteração da razão social do ocupante da sala/loja comercial perante o condomínio.
Campos para preencher
O que vem no documento
Pelo presente termo, o(a) LOCATÁRIO(A) declara ter recebido do(a) LOCADOR(A) {quantidade} chave(s) física(s) e {quantidade} tag(s)/cartão(ões) de acesso referentes à unidade comercial {unidade}.
- A imissão na posse ocorre nesta data, transferindo-se integralmente ao locatário a custódia da unidade e do respectivo mobiliário/benfeitorias existentes.
A partir deste momento, caberá ao(à) LOCATÁRIO(A) a responsabilidade pelo pagamento do condomínio, energia elétrica, IPTU e demais utilidades vinculadas ao imóvel comercial.
- O pagamento das cotas condominiais e consumos individuais deve observar rigorosamente as datas de vencimento estabelecidas na convenção.
O(A) LOCATÁRIO(A) autoriza a equipe de portaria e zeladoria a cadastrar e liberar o acesso de seus funcionários, prestadores e visitantes mediante inserção de dados na plataforma GrandCondo.
- Qualquer alteração na lista de responsáveis ou prestadores autorizados a retirar chaves do imóvel deve ser formalizada via sistema para a portaria.
Base legal e referências
- Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), artigos 22 e 23
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), artigos 1.196 e 1.336
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno aplicáveis às unidades comerciais
Prévia do documento
Folha A4 fechada, pronta para imprimir e aplicar em campo.
Baixe agora e edite no Word
Arquivo pronto para preencher o nome do condomínio, a data e assinar. Funciona no computador e no celular.
Os 3 primeiros modelos são . Depois, R$ 4,99 por modelo.
Perguntas frequentes
Modelos, checklists e kits relacionados
Continue no mesmo tema: documentos editáveis, checklists da Biblioteca e kits completos, todos prontos para usar no computador ou no celular.
Modelos relacionados
Documentos editáveis em Word e PDF.
- Termo de Posse do SíndicoModelo oficial de termo de posse e transição de gestão do síndico com inventário de chaves, senhas, documentos e responsabilidades legais.
- Dicas para Quem Vai Alugar a UnidadeModelo oficial de orientação e boas práticas aos condôminos locadores sobre regras de mudança, cadastro de inquilinos e responsabilidades legais no…
- Relatório de Extravio de EncomendasInstrumento técnico para apuração, registro de evidências e formalização de responsabilidades em sinistros de mercadorias no condomínio.
- Política Ambiental do CondomínioDocumento oficial que formaliza as metas ambientais, coleta seletiva, consumo consciente e responsabilidades operacionais do condomínio alinhadas à…
Checklists e materiais
Da Biblioteca Inteligente GrandCondo.
- Checklist de Responsabilidades do Síndico na Segurança Contra IncêndioEste kit estabelece o protocolo técnico e administrativo de verificação contínua das obrigações do síndico relativas à segurança contra incêndio e …
- Checklist de ART do Laudo de InspeçãoEste kit estabelece o procedimento operacional e documental para a verificação, validação e arquivamento de Anotações de Responsabilidade Técnica (…
- Calendário das Vistorias TécnicasCalendário anual 2026 · Inspeção Predial
- Checklist para Recebimento de Grandes Entregas e MudançasEste kit estabelece o protocolo técnico e operacional para agendamento, fiscalização, proteção de áreas comuns e recebimento de mudanças e grandes …
- Checklist de Pontos de AncoragemEste kit estabelece o procedimento operacional padrão para inspeção predial e verificação da integridade de pontos de ancoragem e linhas de vida em…
Kits completos
Pacotes prontos por tema.
- Kit Contratos e FornecedoresCotação, qualificação técnica, minutas contratuais, fiscalização de terceirizados, SLA e avaliação de desempenho.
- Kit Portaria 24hManual da portaria 24h presencial: passagem de turno, POPs de atendimento, livro de ocorrências e indicadores.
- Kit Gestão de VisitantesFluxo completo de visitantes e prestadores: autorização, identificação, crachá, circulação e registro.
Kit Prático do Síndico
Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.
+ de 1000 checklists
Checklists de inspeção, manutenção, portaria 24h, zeladoria e administração para condomínios.
Biblioteca GrandCondo
Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.