Dicas de Combate à Dengue no Condomínio

O presente Comunicado Técnico e Protocolo de Prevenção destina-se a instruir todos os ocupantes do {nome do condomínio} acerca das medidas sanitárias compulsórias para erradicação de criadouros do mosquito Aedes aegypti. A proliferação do vetor de arboviroses representa risco iminente à saúde coletiva e à integridade habitacional do empreendimento. O cumprimento deste protocolo é de observância obrigatória por condôminos, locatários e pela equipe de administração predial, sob pena de responsabilização civil e administrativa.

• 1.1. Fundamenta-se este instrumento no Art. 1.336, inciso IV, da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), que estabelece como dever do condômino não prejudicar a saúde, o sossego e a segurança dos demais possuidores.
• 1.2. Ampara-se no Art. 1.348, inciso V, do Código Civil, relativo às atribuições do síndico na diligência da conservação e guarda das partes comuns e na prestação dos serviços que interessem aos possuidores.
• 1.3. Atende às disposições da Lei Federal nº 6.437/1977 no que tange à prevenção de infrações à legislação sanitária federal e às sanções aplicáveis pela fiscalização competente.
• 1.4. Observa as diretrizes da Lei Federal nº 13.301/2016 e do Ministério da Saúde / ANVISA pertinentes à execução de ações diretas de controle vetorial em edificações públicas e privadas.
• 1.5. Incorpora os requisitos da ABNT NBR 15575 (Edificações Habitacionais — Desempenho) no âmbito das diretrizes de manutenção e inspeção predial preventiva constante do manual de uso e operação do edifício.

Compete exclusivamente ao responsável pela unidade habitacional {unidade} garantir que as dependências internas e varandas privativas estejam isentas de acúmulo de água parada. A manutenção constante dessas superfícies previne a oviposição do vetor e assegura o padrão sanitário exigido na edificação.

• 2.1. É terminantemente proibida a manutenção de pratos sob vasos de plantas sem o devido preenchimento com areia fina até a borda, ou a substituição por suportes drenantes secos.
• 2.2. Todos os ralos localizados em sacadas, varandas e áreas de serviço descobertas devem ser mantidos limpos e preferencialmente equipados com grelhas de fecho giratório ou tela milimétrica anti-inseto.
• 2.3. As pingadeiras e drenos de condensado de aparelhos de ar-condicionado devem possuir caimento adequado e tubulação conectada diretamente à rede de escoamento, proibindo-se o uso de recipientes abertos para coleta de condensado.
• 2.4. Os reservatórios de água particulares (spas, banheiras de hidromassagem externas e similares) devem permanecer hermeticamente vedados e submetidos a tratamento químico periódico conforme recomendação técnica.
• 2.5. Lixeiras de varanda e recipientes recicláveis devem ser mantidos secos e com tampa acoplada integralmente vedada até o descarte na lixeira central do condomínio.

A equipe de zeladoria do condomínio executa rotinas periódicas de fiscalização técnica e manutenção preventiva nas áreas comuns, devendo registrar todas as ocorrências na plataforma GrandCondo. O plano visa garantir o escoamento pleno das águas pluviais e a estanqueidade dos reservatórios coletivos.

• 3.1. O zelador executará inspeção semanal em calhas pluviais, ralo-hemisférico (sapo), grelhas de captação de garagens e caixas de passagem, procedendo à desobstrução imediata de folhas e detritos.
• 3.2. Os reservatórios superior e inferior (caixas d'água) e cisternas do condomínio deverão passar por verificação quinzenal de vedação das tampas e estanqueidade das telas de ventilação, com registro fotográfico no módulo de manutenção da plataforma GrandCondo.
• 3.3. Os poços de rebaixamento de lençol freático, caixas de bombas de poço de esgoto e fossas sépticas serão vistoriados semanalmente, aplicando-se larvicida biológico autorizado pela ANVISA nos locais onde a drenagem completa for inviável.
• 3.4. Os porteiros e auxiliares de limpeza reportarão via aplicativo GrandCondo qualquer inconformidade constatada nas áreas de jardim, cobertura ou garagens para ação imediata do zelador.

A tabela a seguir consolida o plano de verificação operacional executado pela zeladoria e serve como histórico auditável para fiscalizações da Vigilância Sanitária e auditorias de manutenção predial.

Para assegurar a agilidade na resolução de potenciais focos do vetor, fica estabelecido o canal oficial de atendimento predial integrando moradores, zeladoria e administração. Qualquer irregularidade em área comum ou privativa visível deve ser reportada de imediato.

• 5.1. Moradores que identificarem água parada ou potenciais criadouros em áreas comuns deverão abrir uma Chamada Técnica no módulo de 'Ocorrências' do aplicativo GrandCondo.
• 5.2. O zelador terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis para efetuar a vistoria no local indicado e registrar a resolução com foto de comprovação na plataforma.
• 5.3. Casos urgentes ou situações de difícil acesso deverão ser comunicados formalmente à portaria presencial para encaminhamento direto ao síndico e à administradora.

A recusa em sanar focos identificados ou a impedimento de acesso para vistoria sanitária sujeitará o infrator às medidas legais e administrativas cabíveis, visando resguardar a coletividade do empreendimento.

• 6.1. Constatada a presença de focos do Aedes aegypti em área privativa, o morador será notificado formalmente por meio do sistema GrandCondo para regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
• 6.2. O não atendimento da notificação no prazo estipulado ensejará a aplicação de multa condominial por infração aos regulamentos sanitários e ao regimento interno, sem prejuízo de nova autuação em caso de reincidência.
• 6.3. Em cenários de epidemia declarada ou risco iminente à saúde pública, a administração do condomínio requisitará o acompanhamento da autoridade sanitária municipal (Zoonoses/Vigilância Sanitária) para inspeção forçada amparada pela Lei Federal nº 13.301/2016.

Ao assinar este documento, o condômino ou possuidor da unidade declara-se integralmente ciente das orientações técnicas preventivas, das sanções legais aplicáveis e dos canais formais de comunicação para erradicação do Aedes aegypti no condomínio.