Comunicado de Pagamento de Décimo Terceiro

O presente comunicado presta contas de forma transparente aos condôminos da unidade {unidade} referente ao pagamento do 13º salário da equipe de funcionários próprios do {nome_condominio}. A quitação da gratificação natalina atende rigorosamente às disposições da Lei nº 4.090/1962, Lei nº 4.749/1965 e Decreto Federal nº 10.854/2021. Cumpre-se, ademais, o dever de gestão orçamentária diligente encarregado ao síndico conforme o Art. 1.348, incisos V e VIII do Código Civil Brasileiro.

A quitação da gratificação natalina aos empregados da portaria, zeladoria e limpeza obedecerá às datas limites fixadas na legislação trabalhista em vigor. A primeira parcela é correspondente a 50% do salário nominal sem descontos, enquanto a segunda parcela contempla os ajustes de encargos sociais, INSS e IRRF referentes à competência de {exercicio_financeiro}.

• Cláusula 1.1: O pagamento da 1ª Parcela (50% do valor bruto) será depositado improrrogavelmente até o dia {data_primeira_parcela}, conforme estipulado pela Lei nº 4.749/1965.
• Cláusula 1.2: O pagamento da 2ª Parcela (saldo remanescente com deduções legais de INSS e IRRF) será quitado até o dia {data_segunda_parcela}.
• Cláusula 1.3: O recolhimento do FGTS incidente sobre a gratificação natalina observará as datas de vencimento da guia única e do eSocial do condomínio.
• Cláusula 1.4: O valor total folha do 13º salário projetado para este exercício é de R$ {valor_total_13} para atendimento de toda a equipe predial.

Informamos aos moradores que os valores destinados ao 13º salário e seus respectivos encargos foram devidamente provisionados ao longo de todos os meses do ano no fundo de reserva/provisão trabalhista. Desta forma, a taxa ordinária do mês de {mes_impacto} não sofrerá chamadas extras para esta finalidade, mantendo o equilíbrio das contas do {nome_condominio}.

• Cláusula 2.1: A taxa mensal de condomínio cobrada no boleto com vencimento em {data_vencimento_boleto} reflete apenas a cota ordinária mensal acrescida da fração da provisão aprovada em Assembleia Geral Ordinária.
• Cláusula 2.2: Não haverá cobrança de rateio extra de emergência para custeio da folha de pagamento natalina dos colaboradores da portaria e conservação.
• Cláusula 2.3: Os saldos excedentes da conta de provisão trabalhista continuarão retidos na conta vinculada de reserva para quitação de eventuais rescisões ou encargos de férias.

A quitação abrange a equipe presencial de zeladoria, portaria 24 horas e limpeza, que atua diariamente na operação e conservação do empreendimento. Lembramos que a rotina de atendimento presencial aos moradores, gestão de encomendas na portaria e fiscalização pelo zelador permanecerão inalteradas no período festivo.

Os comprovantes bancários bancarizados de quitação do 13º salário e as guias de recolhimento de encargos fiscais (DARF/eSocial) serão disponibilizados na aba 'Financeiro — Prestação de Contas' do aplicativo e plataforma web GrandCondo. A comissão do Conselho Fiscal realizará a conferência e auditoria dos balancetes no prazo regulamentar.

• Cláusula 3.1: Todos os condôminos adimplentes têm direito de acesso integral às cópias das folhas de pagamento ajustadas e relatórios financeiros na plataforma GrandCondo.
• Cláusula 3.2: O parecer conclusivo do Conselho Fiscal relativo às contas de encerramento do exercício será publicado no aplicativo até a data de convocação da próxima Assembleia.

Em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), informamos que os dados financeiros individuais da folha de pagamento dos colaboradores e seus respectivos contracheques são protegidos por sigilo corporativo. As informações veiculadas nos relatórios aos condôminos do {nome_condominio} conterão apenas dados consolidados e aglutinados do orçamento.

• Cláusula 4.1: É vedada a divulgação ou compartilhamento de holerites individuais de funcionários em grupos não oficiais de moradores ou redes sociais.
• Cláusula 4.2: O acesso aos relatórios discriminados é restrito ao Síndico, à Administradora e aos membros efetivos do Conselho Fiscal regularmente eleitos.

Para esclarecimentos adicionais sobre a composição do boleto mensal, demonstrativos orçamentários ou relatórios do fundo de provisão, o morador poderá utilizar os canais digitais do condomínio. A equipe de atendimento da administradora e a gestão predial estão à disposição no módulo de chamados do aplicativo GrandCondo e no e-mail oficial.

A administração reforça o compromisso com a valorização da equipe humana que cuida do {nome_condominio} e com o rigor no cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas. Orientamos os condôminos a manterem seus dados cadastrais atualizados no sistema GrandCondo para o recebimento regular das prestações de contas e boletos.

Atesto que tomei ciência formal do comunicado relativo ao provisionamento e quitação do 13º salário dos funcionários do {nome_condominio}, bem como das instruções financeiras prestadas pela gestão e disponibilizadas na plataforma GrandCondo.