Contrato com Administradora sem Emissão de Boletos
Modelo contratual para administradora de condomínio sem delegação de emissão de boletos bancários, com foco em gestão contábil, fiscal e folha.
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Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.
Para que serve
Formaliza a contratacao de assessoria contábil, fiscal e operacional para o condomínio sem delegar a arrecadação bancária nem a emissão das cotas condominiais. O documento soluciona conflitos de cobrança duplicada e reduz custos com tarifas bancárias intermediadas quando o condomínio utiliza emissão direta via sistema de gestão próprio. Define limites rigorosos de responsabilidade da administradora no suporte técnico ao síndico e à equipe operacional de zeladoria e portaria.
Quando usar
- Contratação de administradora com foco exclusivo em contabilidade, eSocial e gestão administrativa.
- Migração de arrecadação para sistema próprio via plataforma GrandCondo em conta direta do condomínio.
- Reestruturação de processos para eliminação de taxas contratuais sobre registros de boletos.
- Condomínios em modelo de autogestão financeira que demandam suporte fiscal especializado.
- Substituição de assessoria contábil sem alteração da rotina de arrecadação já estabelecida com o banco.
Campos para preencher
O que vem no documento
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de assessoria contábil, fiscal e suporte administrativo ao {nome_condominio}. Fica expressamente vedada à contratada a emissão de boletos, cobrança ou arrecadação de cotas condominiais, cujos recebimentos ocorrem via emissão direta no sistema GrandCondo.
- A contratada não intermediará tarifas bancárias nem receberá repasses de arrecadação.
- A escrituração contábil será realizada com base nos relatórios financeiros extraídos do sistema do condomínio.
A contratada prestará consultoria técnica e elaborará balancetes mensais para conferência do síndico e conselho fiscal. A gestão presencial da portaria, equipe de zeladoria e controle de acesso permanece sob responsabilidade direta da administração do condomínio.
- A contratada prestará suporte técnico à equipe de zeladoria e portaria apenas em rotinas administrativas e fiscais.
Pela prestação dos serviços, o condomínio pagará o valor mensal de R$ {valor_mensal}, com vencimento no dia {dia_vencimento} de cada mês. O contrato terá vigência de {prazo_vigencia_meses} meses, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio por escrito de {prazo_aviso_previo_dias} dias.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de {comarca_foro}, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Arts. 1.347 e 1.348 (Atribuições e delegação do Síndico).
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Arts. 593 a 609 (Prestação de Serviços).
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), tratamento de dados de funcionários e condôminos.
- Lei nº 4.591/1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias).
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (processamento de folha da equipe direta do condomínio).
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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