Termo de Ateste de Nota Fiscal de Serviço
Documento técnico para validação de serviços executados, conferência de medição, retenções tributárias e liberação segura de pagamento da nota fiscal do condomínio.
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Para que serve
O Termo de Ateste de Nota Fiscal de Serviço padroniza a verificação técnica e financeira das medições de serviços prestados no condomínio. Ele garante que a nota fiscal emitida corresponda exatamente ao escopo contratado, às especificações técnicas e à efetiva entrega pela mão de obra responsável. Resolve o risco de pagamentos indevidos por serviços incompletos, faturamento sem cobertura contratual ou divergências nas retenções tributárias na fonte.
Quando usar
- Após a conclusão de obras, reformas ou intervenções de manutenção predial corretiva e preventiva.
- No encerramento da medição mensal de contratos de prestação continuada (limpeza, portaria presencial, manutenção de elevadores e bombas).
- Para instruir o processo de pagamento junto à administradora condominial com respaldo do zelador ou gerente predial.
- Na validação prévia de medições parciais vinculadas a marcos contratuais de grandes obras.
- Durante vistorias de recebimento de serviços para instrução das pastas de prestação de contas do Conselho Fiscal.
Campos para preencher
O que vem no documento
Registro formal das informações do fornecedor e do documento fiscal submetido à validação prévia ao pagamento bancário.
Aferição física das etapas concluídas nas áreas comuns do condomínio, observando a conformidade com as diretrizes da ABNT NBR 5674:2012 e especificações contratuais.
- 1. Os serviços descritos na nota fiscal foram inspecionados in loco pelo zelador ou responsável técnico do condomínio, constatando-se a fiel execução conforme o escopo contratado.
- 2. A área afetada pelas intervenções foi limpa, organizada e desmobilizada pela empresa contratada, mantendo as condições normais de uso do condomínio.
- 3. A aprovação constante neste termo restringe-se à etapa física descrita na medição e não exime o prestador das garantias legais estipuladas no Código Civil Brasileiro.
Detalhamento das etapas executadas no período de apuração para apuração exata dos valores cobrados na nota fiscal.
Verificação das alíquotas e tributos retidos na fonte em estrita observância à Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.
- 1. O valor bruto constante na nota fiscal sofre a incidência das retenções tributárias cabíveis aos serviços prestados em condomínios edilícios.
- 2. O pagamento líquido final fica condicionado à verificação das guias de recolhimento tributário e certidões relativas a débitos trabalhistas e previdenciários.
Atestado oficial emitido para autorização do lançamento no sistema de gestão de contas a pagar do condomínio operado pela administradora.
- 1. No uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1.348 do Código Civil, o síndico atesta a conformidade da prestação do serviço e autoriza a liquidação do título no valor líquido indicado.
- 2. O agendamento bancário efetuado pela administradora deverá respeitar estritamente os dados bancários do titular do CNPJ emitente da Nota Fiscal.
Anotações relativas a eventuais pendências de menor gravidade, prazos para correções ou deduções contratuais por atraso.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - Art. 1.348, incisos V e VIII (deveres do síndico na diligência e prestação de contas).
- Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (diretrizes de tributação previdenciária e retenções de INSS na fonte).
- ABNT NBR 5674:2012 (Manutenção de edificações — Requisitos para o sistema de gestão de manutenção).
- Lei Complementar nº 116/2003 (regras relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) na gestão de dados de prestadores de serviço.
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Perguntas frequentes
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