Termo de Ciência e Concordância

O presente termo tem por objetivo cientificar formalmente o(a) responsável {nome do notificado}, associado(a) à unidade {unidade e bloco}, acerca da intervenção operacional, obra ou alteração de regras descrita neste documento. A medida é coordenada pela administração do {nome do condominio}, visando assegurar a integridade do patrimônio, a segurança coletiva e a continuidade dos serviços prediais. A presente comunicação vincula as partes ao cumprimento estrito dos procedimentos e prazos avençados.

• 1.1. Esta notificação formaliza a transmissão inequívoca das diretrizes operacionais estipuladas pela gestão condominial para a unidade notificada.
• 1.2. O responsável declara ter conhecimento prévio das implicações operacionais e dos prazos estabelecidos no plano de intervenção aprovado pelo síndico.
• 1.3. Toda a comunicação oficial suplementar e o acompanhamento dos trabalhos serão registrados no aplicativo GrandCondo sob supervisão da zeladoria.

A intervenção especificada enquadra-se nas diretrizes de manutenção e conservação da edificação, em atendimento à ABNT NBR 5674 e ABNT NBR 16280. Os trabalhos previstos exigem adequações na rotina do condomínio e demandam atenção redobrada dos ocupantes das unidades no tocante à circulação e uso das áreas comuns.

As paralisações temporárias de serviços essenciais, tais como abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou operação de elevadores, seguirão rigorosamente a programação abaixo. Eventuais alterações decorrentes de intempéries ou fatores técnicos supervenientes serão comunicadas imediatamente pelo zelador por meio do sistema GrandCondo.

Para assegurar a ordem e a proteção dos condôminos, a circulação de trabalhadores e insumos respeitará as regras internas e os parâmetros técnicos vigentes. O acesso de colaboradores externos será validado na portaria presencial mediante checagem de cadastro prévio efetuado no sistema GrandCondo.

• 4.1. Os colaboradores da prestadora de serviços devem portar documento oficial com foto e uniforme/crachá durante toda a permanência no condomínio.
• 4.2. Reformas em unidades privativas devem cumprir integralmente a ABNT NBR 16280, com prévia entrega do plano de reforma ao síndico e autorização do zelador.
• 4.3. É terminantemente proibido o depósito de entulho, ferramentas ou materiais de construção nas áreas comuns, devendo o descarte respeitar a legislação ambiental.
• 4.4. A equipe de zeladoria fará inspeções periódicas para averiguar o cumprimento dos limites de carga, ruído e proteção das áreas sociais de tráfego.

O tratamento dos dados pessoais coletados neste instrumento fundamenta-se no Art. 7º, incisos II e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), destinando-se estritamente à gestão operacional e à segurança do condomínio. As informações do titular {nome do notificado} e de seus prestadores serão armazenadas em ambiente seguro no sistema GrandCondo.

• 5.1. Os dados cadastrais e de acesso colhidos serão utilizados exclusivamente para fins de identificação, controle de portaria e fiscalização de obras.
• 5.2. O condomínio adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou vazamentos.
• 5.3. O titular poderá exercer seus direitos de consulta e retificação mediante solicitação formal encaminhada à administradora do condomínio.

A execução de atividades ruidosas e a movimentação de cargas deverão observar rigorosamente os horários autorizados pelo Regimento Interno e pela legislação municipal. O descumprimento sujeitará a unidade notificadora às sanções administrativas previstas no Art. 1.336 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

A observância deste termo é obrigatória, ficando o descumprimento sujeito a intervenções imediatas da administração condominial para salvaguardar a coletividade.

• 7.1. O descumprimento das normas deste termo ou o encerramento das atividades fora do horário estipulado autoriza a administração a paralisar a obra ou serviço.
• 7.2. Danos materiais causados às áreas comuns, elevadores ou sistemas estruturais por prestadores a serviço da unidade serão cobrados diretamente do condômino responsável.
• 7.3. A inobservância do cronograma de interrupção ou a religação não autorizada de insumos sujeitará o infror à aplicação de multa regimental imediata.
• 7.4. Modificações no projeto ou escopo original dependem de nova submissão técnica e aprovação por escrito do síndico.

Por meio deste termo, o(a) abaixo assinado(a) confirma o recebimento formal deste comunicado, atestando ter lido, compreendido e concordado expressamente com todas as regras, prazos e obrigações operacionais estipuladas pela administração do {nome do condominio} para a realização da intervenção informada.