Termo de Responsabilidade Técnica de Obra

O presente instrumento formaliza o compromisso técnico, legal e operacional assumido pelo Responsável Técnico e pelo Proprietário/Possuidor perante a administração do {nome do condomínio}, referente às intervenções na unidade {unidade/bloco}. As obras deverão seguir estritamente o plano de reforma aprovado, garantindo a integridade estrutural, a funcionalidade dos sistemas e a segurança dos ocupantes, conforme estabelecido na ABNT NBR 16280 e na ABNT NBR 15575. Nenhuma alteração fora do escopo homologado poderá ser executada sem autorização prévia.

• 1.1. O Responsável Técnico (RT) declara assumir integral responsabilidade profissional pela elaboração dos projetos, especificação de materiais e supervisão da execução física das obras descritas no Plano de Reforma.
• 1.2. Nenhuma alteração estrutural, hidrossanitária, elétrica, de combate a incêndio ou mecânica poderá ser executada sem a expressa anuência prévia do RT e formalização perante a administração condominial.
• 1.3. O Proprietário declara-se solidariamente responsável pelo cumprimento dos horários, logística, transporte de cargas e normas internas estipuladas pelo regulamento do condomínio durante todo o período da obra.

A execução da obra fica estritamente condicionada à entrega e validação prévia de toda a documentação legal exigida perante o {nome do condomínio}. O RT atesta que os projetos cumprem as diretrizes das normas ABNT NBR 16280 e ABNT NBR 15575, bem como o Artigo 1.336, IV do Código Civil Brasileiro. A ausência de qualquer documento ensejará o indeferimento ou paralisação imediata dos serviços.

• 2.1. O RT compromete-se a manter no local da obra uma cópia física do Plano de Reforma, da ART/RRT quitada e dos projetos executivos aprovados para fiscalização da equipe condominial.
• 2.2. Qualquer alteração técnica necessária no curso dos trabalhos exigirá a emissão de ART/RRT complementar e revisão formal do Plano de Reforma submetido ao Síndico(a).
• 2.3. Fica expressamente vedada qualquer intervenção em elementos estruturais (pilares, vigas, lajes protendidas e alvenaria estrutural), bem como em prumadas hidráulicas e elétricas coletivas sem estudo de impacto conclusivo.

O Responsável Técnico e a empresa contratada obrigam-se a cumprir rigorosamente as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego nas dependências do {nome do condomínio}. A observância à NR-06 (Equipamentos de Proteção Individual) e NR-35 (Trabalho em Altura) é obrigatória para todos os trabalhadores na unidade {unidade/bloco}. O não cumprimento das normas sujeita a obra ao embargo imediato.

• 3.1. Todos os trabalhadores deverão atuar devidamente uniformizados, crachados e utilizando os EPIs adequados aos riscos de cada etapa da intervenção.
• 3.2. Atividades com risco de queda, tais como manutenção de redes de proteção, pintura de fachadas ou intervenções em varandas, exigirão comprovação de treinamento e Permissão de Trabalho (PT) sob a NR-35.
• 3.3. É vedado o ingresso de menores de idade e de trabalhadores sem comprovante de vínculo empregatício ou prestação de serviços legalmente formalizada.

A movimentação de materiais, transporte de entulho e fluxo de trabalhadores no {nome do condomínio} deverão observar rigorosamente as normas de convivência e os horários estabelecidos. A limpeza diária das áreas comuns utilizadas durante o transporte é de responsabilidade exclusiva do Proprietário e do RT. O acondicionamento incorreto de resíduos gerará notificações e penalidades administrativas.

• 4.1. O transporte de insumos e resíduos de construção civil será feito estritamente pelo elevador de serviço, devidamente revestido com proteção apropriada autorizada pela zeladoria.
• 4.2. O descarte de entulhos deverá ser realizado em sacos reforçados de ráfia ou caçambas estacionárias cadastradas na Prefeitura, sendo proibido o depósito em lixeiras ou áreas comuns do condomínio.
• 4.3. Os níveis de ruído gerados por equipamentos e marretagens deverão respeitar as faixas de horários permitidas no Regulamento Interno, suspendendo-se os trabalhos ruidosos nos horários de descanso estipulados.

O Proprietário e o Responsável Técnico respondem solidária, civil e criminalmente por eventuais danos materiais, estruturais ou operacionais causados ao {nome do condomínio} ou a terceiros. A verificação de avarias em áreas comuns durante a fiscalização conduzida pela equipe de zeladoria ensejará a paralisação da obra até o devido ressarcimento e reparação técnica.

• 5.1. É recomendada ou compulsória (conforme o regulamento interno) a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil Obras (RCO) e Riscos de Engenharia durante o período de execução.
• 5.2. Em situação de emergência, vazamento hidráulico, fumaça ou avaria elétrica na unidade {unidade/bloco}, o RT e a equipe da obra deverão paralisar as atividades e acionar a portaria e a zeladoria imediatamente.
• 5.3. O condomínio reserva-se o direito legal de embargar administrativamente as obras caso constatado desvio de projeto, iminência de dano estrutural ou descumprimento contumaz das regras internas.

A administração do condomínio, acompanhada pela zeladoria, realizará fiscalizações periódicas de rotina nas áreas comuns e nos acessos à unidade {unidade/bloco}. Ao término da reforma, o RT solicitará formalmente a Vistoria de Conclusão de Obra para verificação do cumprimento integral do Plano de Reforma e integridade da edificação.

• 6.1. O encerramento formal da obra fica condicionado à emissão do Termo de Encerramento assinado pelo RT, Proprietário e pelo Síndico(a).
• 6.2. O RT fornecerá ao condomínio a atualização do manual de uso e manutenção da unidade alterada (As-Built), para atualização do Prontuário da Edificação segundo as NBR 14037 e NBR 15575.
• 6.3. O caução de obra prestado (quando aplicável) somente será restituído após a aprovação da vistoria final sem pendências técnicas ou danos pendentes de reparação.

Os signatários declaram, sob as penas da lei, a veracidade de todas as informações técnicas e cadastrais prestadas neste instrumento e nos anexos técnicos apresentados ao {nome do condomínio}. Ratificam total ciência das convenções internas e das obrigações decorrentes da ABNT NBR 16280, assumindo irrestrita responsabilidade legal sobre as intervenções na unidade {unidade/bloco}.

• 7.1. Este termo entra em vigor na data de sua assinatura e mantém validade até o recebimento definitivo da obra atestado pela administração do condomínio.
• 7.2. Fica eleito o foro da Comarca de localização do imóvel para sanar eventuais litígios oriundos do descumprimento das cláusulas pactuadas neste documento.