Termo de Recebimento Provisório da Obra

Em conformidade com as diretrizes da ABNT NBR 16280:2015 e ABNT NBR 5674:2012, procedeu-se à vistoria técnica para o recebimento provisório das obras e serviços de engenharia efetuados nas áreas comuns do {nome do condomínio}. A inspeção abrangeu o escopo delimitado no Contrato N.º {número do contrato}, verificando a conformidade das intervenções com o projeto aprovado e normas técnicas aplicáveis.

• 1.1. O presente Termo de Recebimento Provisório atesta a conclusão física principal do escopo contratado e a liberação condicional do local para tráfego operacional e uso dos condôminos.
• 1.2. Este aceite provisório não transfere a responsabilidade por vícios ocultos ou imperfeições pendentes de correção à gestão condominial, servindo estritamente como marco de início da fase de testes e ajuste fino.
• 1.3. A zeladoria e a fiscalização predial registraram a evolução e o estado atual das superfícies e sistemas no sistema GrandCondo para acompanhamento contínuo.

Durante a vistoria conjunta efetuada pela equipe técnica, síndico(a) e zelador(a), foram identificadas falhas secundárias de acabamento, retoques de pintura e pendências de limpeza pós-obra que não inviabilizam o uso imediato da estrutura, conforme listagem abaixo.

A CONTRATADA compromete-se a sanar rigorosamente todas as desconformidades apontadas na tabela de pendências dentro do prazo estipulado neste instrumento, contados a partir da data de assinatura deste documento.

• 3.1. O prazo final e improrrogável fixado para a conclusão integral dos reparos e retoques listados é de {prazo para correção em dias} dias úteis.
• 3.2. O não cumprimento das correções no prazo acordado ensejará a aplicação das multas contratuais moratórias, retenção da parcela final de pagamento e impedimento da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
• 3.3. As equipes da empresa contratada deverão agendar os acessos para os reparos junto à portaria e zeladoria, respeitando o regimento interno e a rotina do condomínio.

Em atendimento à ABNT NBR 14037:2011, a CONTRATADA efetua a entrega da documentação técnica atualizada da obra, indispensável para a gestão da manutenção preventiva do condomínio.

• 4.1. A CONTRATADA entrega nesta data os desenhos de 'As-Built' (como construído), diagramas unifilares/hidráulicos atualizados e notas fiscais de materiais/equipamentos aplicados.
• 4.2. Foram entregues os Manuais de Uso, Operação e Manutenção específicos dos sistemas instalados, devendo o zelador e o síndico integrarem tais manuais ao acervo digital do condomínio via GrandCondo.

A emissão do presente termo formaliza a contagem dos prazos de garantia legal e contratual dos serviços e materiais empregados na edificação.

• 5.1. A garantia sobre a solidez, segurança e estabilidade das obras executadas rege-se pelo Artigo 618 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), estipulada em 5 (cinco) anos.
• 5.2. O tratamento a vícios aparentes ou de fácil constatação observa o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem prejuízo do direito de reclamação de vícios ocultos a partir de sua manifestação.
• 5.3. A manutenção das garantias fica condicionada ao cumprimento do plano de manutenção preventiva do condomínio estipulado na NBR 5674:2012.

Este documento possui caráter estritamente provisório e não extingue as obrigações contratuais do prestador de serviços até a chancela final.

• 6.1. O Termo de Recebimento Definitivo da Obra será emitido somente após nova vistoria técnica aprovando a correção de 100% das pendências arroladas neste termo.
• 6.2. A liberação de eventuais retenções financeiras, caucões de garantia ou o pagamento da parcela final contratual fica estritamente vinculada à emissão do Termo Definitivo.